Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.151, de 03/04/24 DOU de 04/04/24 p.82 – seção 1 – nº 65 - Altera o Anexo I da Portaria GM/MS nº 1.346, de 22 de setembro de 2023, referente a quantidade de Agentes Comunitários de Saúde descredenciados por município.

Portaria MS-GM nº 3.224, de 01/04/24 DOU de 04/04/24 p.92 – seção 1 – nº 65 - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 3.382, de 01/04/24 DOU de 04/04/24 p.105 – seção 1 – nº 65 - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-GM nº 3.412, de 02/04/24 DOU de 04/04/24 p.110 – seção 1 – nº 65 - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrico Tipo II e III e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.421, de 02/04/24 DOU de 04/04/24 p.112 – seção 1 – nº 65 - Habilita Unidade Móvel (Motolância) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de São Vicente, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São Vicente no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.422, de 02/04/24 DOU de 04/04/24 p.112 – seção 1 – nº 65 - Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, Diálise Peritoneal e nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).

Portaria MS-GM nº 3.426, de 03/04/24 DOU de 04/04/24 p.114 – seção 1 – nº 65 - Habilita leitos de Unidade Coronariana - UCO e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Municípios nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.432, de 03/04/24 DOU de 04/04/24 p.114 – seção 1 – nº 65 - Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais.

Portaria MS-GM nº 3.433, de 02/04/24 DOU de 04/04/24 p.115 – seção 1 – nº 65 - Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.436, de 02/04/24 DOU de 04/04/24 p.115 – seção 1 – nº 65 - Suspende, na parcela 01 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 3.444, de 02/04/24 DOU de 04/04/24 p.124 – seção 1 – nº 65 - Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 3.448, de 02/04/24 DOU de 04/04/24 p.125 – seção 1 – nº 65 - Restabelece e deduz o repasse de recurso, altera a opção e o valor de custeio da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Opção III - Santa Marta Mogi Guaçu) do município de Mogi Guaçu do estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.449, de 03/04/24 DOU de 04/04/24 p.125 – seção 1 – nº 65 - Suspende, na parcela 01 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 3.453, de 02/04/24 DOU de 04/04/24 p.128 – seção 1 – nº 65 - Habilita Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.470, de 03/04/24 DOU de 04/04/24 p.130 – seção 1 – nº 65 - Renova a qualificação das Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de São José do Rio Preto e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.471, de 03/04/24 DOU de 04/04/24 p.130 – seção 1 – nº 65 – Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao primeiro ciclo de 2024 e retroativo do quarto ciclo de monitoramento de 2023, aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

Portaria MS-GM nº 3.475, de 03/04/24 DOU de 04/04/24 p.154 – seção 1 – nº 65 - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.477, de 03/04/24 DOU de 04/04/24 p.159 – seção 1 – nº 65 - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.482, de 03/04/24 DOU de 04/04/24 p.162 – seção 1 – nº 65 - Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Legislação Estadual

Lei nº 17.893, de 02/04/24 DOE de 04/04/24- seção 1– nº 64 – p. 2 – Dispõe sobre a normatização e consolidação dos vínculos da Administração Pública do Estado com as fundações civis de saúde das comunidades científicas de suas universidades públicas e hospitais universitários.

Resolução SGGD nº 9, de 03/04/24 DOE de 04/04/24- seção 1– nº 64 – p. 119 – Prorroga o prazo de revisão anual do PDTIC em 2024, nos termos da Resolução nº 10, de 14 de julho de 2023, que disciplina as regras para efetiva implementação do contido no Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023, que aprovou a Estratégia de Governo Digital do Estado de São Paulo para o período de 2023- 2026.

Resolução SS nº 66, de 03/04/24 DOE de 04/04/24- seção 1– nº 64 – p. 159 – Dispõe sobre a Comissão Técnica do Prêmio de Incentivo, altera sua composição e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 67, de 02/04/24 DOE de 04/04/24- seção 1– nº 64 – p. 160 – Dispõe sobre a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas nos termos do art. 9º. Da Portaria GM/MS no. 544, de 3 de maio de 2023.

Resolução SS nº 68, de 02/04/24 DOE de 04/04/24- seção 1– nº 64 – p. 162 – Altera a representatividade da Comissão Permanente de Assessoramento em Imunização – CPAI e dá outras providências.

Resolução SS nº 69, de 02/04/24 DOE de 04/04/24- seção 1– nº 64 – p. 162 – Dispõe sobre a distribuição de plantões/mês para as classes de Enfermeiro, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico e Fisioterapeuta), Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 70, de 02/04/24 DOE de 04/04/24- seção 1– nº 64 – p. 163 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 71, de 02/04/24 DOE de 04/04/24- seção 1– nº 64 – p. 164 – Indica  a representatividade do Grupo Técnico de Enfrentamento e Combate às Violências – GTECV de acordo com Resolução SS- 175, de 05-12-2023 e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 72, de 03/04/24 DOE de 04/04/24- seção 1– nº 64 – p. 165 – Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica para elaborar estudos, visando planejar, implementar e gerir a Linha de Cuidado ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) no âmbito do Estado de São Paulo.

Portaria FPSHSP nº 6, de 03/04/24 DOE de 04/04/24- seção 1– nº 64 – p. 173 – Institui os membros da Comissão de Ética no âmbito da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo.

Portaria FPSHSP nº 7, de 03/04/24 DOE de 04/04/24- seção 1– nº 64 – p. 169 – Dispõe sobre o procedimento para aplicação das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo.


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