Legislação Federal

Lei nº 13.486, de 03/10/17 DOU de 04/10/17 p.1 - seção 1 n° 191 - Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Portaria MEC-CAPES nº 186, de 29/09/17 DOU de 04/10/17 p.9 - seção 1 n° 191 - Aprova o Regulamento para Bolsas Internacionais no Exterior.

Portaria MS-GM nº 2.557, de 03/10/17 DOU de 04/10/17 p.34 - seção 1 n° 191 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.560, de 03/10/17 DOU de 04/10/17 p.36 - seção 1 n° 191 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.561, de 03/10/17 DOU de 04/10/17 p.38 - seção 1 n° 191 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.562, de 03/10/17 DOU de 04/10/17 p.39 - seção 1 n° 191 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.563, de 03/10/17 DOU de 04/10/17 p.40 - seção 1 n° 191 - Regulamenta a aplicação de recursos de programação para financiamento do Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 2.564, de 03/10/17 DOU de 04/10/17 p.40 - seção 1 n° 191 - Altera a Portaria nº 3.134, de 17/12/2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.230, de 05/09/17 DOU de 04/10/17 p.41 - seção 1 n° 191 - Retificação - Desabilita Municípios do eixo estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, habilitados nos anos de 2012, 2013 e 2014.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 408, de 03/10/17 DOU de 04/10/17 p.41 - seção 1 n° 191 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de norma sobre a obrigatoriedade de inclusão de código de barras padrão UDI/IMDRF em etiquetas de rastreabilidade de stents cardiológicos, implantes de quadril e de joelho.

Resolução MDS-CNAS nº 15, de 03/10/17 DOU de 04/10/17 p.49 - seção 1 n° 191 - Altera a Resolução nº 8, de 16/03/2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS - CapacitaSUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal do Programa Nacional de Capacitação do SUAS - CapacitaSUAS, e dá outras providências.

Portaria Interministerial MPDG-MF-MTCGU nº 277, de 03/10/17 DOU de 04/10/17 p.51 - seção 1 n° 191 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre o Programa de Aceleração do Crescimento-PAC.

Legislação Estadual

Resolução SPG nº 46, de 28/09/17 DOE de 03/10/17 p.5 - seção 1 n° 186 - Designa os servidores que especifica, nos termos do artigo 6º da LC 1.034/2008, à vista da elaboração de Plano de Trabalho junto à Secretaria de Estado da Saúde.

Resolução SDECTI nº 40, de 29/09/17 DOE de 03/10/17 p.59 - seção 1 n° 186 - Inclui a Incubadora da CIATEC - Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas.

Decreto nº 62.848, de 03/10/17 DOE de 04/10/17 p.1 - seção 1 n° 187 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Murutinga do Sul, do imóvel que especifica.

Decreto nº 62.850, de 03/10/17 DOE de 04/10/17 p.1 - seção 1 n° 187 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Bauru, do imóvel que especifica.

Decreto nº 62.852, de 03/10/17 DOE de 04/10/17 p.1 - seção 1 n° 187 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Marinópolis, do imóvel que especifica.

Decreto nº 62.861, de 03/10/17 DOE de 04/10/17 p.3 - seção 1 n° 187 - Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 13 de outubro de 2017, e dá providências correlatas.

Decreto nº 62.866, de 03/10/17 DOE de 04/10/17 p.10 - seção 1 n° 187 - Autoriza os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do agente financeiro do tesouro estadual de partes ou dependências de imóveis para as finalidades que especifica.

Decreto nº 62.867, de 03/10/17 DOE de 04/10/17 p.10 - seção 1 n° 187 - Autoriza os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do agente financeiro do tesouro estadual de partes ou dependências de imóveis para as finalidades que especifica.

Resolução SS nº 86, de 03/09/17 DOE de 04/10/17 p.68 - seção 1 n° 187 - Dispõe sobre a constituição da Comissão de Desenvolvimento de Coleções da Rede de Bibliotecas SES/SP, e dá providencias correlatas.

Extrato de Contrato SEC-SS, de 2017 DOE de 04/10/17 p.69 - seção 1 n° 187 - Construção do Ambulatório Médico de Especialidades - Ame de Avaré, no âmbito do Projeto de Fortalecimento da Gestão Estadual de Saúde no Estado de São Paulo.

Portaria CCD nº 20, de 02/10/17 DOE de 04/10/17 p.69 - seção 1 n° 187 - Institui o Grupo Técnico Estadual de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal - GTVO.

Portaria HMLMB nº 22, de 02/10/17 DOE de 04/10/17 p.69 - seção 1 n° 187 - Retificação - Designa os servidores relacionados para comporem a brigada contra o Aedes Aegypti.

Portaria DRS-IV nº 11, de 01/08/16 DOE de 04/10/17 p.69 - seção 1 n° 187 - Retificação - Fica instituída no Departamento Regional de Saúde DRS IV - Baixada Santista a Comissão de Monitoramento Regional do Hospital Irmã Dulce.

Portaria SUCEN nº 100, de 28/09/17 DOE de 04/10/17 p.72 - seção 1 n° 187 - Cria no âmbito da Sucen, a Comissão ¿Brigada contra o Aedes aegypti¿.

Projeto de Lei nº 916, de 2017 DOE de 04/10/17 p.15 - seção Leg. n° 187 - Institui o Programa de Prevenção da Alcalinização Sanguínea alterada (Hipo e hiperalcalinidade) junto a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 917, de 2017 DOE de 04/10/17 p.15 - seção Leg. n° 187 - Dispõe sobre campanha contra a Misoginia nas Redes Sociais.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento