Secretaria de Estado da Saúde

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Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 123 - 01/07/2022

Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.069, de 30/06/22 DOU de 30/06/22 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 122-B – Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.087, de 30/06/22 DOU de 30/06/22 p.4 – seção 1 – Ed. Extra - nº 122-B – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.088, de 30/06/22 DOU de 30/06/22 p.5 – seção 1 – Ed. Extra - nº 122-B – Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.090, de 30/06/22 DOU de 30/06/22 p.8 – seção 1 – Ed. Extra - nº 122-B – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.971, de 30/06/22 DOU de 30/06/22 p.3 – seção 1 – Ed. Extra - nº 122-D – Estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Portaria MS-GM nº 2.109, de 30/06/22 DOU de 30/06/22 p.3 – seção 1 – Ed. Extra - nº 122-D – Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 706, de 30/06/22 DOU de 30/06/22 p.3 – seção 1 – Ed. Extra - nº 122-D – Prorroga a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada n° 563, de 15 de setembro de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Lei nº 14.387, de 30/06/22 DOU de 01/07/22 p.1 – seção 1 – nº 123 – Altera a Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.

Portaria MCTI-GM nº 6.066, de 30/06/22 DOU de 01/07/22 p.27 – seção 1 – nº 123 – Dispõe sobre a implementação e funcionamento da Plataforma investMCTI no âmbito do Ministério da Ciência e Inovações.

Portaria MS-GM nº 2.101, de 30/06/22 DOU de 01/07/22 p.244 – seção 1 – nº 123 – Credencia polos do Programa Academia da Saúde ao recebimento do incentivo financeiro de custeio.

Portaria MS-GM nº 2.105, de 30/06/22 DOU de 01/07/22 p.245 – seção 1 – nº 123 – Institui incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.110, de 30/06/22 DOU de 01/07/22 p.246 – seção 1 – nº 123 – Institui incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.118, de 30/06/22 DOU de 01/07/22 p.250 – seção 1 – nº 123 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.130, de 30/06/22 DOU de 01/07/22 p.253 – seção 1 – nº 123 – Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.924, de 30/06/22 DOE de 01/07/22 p.3 – seção 1 – nº 128 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Resolução SS nº 81, de 29/06/22 DOE de 01/07/22 p.45 – seção 1 - nº 128 – Republicação - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saude nos termos especificados, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 82, de 30/06/22 DOE de 01/07/22 p.45 – seção 1 - nº 128 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 83, de 30/06/22 DOE de 01/07/22 p.47 – seção 1 - nº 128 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 84, de 30/06/22 DOE de 01/07/22 p.47 – seção 1 - nº 128 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 85, de 30/06/22 DOE de 01/07/22 p.48 – seção 1 - nº 128 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Despacho do Secretário SS, de 29/06/22 DOE de 01/07/22 p.49 – seção 1 - nº 128 – Contratualização de Instituição especializada no Gerenciamento do Serviço de Urgência e Emergência Adulto - Chamamento Público.

Despacho do Secretário SS nº 3.384, de 30/06/22 DOE de 01/07/22 p.49 – seção 1 - nº 128 – Contratualização de Instituição especializada no Gerenciamento do Serviço de Urgência e Emergência Adulto - Chamamento Público.

Portaria GDRH nº 18, de 30/06/22 DOE de 01/07/22 p.49 – seção 1 - nº 128 – Dispõe sobre Providências decorrentes da Aprovação de Plano de Curso.

Termos CGCSS, de 2022 DOE de 01/07/22 p.50 – seção 1 - nº 128 – Repasse de recursos financeiros de Custeio.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 01/07/22 p.50 – seção 1 - nº 128 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Geral “Henrique Altimeyer” de Vila Alpina.

Termo de Aditamento ao Contrato de Parceria CGCSS nº 3, de 2022 DOE de 01/07/22 p.52 – seção 1 - nº 128 – Altera o anexo técnico i nos itens ii.1. atendimento ambulatorial (especialidades médicas), ii.3. cirurgias ambulatoriais maiores e ii.5 serviços de apoio diagnóstico e terapêutico externo – SADT externo.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2022 DOE de 01/07/22 p.52 – seção 1 - nº 128 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Taquaritinga – AME Taquaritinga.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2022 DOE de 01/07/22 p.55 – seção 1 - nº 128 – Termo de Aditamento ao Contrato Celebrado em 01/07/2017 entre o Estado de São Paulo, por Intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e a Irmandade da Santa Casa de Andradina, qualificada como Organização Social de Saúde, para Regulamentar o Desenvolvimento das Ações e Serviços de Saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Osmar Almeida Luz” - AME Fernandópolis.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2022 DOE de 01/07/22 p.57 – seção 1 - nº 128 – Termo de aditamento ao contrato celebrado em 01/07/2017 entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e a Irmandade da Santa Casa de Andradina, qualificada como organização social de saúde, para regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no Serviço de Reabilitação Lucy Montoro - Fernandópolis.

Edital DRS-VI nº 2, de 2022 DOE de 01/07/22 p.60 – seção 1 - nº 128 – Convocação para Credenciamento de Estabelecimentos de Saúde Interessados em participar do mutirão para realização de cirurgias eletivas, avaliação précirúrgica e pós-cirúrgica.


OBSERVAÇÕES:

Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento

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