Legislação Federal

Lei nº 13.333, de 12/09/16 DOU de 13/09/16 p.1 seção 1 nº 176 -  Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22/10/2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 09/12/1993, e nº 6.932, de 07/07/1981, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.657, de 12/09/16 DOU de 13/09/16 p.40 seção 1 nº 176 - Credencia Municípios a receberem os incentivos de custeio às Equipes de Saúde da Família que possuem profissionais médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MS-GM nº 1.658, de 12/09/16 DOU de 13/09/16 p.41 seção 1 nº 176 - Homologa a contratualização/recontratualização dos Municípios ao terceiro ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 112, de 12/09/16 DOU de 13/09/16 p.90 seção 1 nº 176 - Dispõe sobre a adoção da liberação paramétrica em substituição ao teste de esterilidade.

Portaria MS-FIOCRUZ nº 890, de 09/09/16 DOU de 13/09/16 p.97 seção 1 nº 176 - Cria o Instituto de Ciência e Tecnologia em Biomodelos - ICTB, constituído anteriormente como Centro de Criação de Animais de Laboratório - CECAL.

Portaria MS-SGTES nº 481, de 12/09/16 DOU de 13/09/16 p.97 seção 1 nº 176 - Divulga o resultado dos recursos interpostos pelos médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, inscritos para os Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SGTES nº 482, de 12/09/16 DOU de 13/09/16 p.97 seção 1 nº 176 - Divulga o resultado final do processamento eletrônico da seleção de municípios, na segunda chamada da primeira fase, pelos médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, inscritos para os Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.660, de 12/09/16 DOU de 13/09/16 p.34 seção 2 nº 176 - Altera a Portaria nº 918/GM/MS, de 06/07/2015, a Portaria n.º 1.020, de 21/07/2015, e o art. 2º da Portaria nº 1.418, de 11/09/2015, a Portaria nº 180, de 12/02/2016, no que se refere à constituição do Comitê Deliberativo (CD) para análise e avaliação de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP).

Legislação Estadual

Portaria GVS-XXVII nº 2, de 12/09/16 DOE de 13/09/16 p.58 - seção 1 nº 172 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXVII de São José dos Campos.

Portaria HMI nº 149, de 09/09/16 DOE de 13/09/16 p.59 - seção 1 nº 172 - Altera a Comissão de Gerenciamento de Resíduo Sólido de Saúde deste Hospital.

Deliberação UNICAMP nº 1, de 06/09/16 DOE de 13/09/16 p.59 - seção 1 nº 172 - Cria o Parque Científico e Tecnológico da Unicamp e dispõe sobre seus objetivos, atividades, atribuições e administração.

Projeto de Lei nº 697, de 2016 DOE de 13/09/16 p.8 seção Leg. nº 171 - Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado, para pessoas do sexo feminino.

Projeto de Lei nº 698, de 2016 DOE de 13/09/16 p.8 seção Leg. nº 171 - Institui a Semana de Conscientização sobre a doença de esquistossomose e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 699, de 2016 DOE de 13/09/16 p.8 seção Leg. nº 171 - Proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente,  principalmente em manifestações públicas em qualquer lugar do Estado de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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