Legislação Federal

Portaria Conjunta ME-MTP-SGP nº 12.884, de 29/10/21 DOU de 29/10/21 p.1 - seção extra - n°205-B - Dispõe sobre as orientações a serem observadas pelos titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial na execução, em caráter excepcional, da perícia médica oficial dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas situações previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 574, de 29/10/21 DOU de 29/10/21 p.1 - seção extra - n°205-B - Dispõe sobre os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.

Portaria MEC-GM nº 855, de 29/10/21 DOU de 03/11/21 p.37 - seção 1 - n°206 - Institui Câmaras Técnicas da Educação Básica para enfrentamento dos impactos da pandemia da Covid-19.

Portaria MS-GM nº 2.977, de 26/10/21 DOU de 03/11/21 p.60 - seção 1 - n°206 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.980, de 26/10/21 DOU de 03/11/21 p.62 - seção 1 - n°206 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.981, de 26/10/21 DOU de 03/11/21 p.63 - seção 1 - n°206 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-SAES nº 1.053, de 26/10/21 DOU de 03/11/21 p.67 - seção 1 - n°206 - Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, com sede em Ituverava (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.056, de 27/10/21 DOU de 03/11/21 p.67 - seção 1 - n°206 - Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Epitácio, com sede em Presidente Epitácio (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.060, de 27/10/21 DOU de 03/11/21 p.68 - seção 1 - n°206 - Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Promocional Leonildo Delfino de Oliveira - Horto de Deus, com sede em Taquaritinga (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.061, de 27/10/21 DOU de 03/11/21 p.68 - seção 1 - n°206 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 1.062, de 27/10/21 DOU de 03/11/21 p.69 - seção 1 - n°206 - Fica incluído membros na equipe de transplante relacionada.

Portaria MS-SAES nº 1.063, de 27/10/21 DOU de 03/11/21 p.70 - seção 1 - n°206 - Exclui membro de equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 1.066, de 27/10/21 DOU de 03/11/21 p.70 - seção 1 - n°206 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SAES nº 1.067, de 27/10/21 DOU de 03/11/21 p.72 - seção 1 - n°206 - Concede classificação de acordo com a complexidade tecnológica a estabelecimento de saúde.

Portaria MS-SAES nº 1.073, de 28/10/21 DOU de 03/11/21 p.73 - seção 1 - n°206 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 86, de 28/10/21 DOU de 03/11/21 p.75 - seção 1 - n°206 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de exclusão do cloridrato de clindamicina cápsula 300mg, fosfato de clindamicina solução injetável 150mg/mL, sulfato de quinina comprimido 500mg e dicloridrato de quinina solução injetável 300mg/mL para tratamento de pacientes diagnosticados com malária.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 87, de 28/10/21 DOU de 03/11/21 p.76 - seção 1 - n°206 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do baclofeno para o tratamento da espasticidade.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 88, de 28/10/21 DOU de 03/11/21 p.76 - seção 1 - n°206 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do risdiplam para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipos II e III.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 89, de 28/10/21 DOU de 03/11/21 p.76 - seção 1 - n°206 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da alfacerliponase para tratamento da lipofuscinose ceroide neuronal tipo 2 (CLN2).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 90, de 28/10/21 DOU de 03/11/21 p.76 - seção 1 - n°206 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do riociguate para o tratamento da Hipertensão Pulmonar Tromboembólica Crônica (HPTEC) inoperável, persistente ou recorrente após tratamento cirúrgico.

Portaria MS-SCTIE nº 69, de 28/10/21 DOU de 03/11/21 p.76 - seção 1 - n°206 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, nova apresentação do acetato de leuprorrelina subcutânea 45mg para tratamento de puberdade precoce central em pacientes com idade igual ou superior a 2 anos de idade.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 573, de 29/10/21 DOU de 03/11/21 p.76 - seção extra - n°206 - Altera de forma emergencial e temporária a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro 2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 104, de 27/10/21 DOU de 03/11/21 p.76 - seção extra - n°206 - Altera a Instrução Normativa nº 60, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 105, de 27/10/21 DOU de 03/11/21 p.77 - seção extra - n°206 - Dispõe sobre os atributos técnicos dos dispositivos médicos selecionados para monitoramento econômico pela Anvisa.

Legislação Estadual

Lei nº 17.444, de 29/10/21 DOE de 30/10/21 p.1 - seção 1 - n°209 - Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado.

Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/21 DOE de 30/10/21 p.3 - seção 1 - n°209 - Retificação - Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis relacionadas.

Portaria SFP-CAF nº 18, de 29/10/21 DOE de 30/10/21 p.51 - seção 1 - n°209 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de outubro/2021.

Resolução SS nº 165, de 29/10/21 DOE de 30/10/21 p.64 - seção 1 - n°209 - Revoga a Resolução SS-88, de 08 de junho de 2021, que disciplina as condições para realização de estágio, sem concessão de bolsa, destinado a estudantes de cursos regulares de nível médio, médio profissionalizante, superior, internato de medicina e pós-graduação Latu Sensu no âmbito da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 118, de 27/09/21 DOE de 30/10/21 p.64 - seção 1 - n°209 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Termos CGCSS, de 2021 DOE de 30/10/21 p.65 - seção 1 - n°209 - Repasse de recursos financeiros.

Portaria HI nº 33, de 29/10/21 DOE de 30/10/21 p.65 - seção 1 - n°209 - Em conformidade com o artigo 24 da Resolução SS-145, de 17-09-2021, fica instituída a Comissão de Procedimento de Adesão e Acompanhamento do Programa Acolhe Saúde, para implantação e gestão do Programa no âmbito desta unidade 021.

Edital HGT, de 2021 DOE de 30/10/21 p.145 - seção 1 - n°209 - Torna público o período de recebimento das demandas das Instituições de Ensino para estágio obrigatório/curricular.

Edital HGVNC, de 2021 DOE de 30/10/21 p.145 - seção 1 - n°209 - Torna publico o período de recebimento das demandas das Instituições de Ensino para estágio obrigatório/curricular.

Edital HMLMB, de 2021 DOE de 30/10/21 p.145 - seção 1 - n°209 - Torna pública o período de recebimento das demandas das Instituições de Ensino para estágio obrigatório/curricular.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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