Legislação Federal

Decreto nº 12.066, de 18/06/24 DOU de 19/06/24 p.2 – seção 1 – nº 116 - Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Portaria MEC-CAPES nº 175, de 14/06/24 DOU de 19/06/24 p.54 – seção 1 – nº 116 - Altera a Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023.

Portaria MS-GM nº 3.923, de 04/06/24 DOU de 19/06/24 p.89 – seção 1 – nº 116 - Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, Opção II - Cipó) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Embu-Guaçu no estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.932, de 04/06/24 DOU de 19/06/24 p.90 – seção 1 – nº 116 - Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios de Minas Gerais e São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.049, de 04/06/24 DOU de 19/06/24 p.97 – seção 1 – nº 116 - Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova, Opção VIII, UPA Jaguaré) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de São José do Rio Preto.

Portaria MS-GM nº 4.067, de 04/06/24 DOU de 19/06/24 p.101 – seção 1 – nº 116 - Qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU) de Santa Cruz do Rio Pardo, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no Município de Santa Cruz do Rio Pardo no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.145, de 04/06/24 DOU de 19/06/24 p.105 – seção 1 – nº 116 - Renova a qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ribeirão Preto e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e municípios.

Portaria MS-GM nº 4.148, de 04/06/24 DOU de 19/06/24 p.107 – seção 1 – nº 116 - Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo I, habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Ibitinga no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.159, de 04/06/24 DOU de 19/06/24 p.109 – seção 1 – nº 116 - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.375, de 14/06/24 DOU de 19/06/24 p.110 – seção 1 – nº 116 - Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itapevi (Oeste) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Itapevi.

Portaria MS-GM nº 4.380, de 14/06/24 DOU de 19/06/24 p.111 – seção 1 – nº 116 - Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Santos (Litoral (Centro Norte) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Santos.

Portaria MS-GM nº 4.385, de 14/06/24 DOU de 19/06/24 p.112 – seção 1 – nº 116 - Renova a qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ribeirão Preto e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.386, de 14/06/24 DOU de 19/06/24 p.113 – seção 1 – nº 116 - Renova a qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itapeva e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 4.391, de 14/06/24 DOU de 19/06/24 p.113 – seção 1 – nº 116 - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Sorocaba no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.393, de 14/06/24 DOU de 19/06/24 p.114 – seção 1 – nº 116 - Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ribeirão Preto, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Ribeirão Preto no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 4.394, de 14/06/24 DOU de 19/06/24 p.114 – seção 1 – nº 116 - Renova a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Barretos e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Severínia.

Portaria MS-GM nº 4.448, de 18/06/24 DOU de 19/06/24 p.117 – seção 1 – nº 116 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.450, de 18/06/24 DOU de 19/06/24 p.117 – seção 1 – nº 116 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.452, de 18/06/24 DOU de 19/06/24 p.120 – seção 1 – nº 116 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.455, de 18/06/24 DOU de 19/06/24 p.126 – seção 1 – nº 116 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.458, de 18/06/24 DOU de 19/06/24 p.127 – seção 1 – nº 116 - Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.461, de 18/06/24 DOU de 19/06/24 p.139 – seção 1 – nº 116 - Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.533, de 18/04/24 DOU de 19/06/24 p.142 – seção 1 – nº 116 – Retificação - Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centros de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Portaria MS-GM nº 623, de 18/04/24 DOU de 19/06/24 p.48 – seção 2 – nº 116 – Altera a Portaria de Pessoal GM/MS nº 149, de 16 de fevereiro de 2024, no que se refere à designação de membros titulares, primeiro e segundo suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades que irão compor os Comitês da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec.

Legislação Estadual

Resolução PGE nº 15, de 17/06/24 DOE de 18/06/24 p. – seção 1 – nº 113 – Disciplina os procedimentos para acordos com os credores de precatórios, para antecipação de pagamento mediante desconto, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional n.º 94/2016 e posteriores, cuja regulamentação se deu pelo Decreto estadual n.º 62.350, de 26 de dezembro de 2016, e para reserva de créditos para a compensação com débitos, tributários ou não, inscritos na dívida ativa do Estado, tanto nos casos da Emenda referida, quanto nos de transação tributária, da Lei Estadual n.º 17.843, de 7 de novembro de 2023.

Decreto nº 68.624, de 18/06/24 DOE de 19/06/24 p.2 – seção 1 – nº 115 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Deliberação CIB nº 70, de 18/06/24 DOE de 19/06/24 p.248 – seção 1 – nº 115 – Aprova ad referendum, as propostas de custeio solicitadas pelos gestores, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 71, de 18/06/24 DOE de 19/06/24 p.248 – seção 1 – nº 115 – Aprova ad referendum recursos financeiros de incremento temporário, em parcela única, destinados aos municípios abaixo relacionados, aprovados em CIR.

Portaria GVS-XIII nº 1, de 18/06/24 DOE de 19/06/24 p.249 – seção 1 – nº 115 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária - GVS XIII - Assis.

Portaria GVS-XIX nº 1, de 18/06/24 DOE de 19/06/24 p.249 – seção 1 – nº 115 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estadual do Grupo de Vigilância Sanitária XIX – Marília e Subgrupo de Vigilância Sanitária XIX – Tupã.

Portaria GVS-XXIV nº 1, de 18/06/24 DOE de 19/06/24 p.250 – seção 1 – nº 115 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária do GVS XXIV Ribeirão Preto.

Portaria IDPC nº 14, de 18/06/24 DOE de 19/06/24 p.251 – seção 1 – nº 115 – Designa os membros da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH para o biênio 2024/2026, ficando com a composição relacionada.

Portaria DRS-I nº 19, de 18/06/24 DOE de 19/06/24 p.251 – seção 1 – nº 115 – Dispõe sobre a atualização da Grade de Urgência e Emergência da Rede Regional de Atenção à Saúde de São Paulo – RRAS 6, bem como Grade de Referência do Hospital Dia da Cidade de São Paulo, em conformidade com as diretrizes vigentes e pactuação na Reunião da Comissão Intergestores Regional (CIR) em 24/04/2024.

Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2024 DOE de 19/06/24 p.12 – seção Leg. – nº 109 – Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 449, de 2024 DOE de 19/06/24 p.13 – seção Leg. – nº 109 – Dispõe sobre a equiparação legal como pessoas com deficiência de pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e sobre a celebração do Dia de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).


OBSERVAÇÕES:

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