Legislação Federal

Lei nº 14.713, de 30/10/23 DOU de 31/10/23 p.6 – seção 1 – nº 207 – Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.

Lei nº 14.715, de 30/10/23 DOU de 31/10/23 p.7 – seção 1 – nº 207 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.

Portaria MCTI-CNPq nº 1.513, de 27/10/23 DOU de 31/10/23 p.19 – seção 1 – nº 207 – Regulamenta a habilitação das instituições no Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil - DGP, desde que previamente cadastradas no Diretório de Instituições - DI, o acesso e seu uso pelos participantes de Grupos de Pesquisa vinculados a estas instituições, bem como o Censo DGP.

Portaria MS-GM nº 1.706, de 30/10/23 DOU de 31/10/23 p.78 – seção 1 – nº 207 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI e regulamentar o Gestor de Segurança da Informação no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.708, de 30/10/23 DOU de 31/10/23 p.79 – seção 1 – nº 207 – Altera o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, para dispor sobre o Comitê de Governança Digital (CGD/MS) e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC/MS).

Portaria MS-SAES nº 894, de 20/10/23 DOU de 31/10/23 p.80 – seção 1 – nº 207 – Altera nome, descrição e atributo de procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único do SUS.

Portaria MS-SECTICS nº 60, de 27/10/23 DOU de 31/10/23 p.81 – seção 1 – nº 207 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a liraglutida 3mg para o tratamento de pacientes com obesidade e IMC acima de 35kg/m², pré-diabetes e alto risco de doença cardiovascular.

Portaria MS-SECTICS nº 61, de 27/10/23 DOU de 31/10/23 p.81 – seção 1 – nº 207 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ponatinibe para tratamento de resgate de pacientes com leucemia mieloide crônica em que houve falha de inibidores de tirosinoquinase de segunda geração.

Portaria MS-SECTICS nº 62, de 27/10/23 DOU de 31/10/23 p.81 – seção 1 – nº 207 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a cladribina oral para tratamento de pacientes com esclerose múltipla remitente-recorrente altamente ativa, conforme protocolo do Ministério da Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 46, de 27/10/23 DOU de 31/10/23 p.82 – seção 1 – nº 207 – Fica estabelecido o prazo  para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do pembrolizumabe em primeira linha de tratamento em indivíduos com câncer de cólon ou reto metastático.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 47, de 27/10/23 DOU de 31/10/23 p.82 – seção 1 – nº 207 – Fica estabelecido o prazo  para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do ustequinumabe para o tratamento de pacientes com doença de Crohn ativa moderada a grave.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 48, de 27/10/23 DOU de 31/10/23 p.82 – seção 1 – nº 207 – Fica estabelecido o prazo  para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação de beta-agalsidase para o tratamento da doença de Fabry clássica em pacientes com oito anos de idade ou mais.

Resolução MS-CFFA nº 713, de 14/10/23 DOU de 31/10/23 p.181 – seção 1 – nº 207 – Dispõe sobre a prática fonoaudiológica em audição e equilíbrio no ambiente hospitalar.

Resolução MS-CFMV nº 1.565, de 27/10/23 DOU de 31/10/23 p.182 – seção 1 – nº 207 – Estabelece procedimentos para a Suspensão Cautelar do Exercício Profissional.

Resolução MS-CFQ nº 311, de 21/09/23 DOU de 31/10/23 p.184 – seção 1 – nº 207 – Dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais da área da Química.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 151, de 27/10/23 DOE de 31/10/23 p.57 – seção 1 – nº 106 – Institui e disciplina, no âmbito da Secretaria da Saúde, a modalidade de teletrabalho e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 144, de 25/10/23 DOE de 31/10/23 p.58 – seção 1 – nº 106 – Retificação - Gestor do Hospital Regional de São José dos Campos “Dr. Rubens Savastano” e dá providências correlatas.

Resultado Final CES-SP, de 2023 DOE de 31/10/23 p.58 – seção 1 – nº 106 – Torna público o resultado final do processo eleitoral do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo para o biênio 2021-2023.

Portaria HI nº 25, de 2023 DOE de 31/10/23 p.60 – seção 1 – nº 106 – Designa membro como Presidente da Comissão de Humanização.

Projeto de Lei nº 1.535, de 2023 DOE de 31/10/23 p.11 – seção Leg. – nº 195 – Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo de medicamentos "Anorexígenos", e dá outras providências.


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