Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.409, de 15/12/23 DOU de 22/12/23 p.121 – seção 1 – nº 242 – Credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Saúde da Família - eSF no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-GM nº 2.570, de 20/12/23 DOU de 22/12/23 p.126 – seção 1 – nº 242 – Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de municípios e estados.

Portaria MS-GM nº 2.625, de 21/12/23 DOU de 22/12/23 p.131 – seção 1 – nº 242 – Credencia municípios a fazerem jus a transferência do incentivo financeiro federal de custeio referente aos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias- LRPD, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, e altera a faixa de produção de LRPD credenciados.

Portaria MS-GM nº 2.634, de 21/12/23 DOU de 22/12/23 p.135 – seção 1 – nº 242 – Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de dezembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023.

Portaria MS-GM nº 2.646, de 21/12/23 DOU de 22/12/23 p.161 – seção 1 – nº 242 – Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada à Saúde.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 30, de 19/12/23 DOU de 22/12/23 p.168 – seção 1 – nº 242 – Altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 32, de 20/12/23 DOU de 22/12/23 p.168 – seção 1 – nº 242 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Asma.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 33, de 20/12/23 DOU de 22/12/23 p.168 – seção 1 – nº 242 – Aprova o Protocolo de Uso do Blinatumomabe para Leucemia Linfoblástica Aguda (LLA) B Derivada Pediátrica em Primeira Recidiva Medular de Alto Risco.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTICS nº 34, de 20/12/23 DOU de 22/12/23 p.168 – seção 1 – nº 242 – Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dermatite Atópica.

Portaria MS-SAES nº 1.147, de 21/12/23 DOU de 22/12/23 p.169 – seção 1 – nº 242 – Altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.148, de 21/12/23 DOU de 22/12/23 p.170 – seção 1 – nº 242 – Atualiza o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-SECTICS nº 68, de 20/12/23 DOU de 22/12/23 p.180 – seção 1 – nº 242 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o acetato de icatibanto para o tratamento de crises de angioedema hereditário tipos I e II, condicionado ao uso restrito hospitalar e conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 69, de 20/12/23 DOU de 22/12/23 p.181 – seção 1 – nº 242 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o inibidor de C1 esterase derivado do plasma humano para tratamento de crises de angioedema hereditário tipos I e II, condicionado ao uso restrito hospitalar e conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 70, de 20/12/23 DOU de 22/12/23 p.181 – seção 1 – nº 242 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o inibidor da C1 esterase derivado de plasma de uso subcutâneo para profilaxia de crises de angioedema hereditário.

Portaria MS-SECTICS nº 71, de 20/12/23 DOU de 22/12/23 p.181 – seção 1 – nº 242 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o pembrolizumabe como tratamento de primeira linha para câncer de pulmão não pequenas células avançado ou metastático.

Portaria MS-SECTICS nº 72, de 20/12/23 DOU de 22/12/23 p.181 – seção 1 – nº 242 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina tetravalente TAK-003 para a prevenção de infecção causada pelo vírus da dengue e suas complicações, conforme estratégia a ser definida pelo Programa Nacional de Imunizações.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 800, de 06/06/23 DOU de 22/12/23 p.192 – seção 1 – nº 242 – Retificação - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Resolução COFEN nº 734, de 21/12/23 DOU de 22/12/23 p.224 – seção 1 – nº 242 – Normatiza a atividade do Enfermeiro em cuidados e educação às pessoas com Diabetes Mellitus e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 191, de 21/12/23 DOE de 22/12/23 p.43 - seção 1 - nº 140 – Prorroga o afastamento de servidores que específica e dá outras providências.

Despacho do Secretário SS, de 20/12/23 DOE de 22/12/23 p.43 - seção 1 - nº 140 – Homologação Chamamento Público - Serviços de Radioterapia, Oncologia Clínicas e Quimioterapia do Hospital Heliópolis.

Portaria CCD nº 15, de 06/12/23 DOE de 22/12/23 p.44 - seção 1 - nº 140 – Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência – AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2024.

Portaria CVS nº 11, de 21/12/23 DOE de 22/12/23 p.45 - seção 1 - nº 140 – Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 1.449, de 2023 DOE de 22/12/23 p.1 - seção Leg. Suplemento - nº 140 – Proposta Orçamentária para 2024.


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