Legislação Federal

Portaria MCTI-CNPq nº 1.708, de 09/04/24 DOU de 12/04/24 p.8 – seção 1 – nº 71 – Estabelece instrumentos de fomento adequados à implementação do Programa Conhecimento Brasil.

Portaria MS-GM nº 3.523, de 12/04/24 DOU de 15/04/24 p.235 – seção 1 – nº 72 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.526, de 12/04/24 DOU de 15/04/24 p.242 – seção 1 – nº 72 – Altera o Anexo LXXIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 e o Anexo XV à Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 3.534, de 12/04/24 DOU de 15/04/24 p.246 – seção 1 – nº 72 – Homologa a adesão de Estados, Distrito Federal e Municípios, para recebimento do incentivo financeiro de custeio da primeira parcela da etapa 1: planejamento referente ao Programa SUS Digital, para o ano de 2024.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 75, de 12/04/24 DOE de 12/04/24 p.1 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 70 –– Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 76, de 12/04/24 DOE de 12/04/24 p.1 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 70 –– Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, para aquisição de repelentes, em consonância ao Decreto Nº 68.368, de 5 de março de 2024, e dá outras providencias.

Decreto nº 68.441, de 13/04/24 DOE de 15/04/24 p.2 – seção 1 – nº 71 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Deliberação CIB nº 44, de 12/04/24 DOE de 15/04/24 p.106 – seção 1 – nº 71 – Aprova a Nota Técnica CIB – Orientações do Incentivo à Gestão Municipal do SUS São Paulo (IGM SUS Paulista) com detalhamento dos indicadores considerados, para cálculo do desempenho e pagamento da parte variável, do recurso financeiro a ser transferido ao fundo municipal.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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