Legislação Federal

Lei nº 13.680, de 14/06/18 DOU de 15/06/18 p. 2 - seção 1 n° 114 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios  e origem animal produzidos de forma artesanal.

Portaria MS-GM nº 1.744, de 14/06/18 DOU de 15/06/18 p. 49 - seção 1 n° 114 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.751, de 14/06/18 DOU de 15/06/18 p. 53 - seção 1 n° 114 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações de vigilância sanitária, relativas ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.088, de 20/04/18 DOU de 15/06/18 p. 57 - seção 1 n° 114 - Retificação - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Portaria de Consolidação MS-GM nº 3, de 28/09/17 DOU de 15/06/18 p. 58 - seção 1 n° 114 - Retificação - Dispõe sobre a Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SAS nº 792, de 04/06/18 DOU de 15/06/18 p. 58 - seção 1 n° 114 - Remaneja recurso do limite financeiro anual do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo.

Legislação Estadual

Decreto nº 63.493, de 14/06/18 DOE de 15/06/18 p.1 - seção 1 n° 109 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação do ABC, do imóvel que especifica.

Portaria DRS-X-2, de 14/06/18 DOE de 15/06/18 p.48 - seção 1 n° 109 - Designa representantes para comporem a Comissão Examinadora em conformidade com o Edital CCPMIS/ DRS X- Piracicaba - 01/2018 de Convocação Pública para habilitação de Estabelecimentos de Saúde, interessadas em participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Portaria HCSP-4, de 23/05/18 DOE de 15/06/18 p.51 - seção 1 n° 109 - Designa  membros para constituírem o Comitê Assistencial, Técnico-Científico em Psicologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

Portaria HCSP-8, de 29/05/18 DOE de 15/06/18 p.51 - seção 1 n° 109 - Indica membros para comporem a Comissão de Ética para Análise de Projetos de Pesquisa-CAPPesq da Diretoria Clínica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

Comunicado DRS-X nº 1, de 2018 DOE de 15/06/18 p.110 - seção 1 n° 109 - Tem por objeto Seleção de Estabelecimentos de Saúde, para a constituição de cadastro de HABILITADOS e eventual formalização de ajuste, nas áreas de internação e na área ambulatorial, de média e alta complexidade, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS) e, em caráter complementar, para procedimentos do GRUPO 05 – TRANSPLANTES DE ORGÃOS.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento