Legislação Federal

Decreto nº 9.417, de 20/06/18 DOU de 21/06/18 p. 1 - seção 1 n° 118 - Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos.

Portaria MS-GM nº 1.216, de 30/05/18 DOU de 21/06/18 p. 52 - seção 1 n° 118 - Suspende temporariamente a transferência de recursos para o Estado e Municípios, incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 1.360, de 20/06/18 DOU de 21/06/18 p. 52 - seção 1 n° 118 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 1.717, de 12/06/18 DOU de 21/06/18 p. 56 - seção 1 n° 118 - Descredencia Equipes de Saúde da Família (ESF) por não cumprimento de prazo estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 1.726, de 12/06/18 DOU de 21/06/18 p. 63 - seção 1 n° 118 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Consulta Pública MS-ANS nº 67, de 20/06/18 DOU de 21/06/18 p. 66 - seção 1 n° 118 - Fica aberto, prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre a adoção de práticas de governança corporativa, com ênfase em controles internos e gestão de riscos, pelas operadoras de planos de assistência à saúde.

 

Portaria MS-FUNASA nº 3.790, de 19/06/18 DOU de 21/06/18 p. 66 - seção 1 n° 118 - Disciplinar procedimentos para permitir a transferência de recursos para a elaboração do projeto básico de obras ou termo de referência no percentual não superior a 5% (cinco por cento) do valor total dos convênios firmados com a Fundação Nacional de Saúde para as ações de saneamento básico.

Legislação Estadual

Decreto nº 63.518, de 20/06/18 DOE de 21/06/18 p.1 - seção 1 n° 113 -  Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Taquarituba, do imóvel que especifica.

Decreto nº 63.519, de 20/06/18 DOE de 21/06/18 p.1 - seção 1 n° 113 -  Institui, integrando o Sistema Único de Saúde - SUS/SP, a Rede Estadual de Ambulatórios Médicos de Especialidades - REAME e dá providências correlatas.

Decreto, de 20/06/18 DOE de 21/06/18 p.1 - seção 1 n° 113 - Dispensa e  designa membros, para integrarem o Conselho Estadual de Assistência Social - Conseas-SP, na qualidade de representantes.

Resolução SS nº 41, de 20/06/18 DOE de 21/06/18 p.38 - seção 1 n° 113 - Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, através das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço – CIES, e dá providências correlatas.

Portaria DRS-VIII nº 5, de 19/06/18 DOE de 21/06/18 p.42 - seção 1 n° 113 - Constitui a nova Comissão de Avaliação de Desempenho, deste Departamento Regional de Saúde IX Marília.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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