Legislação Federal

Lei nº 14.785, de 27/12/23 DOU de 16/04/24 p.1 – seção 1 – nº 73 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação.

Decreto nº 11.996, de 15/04/24 DOU de 16/04/24 p.3 – seção 1 – nº 73 – Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.

Resolução MCTI-FNDCT nº 846, de 10/04/24 DOU de 16/04/24 p.6 – seção 1 – nº 73 – Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2023.

Portaria MS-GM nº 3.538, de 15/04/24 DOU de 16/04/24 p.60 – seção 1 – nº 73 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.543, de 15/04/24 DOU de 16/04/24 p.61 – seção 1 – nº 73 – Suspende na parcela 3 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 3.546, de 15/04/24 DOU de 16/04/24 p.70 – seção 1 – nº 73 – Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº 3.557, de 15/04/24 DOU de 16/04/24 p.71 – seção 1 – nº 73 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 77, de 11/04/24 DOE de 16/04/24 p. – seção 1 – nº 72 –– Altera dispositivos da Resolução SS 198 de 29 de dezembro de 2023, que disciplina para a aplicação da Tabela SUS Paulista (Anexos I, II e III) como acréscimo à remuneração dos serviços prestados pelos estabelecimentos da Rede Complementar de Assistência à Saúdeaos Usuários do SUS/SP e em conformidade com a estrutura organizacional da Tabela de Procedimentos Unificada e SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - DATASUS, Ministério da Saúde.

Resolução SS nº 78, de 15/04/24 DOE de 16/04/24 p. – seção 1 – nº 72 –– Dispõe sobre o complemento financeiro referente a março de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 79, de 15/04/24 DOE de 16/04/24 p. – seção 1 – nº 72 –– Dispõe sobre o complemento financeiro referente a março de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde – OSS.

Resolução SS nº 80, de 15/04/24 DOE de 16/04/24 p. – seção 1 – nº 72 –– Dispõe sobre o complemento financeiro referente a março de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Portaria HCRP nº 124, de 15/04/24 DOE de 16/04/24 p. – seção 1 – nº 72 –– Dispõe sobre o complemento financeiro referente a março de 2024, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Projeto de Lei nº 230, de 2024 DOE de 16/04/24 p. – seção Leg. – nº 66 –– Revoga o artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que "institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas".

Projeto de Lei nº 233, de 2024 DOE de 16/04/24 p. – seção Leg. – nº 66 –– Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Estado, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento