Legislação Federal

Decreto nº 11.588, de 29/06/23 DOU de 30/06/23 p.3 – seção 1 – nº 123 – Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, para dispor sobre o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 22, de 28/06/23 DOU de 30/06/23 p.67 – seção 1 – nº 123 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do implante intravítreo de dexametasona para o tratamento de edema macular diabético.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 23, de 28/06/23 DOU de 30/06/23 p.67 – seção 1 – nº 123 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do ponatinibe no tratamento de resgate de pacientes com leucemia mieloide crônica em que houve falha de inibidores de tirosinoquinase de segunda geração.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 24, de 28/06/23 DOU de 30/06/23 p.67 – seção 1 – nº 123 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do alfalonoctocogue para adultos e adolescentes (acima de 12 anos) com hemofilia A previamente tratados e sem inibidor, para profilaxia secundária.

Portaria MS-SECTICS nº 31, de 28/06/23 DOU de 30/06/23 p.67 – seção 1 – nº 123 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a combinação fixa de benazepril associado a anlodipino para adultos com hipertensão arterial sistêmica com controle inadequado com monoterapia.

Portaria MS-SECTICS nº 32, de 28/06/23 DOU de 30/06/23 p.67 – seção 1 – nº 123 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a combinação fixa de losartana associada à hidroclorotiazida para adultos com hipertensão arterial sistêmica com controle inadequado da pressão arterial com monoterapia.

Portaria MS-SECTICS nº 33, de 28/06/23 DOU de 30/06/23 p.67 – seção 1 – nº 123 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a clortalidona para adultos com hipertensão arterial sistêmica com controle inadequado com monoterapia.

Portaria MS-SECTICS nº 35, de 28/06/23 DOU de 30/06/23 p.67 – seção 1 – nº 123 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o benazepril para adultos com hipertensão arterial sistêmica com controle inadequado da pressão arterial com monoterapia.

Portaria MS-SECTICS nº 37, de 28/06/23 DOU de 30/06/23 p.68 – seção 1 – nº 123 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o belimumabe para o tratamento adjuvante de pacientes adultos com lúpus eritematoso sistêmico com alto grau de atividade apesar da terapia padrão e que apresentem falha terapêutica a dois imunossupressores prévios.

Portaria Conjunta MS-ANVISA nº 1, de 26/06/23 DOU de 30/06/23 p.68 – seção 1 – nº 123 – Altera a Portaria Conjunta n° 3, de 28 de novembro de 2022, que institui, no âmbito da Anvisa, a Comissão Técnica de Crises em Saúde para fins de acompanhar, avaliar e propor ações regulatórias voltadas à atuação da Agência na preparação e durante crises e emergências em saúde e em situações de desabastecimento de produtos sujeitos à vigilância sanitária nos serviços de saúde.

Resolução CFP nº 14, de 28/06/23 DOU de 30/06/23 p.94 – seção 1 – nº 123 – Regulamenta o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo na realização de avaliação de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, no âmbito das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência, dos demais marcos legais de órgãos governamentais e de projetos e ações no âmbito de saúde e segurança, nos diferentes contextos de trabalho.

Portaria MS-GM nº 1.261, de 29/06/23 DOU de 30/06/23 p.74 – seção 2 – nº 123 – Designa os representantes da Presidência e da Comissão Organizadora da 17ª Conferência Nacional de Saúde.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 73, de 29/06/23 DOE de 30/06/23 p.33 – seção 1 - nº 23 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades de Sorocaba – AME Sorocaba.

Resolução SS nº 74, de 29/06/23 DOE de 30/06/23 p.33 – seção 1 - nº 23 – Dispõe sobre a iniciativa/estratégia de ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e de alta complexidade nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS, de 28/06/23 DOE de 30/06/23 p.37 – seção 1 - nº 23 – Celebração de Convênio entre a Secretaria da Saúde e a Instituição Fundação do ABC, visando a transferência de recursos, para o Gerenciamento dos Serviços do Pronto Socorro Adulto e Pediátrico do Hospital Geral de São Mateus.

Despacho do Secretário SS, de 29/06/23 DOE de 30/06/23 p.37 – seção 1 - nº 23 – Celebração de Convênio entre a Secretaria da Saúde e a Fundação Oswaldo Ramos, tendo por objeto o Gerenciamento dos Serviços de Hemodiálise Crônica no Hospital Infantil Darcy Vargas.

Despacho do Secretário SS, de 29/06/23 DOE de 30/06/23 p.37 – seção 1 - nº 23 – Solicitação de parcelamento de débito, formulada pela Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, em face da aplicação irregular na prestação de contas dos recursos financeiros.

Deliberação CIB nº 60, de 29/06/23 DOE de 30/06/23 p.37 – seção 1 - nº 23 – Declara ciência das propostas de investimento solicitadas pelo gestor estadual e municipais, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 61, de 29/06/23 DOE de 30/06/23 p.37 – seção 1 - nº 23 – Declara ciência das propostas de custeio solicitadas pelo gestor estadual e gestores municipais, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 24, de 24/04/23 DOE de 30/06/23 p.37 – seção 1 - nº 23 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 48, de 16/06/23 DOE de 30/06/23 p.37 – seção 1 - nº 23 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 106, de 01/11/22 DOE de 30/06/23 p.37 – seção 1 - nº 23 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria IB nº 7, de 27/06/23 DOE de 30/06/23 p.37 – seção 1 - nº 23 – Designa, nos termos individualizados, os membros titulares de composição, para a Comissão de Normatização em Biodiversidade.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 2023 DOE de 30/06/23 p.38 – seção 1 - nº 23 – Tem por objeto o repasse de recursos financeiros de custeio para a inclusão de laudos de Tomografia Computadorizada no Ambulatório Médico de Especialidades – AME São João da Boa Vista, alterando cláusulas do Contrato de Gestão em 28/02/2020, no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem II – SEDI II, no exercício 2023.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 2023 DOE de 30/06/23 p.38 – seção 1 - nº 23 – Tem por objeto a inclusão de exames de Densitometria Óssea e a inclusão de mais um equipamento de Tomografia Computadorizada no Hospital Regional de Presidente Prudente, alterando o Contrato De Gestão celebrado em 28/02/2020, no Serviço Estadual de Diagnóstico Por Imagem III – SEDI III, a ser efetivado a partir do mês de julho do no exercício de 2023.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2023 DOE de 30/06/23 p.38 – seção 1 - nº 23 – Tem por objeto supressão da parcela de recursos financeiros de custeio no mês de junho do presente exercício no Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Pariquera-Açu, no exercício de 2023.

Projeto de Lei nº 1.085, de 2023 DOE de 30/06/23 p.3 – seção Leg. - nº 112 – Acrescenta artigo onde couber, com a seguinte redação, à Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, (Piso Estadual Salarial para o servidor público estadual).

Projeto de Lei nº 1.088, de 2023 DOE de 30/06/23 p.3 – seção Leg. - nº 112 – Estabelece piso salarial estadual a ser aplicado aos profissionais da saúde a que se refere, dispõe sobre jornada de trabalho para esses mesmos profissionais e dá outras providências.


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