Legislação Federal

Lei Complementar nº 209, de 03/10/24 DOU de 04/10/24 p.4 - seção 1 – nº 193 - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Lei nº 14.992, de 03/10/24 DOU de 04/10/24 p.4 - seção 1 – nº 193 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

Decreto nº 12.210, de 03/10/24 DOU de 04/10/24 p.5 - seção 1 – nº 193 - Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Portaria MEC-CAPES nº 315, de 02/10/24 DOU de 04/10/24 p.36 - seção 1 – nº 193 - Altera a Portaria nº 202, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre o adicional localidade.

Portaria MEC-CAPES nº 316, de 02/10/24 DOU de 04/10/24 p.39 - seção 1 – nº 193 - Altera a Portaria CAPES nº 290 de 13 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Programa de Residência em Saúde Integrada à Pós-Graduação (ResidPG) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Portaria MEC-CAPES nº 317, de 02/10/24 DOU de 04/10/24 p.39 - seção 1 – nº 193 - Altera a Portaria CAPES nº 290 de 13 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Programa de Graduação Integrada à Pós-Graduação stricto sensu (GradPG) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Consulta Pública MS-SECTICS nº 64, de 03/10/24 DOU de 04/10/24 p.238 - seção 1 – nº 193 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação de ponatinibe para tratamento de resgate de pacientes com leucemia mieloide crônica em que houve falha aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 65, de 03/10/24 DOU de 04/10/24 p.238 - seção 1 – nº 193 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de ampliação de uso da pancreatina para o tratamento de pacientes com insuficiência pancreática exócrina.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 66, de 03/10/24 DOU de 04/10/24 p.238 - seção 1 – nº 193 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação de pegcetacoplana para tratamento de pacientes adultos com hemoglobinúria paroxística noturna sem tratamento prévio.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 67, de 03/10/24 DOU de 04/10/24 p.238 - seção 1 – nº 193 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação de pegcetacoplana para o tratamento de pacientes adultos com hemoglobinúria paroxística noturna previamente tratados com inibidores do complemento.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 68, de 03/10/24 DOU de 04/10/24 p.238 - seção 1 – nº 193 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do niraparibe para tratamento de manutenção do câncer de ovário (incluindo trompas de Falópio ou peritoneal primário), de alto grau, avançado (estágio FIGO III ou IV), com mutação nos genes BRCA, sensível à quimioterapia de primeira linha, à base de platina.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 69, de 03/10/24 DOU de 04/10/24 p.238 - seção 1 – nº 193 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do sistema flash de monitorização da glicose por escaneamento intermitente para o monitoramento da glicose em pacientes com diabetes mellitus tipo 1 e 2.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 920, de 19/09/24 DOU de 04/10/24 p.239 - seção 1 – nº 193 – Republicação - Dispõe sobre o Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.937, de 03/10/24 DOE de 04/10/24 p.1 – seção 1 – nº 192 – Estabelece a gratuidade dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Estado de São Paulo, nos dias 6 e 27 de outubro de 2024, nas condições que especifica.

Decreto, de 03/10/24 DOE de 04/10/24 p.11 – seção 1 – nº 192 – Designa as indicadas para integrar o Conselho Estadual da Condição Feminina.

Decreto, de 03/10/24 DOE de 04/10/24 p.11 – seção 1 – nº 192 – Designa os indicados para compor a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos e dos editais de chamamento público do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Condeca.

Decreto, de 03/10/24 DOE de 04/10/24 p.11 – seção 1 – nº 192 – Nomeia membros para exercer, em recondução, a função de Presidente e de Vice-Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP.

Decreto, de 03/10/24 DOE de 04/10/24 p.11 – seção 1 – nº 192 – Nomeia os indicados para integrar o Conselho Curador da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo.

Decreto, de 03/10/24 DOE de 04/10/24 p.11 – seção 1 – nº 192 – Designa os indicados para integrar o Conselho Curador e Conselho Fiscal da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo.

Decreto, de 03/10/24 DOE de 04/10/24 p.11 – seção 1 – nº 192 – Designa os indicados para integrar, como membros, o Conselho Es­tadual de Assistência Social - CONSEAS-SP, na qualidade de representantes do Poder Público.

Decreto, de 03/10/24 DOE de 04/10/24 p.11 – seção 1 – nº 192 – Nomeia para os indicados, para compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da São Paulo Previdência – SPPREV.

Portaria Conjunta PGE-SES-HCFMUSP nº 1, de 02/10/24 DOE de 04/10/24 p.13 – seção 1 – nº 192 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar e executar os atos preparatórios para a implantação da “Biblioteca Saúde SP”.

Súmula das Deliberações CES-SP, de 2024 DOE de 04/10/24 p.144 – seção 1 – nº 192 – 345ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Portaria DRS-XII nº 8, de 03/10/24 DOE de 04/10/24 p.148 – seção 1 – nº 192 – Constitui o Grupo Condutor Bipartite do PAR para sua elaboração e posterior discussão nos Comitês Executivos de Governança Macrorregional e aprovação nas respectivas CIR.

Portaria DRS-XIII, de 03/10/24 DOE de 04/10/24 p.149 – seção 1 – nº 192 – Altera a constituição do Grupo Condutor Regional da Rede Materna-Infantil (Rede Alyne) – DRS XIII.

Portaria HCSP, de 02/10/24 DOE de 04/10/24 p.149 – seção 1 – nº 192 – Designa novos membros para compor a Unidade de Gestão de Integridade – UGI.

Projeto de Lei nº 721, de 2024 DOE de 04/10/24 p.1 – seção Leg. – nº 184 – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 722, de 2024 DOE de 04/10/24 p.1 – seção Leg. – nº 184 – Institui o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 723, de 2024 DOE de 04/10/24 p.1 – seção Leg. – nº 184 – Dispõe sobre a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado de São Paulo.


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