Legislação Federal

Lei nº 14.704, de 25/10/23 DOU de 26/10/23 p.5 – seção 1 – nº 204 – Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Lei nº 14.705, de 25/10/23 DOU de 26/10/23 p.5 – seção 1 – nº 204 – Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

Decreto nº 11.752, de 25/10/23 DOU de 26/10/23 p.18 – seção 1 – nº 204 – Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.

Decreto nº 11.753, de 25/10/23 DOU de 26/10/23 p.18 – seção 1 – nº 204 – Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública.

Decreto nº 11.754, de 25/10/23 DOU de 26/10/23 p.19 – seção 1 – nº 204 – Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop.

Resolução PR-CC nº 1, de 14/09/23 DOU de 26/10/23 p.22 – seção 1 – nº 204 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM.

Resolução PR-CC nº 2, de 14/09/23 DOU de 26/10/23 p.22 – seção 1 – nº 204 – Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico de Natureza Temporária com o objetivo de elaborar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.

Resolução PR-CC nº 3, de 14/09/23 DOU de 26/10/23 p.22 – seção 1 – nº 204 – Dispõe sobre a atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima - Plano Clima e a instituição dos Grupos Técnicos Temporários de Mitigação (GTT - Mitigação) e de Adaptação (GTT - Adaptação).

Portaria MS-GM nº 1.647, de 23/10/23 DOU de 26/10/23 p.117 – seção 1 – nº 204 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.651, de 23/10/23 DOU de 26/10/23 p.118 – seção 1 – nº 204 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.658, de 23/10/23 DOU de 26/10/23 p.118 – seção 1 – nº 204 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 896, de 24/10/23 DOU de 26/10/23 p.119 – seção 1 – nº 204 – Concede autorização à estabelecimento e à equipes de saúde para retirada e transplante de tecidos.

Portaria MS-SAES nº 898, de 24/10/23 DOU de 26/10/23 p.120 – seção 1 – nº 204 – Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS, de 25/10/23 DOE de 26/10/23 p.89 – seção 1 – nº 103 – Chamamento Público-Gerenciamento do AME - Ambulatório da Mulher do HMLMB - 2023.

Portaria HRO nº 14, de 2023 DOE de 26/10/23 p.92 – seção 1 – nº 103 – Nova composição da Comissão de Revisão de Óbito, que será constituída pelos funcionários relacionados.

Portaria HRO nº 15, de 2023 DOE de 26/10/23 p.92 – seção 1 – nº 103 – Nova composição da Comissão de Revisão de Prontuário Médico, que será constituída pelos funcionários relacionados.

Edital IDPC, de 2023 DOE de 26/10/23 p.17 – seção 3 – nº 103 – Retificação - Torna pública a retificação total do Edital divulgado em 27/09/2023.

Edital CVS nº 1, de 2023 DOE de 26/10/23 p.191 – seção 3 – nº 103 – Torna pública a abertura de inscrições e a realização do concurso público, para compor a equipe multidisciplinar de vigilância sanitária, para provimento de vaga(s) nos cargos de AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CIRURGIÃO DENTISTA, ENFERMEIRO E MÉDICO I, mediante as condições estabelecidas nas Instruções Especiais, contidas no presente edital.

Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2023 DOE de 26/10/23 p.2 – seção Leg. – nº 192 – Altera regra de período de contribuição adicional para fins de aposentadoria, prevista pela Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, e dá disposições correlatas.

Projeto de Lei nº 1.512, de 2023 DOE de 26/10/23 p.2 – seção Leg. – nº 192 – Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados às gestantes, puérperas e lactantes, bem como aos pais e/ou responsáveis legais por recém-nascidos, sobre cuidados e atendimentos de emergência a crianças de zero a seis anos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.520, de 2023 DOE de 26/10/23 p.4 – seção Leg. – nº 192 – Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência acompanhada de cão de assistência em ambientes de uso coletivo, cria o Fundo Estadual de Inclusão e Acessibilidade e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.521, de 2023 DOE de 26/10/23 p.4 – seção Leg. – nº 192 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa itinerante Carreta DIA, que visa tornar mais acessível o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em todo o território do Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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