Legislação Federal

Lei nº 14.737, de 27/11/23 DOU de 28/11/23 p.3 – seção 1 – nº 225 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

Portaria Conjunta MEC-CAPES-SESU nº 3, de 16/11/23 DOU de 28/11/23 p.28 – seção 1 – nº 225 – Republicação - Alterar a Portaria Conjunta CAPES/SESU nº 1, de 8 de novembro de 2023.

Portaria MS-GM nº 235, de 10/03/23 DOU de 28/11/23 p.76 – seção 1 – nº 225 – Republicação - Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) Tipo II e Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica (UTI) Tipo II, determina devolução e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo no Município de São José dos Campos.

Portaria MS-GM nº 1.935, de 23/11/23 DOU de 28/11/23 p.77 – seção 1 – nº 225 – Republicação - Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III Dr. José Roberto Lopes Ferraz) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Santa Fé do Sul.

Portaria MS-GM nº 1.982, de 24/11/23 DOU de 28/11/23 p.78 – seção 1 – nº 225 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.984, de 24/11/23 DOU de 28/11/23 p.79 – seção 1 – nº 225 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.987, de 24/11/23 DOU de 28/11/23 p.80 – seção 1 – nº 225 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.992, de 24/11/23 DOU de 28/11/23 p.81 – seção 1 – nº 225 – Inclui incentivos por Equipamento de Hemodiálise destinado ao Cuidado de Pessoa com Doença Renal Crônica - DRC na tabela de Incentivos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 2.002, de 27/11/23 DOU de 28/11/23 p.90 – seção 1 – nº 225 – Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Mooca III - Dom Paulo Evaristo Arns) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município e Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.011, de 27/11/23 DOU de 28/11/23 p.94 – seção 1 – nº 225 – Habilita municípios a receberem, em parcela única, incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Portaria MS-GM nº 2.012, de 27/11/23 DOU de 28/11/23 p.94 – seção 1 – nº 225 – Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.015, de 27/11/23 DOU de 28/11/23 p.96 – seção 1 – nº 225 – Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de novembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023.

Portaria MS-SAES nº 989, de 24/11/23 DOU de 28/11/23 p.142 – seção 1 – nº 225 – Concede renovação de autorização à estabelecimento e à equipe de saúde para retirada e transplante de tecidos.

Portaria MS-SAES nº 991, de 24/11/23 DOU de 28/11/23 p.143 – seção 1 – nº 225 – Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.219, de 24/11/23 DOU de 28/11/23 p.145 – seção 1 – nº 224 – Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da revisão do marco regulatório das Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Decreto nº 11.797, de 27/11/23 DOU de 28/11/23 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 225-A – Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.

Decreto nº 11.798, de 28/11/23 DOU de 28/11/23 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 225-B – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.802, de 28/11/23 DOU de 29/11/23 p.4 – seção 1 – nº 226 – Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

Portaria MS-GM nº 1.999, de 27/11/23 DOU de 29/11/23 p.99 – seção 1 – nº 226 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de28 de setembro de 2017 para atualizar a Listade Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).

Portaria MS-GM nº 2.010, de 27/11/23 DOU de 29/11/23 p.127 – seção 1 – nº 226 – Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença falciforme na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

Portaria MS-GM nº 2.015, de 27/11/23 DOU de 29/11/23 p.128 – seção 1 – nº 226 – Republicação - Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de novembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023.

Portaria MS-GM nº 2.020, de 28/11/23 DOU de 29/11/23 p.179 – seção 1 – nº 226 – Autoriza o repasse de recursos financeiros de custeio, do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, para ações de vigilância laboratorial da Doença Pneumocócica Invasiva.

Portaria MS-GM nº 2.023, de 28/11/23 DOU de 29/11/23 p.180 – seção 1 – nº 226 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.031, de 28/11/23 DOU de 29/11/23 p.182 – seção 1 – nº 226 – Dispõe sobre os valores referentes à nona parcela do exercício de 2023, de que trata o Título IXA da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.110, de 27/11/23 DOE de 27/11/23 p.1 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 121 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais da Região Metropolitana de São Paulo e dá providências correlatas.

Prorrogação CES-SP, de 2023 DOE de 28/11/23 p.47 – seção 1 – nº 122 – Edital de abertura de inscrições para participar do processo eleitoral do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo-CES/SP.

Súmula das Deliberações CES-SP, de 2023 DOE de 28/11/23 p.47 – seção 1 – nº 122 – 336ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Recomendação CES-SP, de 2023 DOE de 28/11/23 p.47 – seção 1 – nº 122 – Que a apresentação do RDQA dos diferentes períodos seja realizada pelo Secretário de Saúde primeiramente ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde.

Moção CES-SP, de 2023 DOE de 28/11/23 p.47 – seção 1 – nº 122 – Congratulações à Pastoral da Criança.

Deliberação CIB nº 112, de 28/11/23 DOE de 28/11/23 p.48 – seção 1 – nº 122 – Aprova a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, pela necessidade de recomposição de teto financeiro de Média e Alta Complexidade.

Deliberação CIB nº 113, de 28/11/23 DOE de 28/11/23 p.48 – seção 1 – nº 122 – Aprova a proposta de investimento.

Termos CGCSS, de 2023 DOE de 28/11/23 p.49 – seção 1 – nº 122 – Repasses financeiros as unidades relacionadas.

Portaria HGSM nº 34, de 27/11/23 DOE de 28/11/23 p.49 – seção 1 – nº 122 – Nomeação de Gestores devido à necessidade de substituição da atual Gestora.

Portaria HGSM, de 2023 DOE de 28/11/23 p.49 – seção 1 – nº 122 – Altera a partir da data da publicação, Portaria nº 22/2022 – HGSMDMB de 12/08/2022, referente Comissão de Revisão de Óbitos, do Hospital Geral de São Mateus.

Projeto de Lei nº 1.638, de 2023 DOE de 28/11/23 p.12 – seção Leg. – nº 211 – Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de São Paulo.

Resolução SS nº 166, de 28/11/23 DOE de 29/11/23 p.52 – seção 1 – nº 123 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a outubro de 2023, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos da Rede Complementar do SUS-SP (Convênios com entidades sem fins lucrativos e Contratos com entidades privadas).

Resolução SS nº 167, de 28/11/23 DOE de 29/11/23 p.53 – seção 1 – nº 123 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a outubro de 2023, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, dos estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde – OSS.

Resolução SS nº 168, de 28/11/23 DOE de 29/11/23 p.53 – seção 1 – nº 123 – Dispõe sobre o complemento financeiro referente a outubro de 2023, do repasse da assistência financeira complementar da União, destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, para Entidades da Administração Pública (SAP e IAMSPE).

Resolução SS nº 169, de 28/11/23 DOE de 29/11/23 p.53 – seção 1 – nº 123 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 5.554, de 28/11/23 DOE de 29/11/23 p.54 – seção 1 – nº 123 – Convocação Pública para gerenciamento do Hospital Geral de Carapicuíba.

Termos CGCSS, de 2023 DOE de 29/11/23 p.55 – seção 1 – nº 123 – Repasses
financeiros as unidades relacionadas.

Legislação Municipal

Decreto nº 62.981, de 28/11/23 DOM de 29/11/23 p.2 – nº 260 – Regulamenta a Lei n° 17.951, de 23 de maio de 2023, que institui o Programa “Não se Cale”


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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