Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 5.659, de 07/11/24 DOU de 23/12/24 p.307 - seção 1 – nº 246 – Republicação - Autoriza os Estados e Municípios a receberem recursos financeiros, em parcela única, destinados à qualificação dos serviços prestados pelos Bancos de Leite Humano - BLH.

Portaria MS-GM nº 6.131, de 17/12/24 DOU de 23/12/24 p.312 - seção 1 – nº 246 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Portaria MS-GM nº 6.181, de 20/12/24 DOU de 23/12/24 p.314 - seção 1 – nº 246 – Dispõe sobre a inclusão de municípios ao anexo da Portaria GM/MS nº 1.124, de 19 de maio de 2022, que Institui, em caráter excepcional e temporário, o incentivo financeiro de custeio para as ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e da alimentação complementar adequada e saudável para crianças menores de 2 (dois) anos de idade, no âmbito da Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB), na Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.185, de 20/12/24 DOU de 23/12/24 p.318 - seção 1 – nº 246 – Altera a Subseção I da Seção III do Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 para estabelecer novos portes de Unidades Básicas de Saúde - UBS no âmbito do Componente Construção do Programa de Requalificação de UBS.

Portaria MS-GM nº 6.186, de 19/12/24 DOU de 23/12/24 p.319 - seção 1 – nº 246 – Distribui recursos para o estado de São Paulo referente ao Plano de Ação Regional parcial de abrangência estadual do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 6.215, de 20/12/24 DOU de 23/12/24 p.327 - seção 1 – nº 246 – Altera o Anexo da Portaria GM/MS nº 3.632, de 26 de abril de 2024, que autoriza o município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS.

Portaria MS-GM nº 6.241, de 20/12/24 DOU de 23/12/24 p.330 - seção 1 – nº 246 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 6.243, de 20/12/24 DOU de 23/12/24 p.331 - seção 1 – nº 246 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 2.363, de 19/12/24 DOU de 23/12/24 p.349 - seção 1 – nº 246 – Concede autorização aos estabelecimentos e as equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Portaria MS-SAES nº 2.366, de 19/12/24 DOU de 23/12/24 p.352 - seção 1 – nº 246 – Concede renovação de autorização aos estabelecimentos e as equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 954, de 20/12/24 DOU de 23/12/24 p.357 - seção 1 – nº 246 – Dispõe sobre o procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 294, de 19/12/24 DOE de 20/12/24 p.3 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 247 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 295, de 19/12/24 DOE de 20/12/24 p.3 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 247 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Resolução SS nº 296, de 20/12/24 DOE de 20/12/24 p.7 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 247 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 297, de 20/12/24 DOE de 20/12/24 p.8 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 247 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 298, de 20/12/24 DOE de 20/12/24 p.9 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 247 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS, de 19/12/24 DOE de 23/12/24 p.172 – seção 1 – nº 248 – Solicitação de restituição parcelada ao Estado - AME Mauá.

Despacho do Secretário SS, de 19/12/24 DOE de 23/12/24 p.172 – seção 1 – nº 248 – Chamamento Público - Linha de Cuidado do Paciente Crítico de Alta Complexidade Adulto/Pediátrico do Hospital Guilherme Álvaro.

Resolução SS nº 291, de 19/12/24 DOE de 23/12/24 p.173 – seção 1 – nº 248 – Dispõe sobre repasse de recursos financeiros MAC, em parcela única, destinado ao Estabelecimento Conveniado, em conformidade com o estabelecido e recursos oriundos da Portaria GM/MS nº 5.846, de 06 de dezembro de 2024.

Resolução SS nº 292, de 19/12/24 DOE de 23/12/24 p.172 – seção 1 – nº 248 – Constitui o Grupo Técnico de Trabalho da Esporotricose da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

Resolução SS nº 293, de 20/12/24 DOE de 23/12/24 p.173 – seção 1 – nº 248 – Dispõe sobre a representatividade da Comissão Setorial de Bonificação por Resultados da Secretaria de Estado da Saúde e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 299, de 20/12/24 DOE de 23/12/24 p.173 – seção 1 – nº 248 – Dispõe sobre prorrogação da vigência dos Convênios ou Termos Aditivos firmados entre esta Pasta e as Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e Consórcios Intermunicipais, e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 162, de 20/12/24 DOE de 23/12/24 p.173 – seção 1 – nº 248 – Aprova o Projeto de Transporte Sanitário Eletivo.

Deliberação CIB nº 163, de 20/12/24 DOE de 23/12/24 p.173 – seção 1 – nº 248 – Aprova o CALENDÁRIO de Reuniões de CT e CIB para 2025.

Deliberação CIB nº 164, de 20/12/24 DOE de 23/12/24 p.173 – seção 1 – nº 248 – Aprova ad referendum, o recurso financeiro, de emenda parlamentar federal para o Município de Jaguariúna relacionado.

Deliberação CIB nº 160, de 18/12/24 DOE de 23/12/24 p.174 – seção 1 – nº 248 – Retificação – Homologa os itens relacionado.

Portaria CHM nº 55, de 20/12/24 DOE de 23/12/24 p.178 – seção 1 – nº 248 – Atualiza os membros indicados por esta Diretoria para compor a Brigada contra o Aedes Aegypti.

Portaria DRS-III nº 7, de 20/12/24 DOE de 23/12/24 p.184 – seção 1 – nº 248 – Institui no Departamento Regional de Saúde DRS III Araraquara o Comitê Regional de Vigilância à Mortalidade Materna Infantil e Fetal no DRS III Araraquara e dispõe sobre o regimento interno para regulamentar a organização e seu funcionamento.


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