Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 5.337, de 22/10/24 DOU de 24/10/24 p.81 - seção 1 – nº 207 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a possiblidade de profissionais não vinculados a estabelecimento de saúde realizarem registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Portaria MS-GM nº 5.553, de 22/10/24 DOU de 24/10/24 p.81 - seção 1 – nº 207 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova, Opção III, UPA Dr. Mário Nunes Miranda) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Garça.

Portaria MS-GM nº 5.612, de 23/10/24 DOU de 24/10/24 p.82 - seção 1 – nº 207 – Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 25/23, de 14 de setembro de 2023, do Grupo Mercado Comum, que aprova os requisitos de boas práticas para diagnóstico de morte encefálica.

Resolução MS-CNS nº 756, de 15/08/24 DOU de 24/10/24 p.83 - seção 1 – nº 207 – Dispõe sobre a aprovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens (PNAISAJ), a ser publicada em portaria específica do Ministério da Saúde.

Resolução MS-CNS nº 757, de 15/08/24 DOU de 24/10/24 p.83 - seção 1 – nº 207 – Aprova o Protocolo nº 010/2024 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), que institui os princípios, diretrizes e objetivos para a negociação do trabalho em saúde no contexto da gestão do trabalho e da educação na saúde no âmbito do SUS.

Resolução MS-CNS nº 758, de 29/08/24 DOU de 24/10/24 p.85 - seção 1 – nº 207 – Altera dispositivos relativos à data de realização das etapas da 5ª Conferência Nacional de Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.

Portaria MS-ANS nº 17, de 22/10/24 DOU de 24/10/24 p.86 - seção 1 – nº 207 – Define a Declaração de Apetite por Riscos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Legislação Estadual

Decreto nº 69.000, de 23/10/24 DOE de 24/10/24 p.1 – seção 1 – nº 206 – Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados - BR, exercício 2023.

Decreto nº 69.001, de 23/10/24 DOE de 24/10/24 p.2 – seção 1 – nº 206 – Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o programa de integridade e área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.

Resolução PGE nº 46, de 23/10/24 DOE de 24/10/24 p.10 – seção 1 – nº 206 – Institui Mutirões na Procuradoria Geral do Estado, no âmbito do “Programa IMPACTA PGE”, com funções operacionais específicas, destinadas ao enfrentamento de questões relevantes, mediante o emprego de soluções céleres e predefinidas.

Resolução PGE nº 47, de 23/10/24 DOE de 24/10/24 p.11 – seção 1 – nº 206 – Institui Programas de Colaboração na Procuradoria Geral do Estado, no âmbito do “Programa IMPACTA PGE”, com a finalidade de integrar Procuradores do Estado em iniciativas específicas distintas de suas atuações ordinárias, visando promover a troca de experiências e o desenvolvimento profissional por meio de atividades práticas.

Portaria HICF nº 27, de 2024 DOE de 24/10/24 p.91 – seção 1 – nº 206 – Reorganiza as funções da Comissão de Humanização – GESTÃO 2024-2026, que terá a composição de membros relacionadas.

Portaria DRS-VIII nº 2, de 23/10/24 DOE de 24/10/24 p.92 – seção 1 – nº 206 – Institui o Grupo Condutor Regional de Atenção Especializada, para implantação e monitoramento do Programa Mais Acesso à Especialistas, e construção do Plano de Ação Regional.

Portaria DRS-VII nº 12, de 23/10/24 DOE de 24/10/24 p.92 – seção 1 – nº 206 – Retifica Portaria DRS VII Campinas nº 3, de 22 de março de 2024, designando os representantes para comporem o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal (CRVMMIF), para mandato de 02 anos.

Projeto de Lei nº 758, de 2024 DOE de 24/10/24 p.2 – seção Leg. – nº 198 – Proíbe a prática de nudez e atos impróprios em instituições de ensino.

Projeto de Lei nº 759, de 2024 DOE de 24/10/24 p.3 – seção Leg. – nº 198 – Institui a obrigatoriedade da realização de exame de ultrassom morfológico no pré-natal e dá outras providências relativas às pessoas com mielomeningocele.

Projeto de Lei nº 760, de 2024 DOE de 24/10/24 p.3 – seção Leg. – nº 198 – Torna-se obrigatório em todo o Estado de São Paulo, o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos, em estabelecimentos privados habilitados em oncologia devendo obedecer ao limite do teto aplicado na Tabela da CMED nos moldes estabelecidos para o consumidor final.

Projeto de Lei nº 762, de 2024 DOE de 24/10/24 p.5 – seção Leg. – nº 198 – Determina a implantação de rastreamento e teste genético aos cidadãos paulistas com idade superior a 35 anos. Preconiza os dispostos previstos na Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde.

Projeto de Lei nº 763, de 2024 DOE de 24/10/24 p.5 – seção Leg. – nº 198 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos motoristas de transporte por aplicativo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos.


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