Legislação Federal

Lei nº 14.811, de 12/01/24 DOU de 15/01/24 p.1 – seção 1 – nº 10 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Portaria MS-GM nº 3.074, de 11/01/24 DOU de 15/01/24 p.44 – seção 1 – nº 10 – Altera o Anexo XVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para adequar o prazo de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES das equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP credenciadas ao prazo previsto na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB.

Portaria MS-GM nº 3.084, de 12/01/24 DOU de 15/01/24 p.44 – seção 1 – nº 10 – Dispõe sobre as repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde.

Resolução MS-CNS nº 729, de 07/12/23 DOU de 15/01/24 p.46 – seção 1 – nº 10 – Aprova a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do SUS (PNCP).

Resolução CFM nº 2.373, de 07/12/23 DOU de 15/01/24 p.81 – seção 1 – nº 10 – Dispõe sobre as atividades exclusivas de médicos, em áreas comuns na região craniomaxilofacial, em estrito acordo à Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.

Resolução CREMESP nº 373, de 28/11/23 DOU de 15/01/24 p.87 – seção 1 – nº 10 – Estabelece os requisitos para criação e funcionamento das Câmaras Técnicas de Especialidades do CREMESP, e dá outras providencias.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 5, de 12/01/24 DOE de 15/01/24 p.31 - seção 1 – nº 10 – Aprova ad referendum, as propostas de custeio solicitadas pelos gestores, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 110, de 24/11/23 DOE de 15/01/24 p.33 - seção 1 – nº 10 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 133, de 28/12/23 DOE de 15/01/24 p.30 - seção 1 – nº 10 – Retificação - Aprova ad referendum, as propostas de custeio solicitadas pelos gestores, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 137, de 29/12/23 DOE de 15/01/24 p.33 - seção 1 – nº 10 – Retificação - Aprova ad referendum, as propostas de custeio solicitadas pelos gestores, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Portaria DRS-III nº 1, de 12/01/24 DOE de 15/01/24 p.38 - seção 1 – nº 10 – Institui no Departamento Regional de Saúde de Araraquara - DRS III representantes do Comitê de Governança da Rede Regionalizada de Atenção à Saúde 13 DRS III/RRAS 13 de acordo com a Deliberação CIB nº 87, 06-09-2023.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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