Legislação Federal

Resolução CTE-CMED nº 2, de 25/02/21 DOU de 01/03/21 p.3 - seção 1 n° 39 - Altera a Resolução CTE-CMED nº 3, de 4 de dezembro de 2020, para modificar o cronograma de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto editados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e revoga Resoluções e Comunicados publicados pela CMED no período compreendido entre 2003 e 2019 que apresentam perda de objeto ou exaurimento de finalidade.

Medida Provisória nº 1.034, de 01/03/21 DOU de 01/03/21 p.1 - seção 1 n° 39-A – Edição Extra - Altera a Lei nº 7.689, de 15/12/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24/02/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

Lei nº 14.121, de 01/03/21 DOU de 02/03/21 p.5 - seção 1 n° 40 - Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19
Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.

Portaria MS-GM nº 359, de 26/02/21 DOU de 02/03/21 p.93 - seção 1 n° 40 - Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 3.173/GM/MS, de 23/11/2020, que cancela propostas de recursos financeiros de Capital destinados à execução de obras de construção de UPA 24h e as propostas de recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente.

Portaria MS-GM nº 361, de 01/03/21 DOU de 02/03/21 p.93 - seção 1 n° 40 - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio aos municípios que, nas competências financeiras novembro ou dezembro do ano de 2020, possuíam credenciados e implantados Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, ou Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que rata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020.

Portaria MS-SAES nº 165, de 24/02/21 DOU de 02/03/21 p.115 - seção 1 n° 40 - Indefere a Renovação do CEBAS do Centro de Pesquisa e Tratamento das Deformidades Buco Faciais, com sede em Araraquara (SP).

Legislação Estadual

Decreto nº 65.541, de 01/03/21 DOE de 02/03/21 p.1 - seção 1 - n° 41- Acrescenta ao rol de atividades consideradas essenciais, previsto no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 64.881, de 22/03/2020, o item 7, com a seguinte redação:"7. atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações sanitárias.

Decreto, de 01/03/21 DOE de 02/03/21 p.1 - seção 1 - n° 41- Designa, com fundamento no § 1º do art. 11 do Dec. 58.238-2012, para compor, como membro suplente, o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/SP.

Resolução GOV, de 01/03/21 DOE de 02/03/21 p.3 - seção 1 - n° 41- Designa, com fundamento no art. 3º do Dec. 56.091- 2010, alterado pelo Dec. 64.640-2019, os a seguir indicados, para compor, como membros, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONED, para o biênio 2020/2022, a partir de 24-11-2020, na qualidade de representantes.

Portaria CCD nº 6, de 26/02/21 DOE de 02/03/21 p.28 - seção 1 - n° 41 - Estabelece os critérios para a realização da vigilância Epigenômica do SARS-CoV-2 no Estado de São Paulo.

Portaria CAIS-LINS nº 9a11, de 23/02/21 DOE de 02/03/21 p.29 - seção 1 - n° 41 - Altera as composições das Comissões relacionadas.

Portaria CHM nº 10, de 26/02/21 DOE de 02/03/21 p.29 - seção 1 - n° 41 - Cessa a partir de 01-03-2021, os efeitos da Portaria do Diretor Técnico de Departamento de Saúde III, 049 de 23-06-2020,  na parte em que indicou os membros da Comissão do Gabinete de Crise -Covid-19, Plano de Resposta Hospitalar.

Projeto de Lei nº 108, de 2021 DOE de 02/03/21 p. 13 - seção Leg. - n° 38 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir imunizantes contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira suficiente pelo Plano Nacional de Imunização e havendo demanda no Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Decreto nº 60.101, de 01/03/21 DOM de 02/03/20 p. 1 n° 41 - Prorroga até 15 de março de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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