Legislação Federal

Decreto nº 11.961, de 22/03/24 DOU de 25/03/24 p. 1 – seção 1 – nº 58 – Institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.

Decreto nº 11.962, de 22/03/24 DOU de 25/03/24 p. 2 – seção 1 – nº 58 – Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

Portaria MCTI nº 7.993, de 21/03/24 DOU de 25/03/24 p. 10 – seção 1 – nº 58 – Altera a Portaria MCTI nº 4.666, de 14 de abril de 2021, que instituiu a Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa MCTI - PNIPE MCTI.

Portaria MS-GM nº 3.229, de 22/03/24 DOU de 25/03/24 p. 71 – seção 1 – nº 58 – Descredencia e cancela a homologação dos polos do Programa Academia da Saúde em decorrência da suspensão total ou do não atendimento aos requisitos mínimos para a transferência do incentivo de custeio federal por mais de 12 (doze) competências consecutivas.

Portaria MS-GM nº 3.355, de 22/03/24 DOU de 25/03/24 p. 72 – seção 1 – nº 58 – Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.366, de 22/03/24 DOU de 25/03/24 p. 73 – seção 1 – nº 58 – Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.407, de 22/03/24 DOU de 25/03/24 p. 75 – seção 1 – nº 58 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.408, de 22/03/24 DOU de 25/03/24 p. 76 – seção 1 – nº 58 – Suspende, na parcela 10 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.245, de 20/03/24 DOU de 25/03/24 p. 78 – seção 1 – nº 58 - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC que dispõe sobre a validação de métodos bioanalíticos e análise de amostras de estudo para submissões regulatórias de medicamentos industrializados de uso humano, conforme Anexo.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 289, de 20/03/24 DOU de 25/03/24 p. 79 – seção 1 – nº 58 – Estabelece, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 741, de 10 de agosto de 2022, os critérios aplicados para o procedimento otimizado de análise em que se utiliza das avaliações conduzidas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente (AREE) para análise das petições de registro e pós-registro de medicamentos, produtos biológicos, vacinas e de carta de adequação de dossiê de insumo farmacêutico ativo (CADIFA) em território nacional.

Legislação Estadual

Lei nº 17.885, de 21/03/24 DOE de 25/03/24 - seção 1 – nº 57 – Institui no Estado o “Mês Julho Dourado”, dedicado a ações de saúde animal e prevenção de zoonoses.

Lei nº 17.888, de 21/03/24 DOE de 25/03/24 - seção 1 – nº 57 – Institui, no calendário estadual, a “Semana das Cidades Inteligentes Paulistas”.

Lei nº 17.889, de 21/03/24 DOE de 25/03/24 - seção 1 – nº 57 – Institui a identificação de veículo para transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Lei nº 17.891, de 22/03/24 DOE de 25/03/24 - seção 1 – nº 57 – Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado, e dá outras providências.

Resolução SS nº 56, de 21/03/24 DOE de 25/03/24 - seção 1 – nº 57 – Dispõe sobre o pagamento de valores complementares da produção de cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e alta complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.

Resolução SS nº 57, de 21/03/24 DOE de 25/03/24 - seção 1 – nº 57 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a fevereiro de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 58, de 21/03/24 DOE de 25/03/24 - seção 1 – nº 57 - Dispõe sobre o complemento financeiro referente a fevereiro de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 59, de 21/03/24 DOE de 25/03/24 - seção 1 – nº 57 - Dispõe sobre o complemento financeiro referente a fevereiro de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde – OSS.

Portaria GVS-XVIII nº 1, de 19/03/24 DOE de 25/03/24 - seção 1 – nº 57 - Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XVIII Franca.

Portaria DRS-III nº 2, de 22/03/24 DOE de 25/03/24 - seção 1 – nº 57 - Altera o nome para Sala de Situação Regional de Enfrentamento às Arboviroses Urbanas.

Edital IB-ESIB nº 5, 2024 DOE de 25/03/24 - seção 1 – nº 57 – Torna sem efeito - Processo Seletivo para Preenchimento de vagas do Programa Cientista Mirim – 2024.

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