Legislação Federal

Portaria INTERM-MS-GM nº 2.209, de 26/10/16 DOU de 27/10/16 p.49 - seção 1 nº 207 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Atenção à Saúde e da Proteção Social de Crianças com Microcefalia, instituída pela Portaria Interministerial no 405/MS/MDSA, de 15 de março de 2016.

Portaria MS-ANVISA nº 1.977, de 26/10/16 DOU de 27/10/16 p.51 - seção 1 nº 207 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar o acompanhamento e o gerenciamento da implementação do conjunto de propostas definidas no Relatório Final do GTI-OPME.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 118, de 26/10/16 DOU de 27/10/16 p.51 - seção 1 nº 207 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24/08/2016, que dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 107, de 05/09/16 DOU de 27/10/16 p.51 - seção 1 nº 207 - Retificação - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 199, de 26/10/2006, que dispõe sobre os medicamentos de notificação simplificada.

Portaria MS-SAS nº 1.482, de 25/10/16 DOU de 27/10/16 p.51 - seção 1 nº 207 - Inclui na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES o tipo 83 - Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 36, de 26/10/16 DOU de 27/10/16 p.52 - seção 1 nº 207 - Torna pública a decisão de incorporar a tobramicina inalatória para o tratamento da infecção crônica por Pseudomonas aeruginosa das vias aéreas em pacientes com fibrose cística, conforme Protocolo do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução CFM nº 2.145, de 17/05/16 DOU de 27/10/16 p.329 - seção 1 nº 207 - Aprova o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).

Resolução CFM nº 2.147, de 17/06/16 DOU de 27/10/16 p.332 - seção 1 nº 207 - Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 58, de 18/10/16 DOE de 27/10/16 p.32 seção 1 nº 203 - Republicação - Aprovou a constituição do GT bipartite para a discussão e definição dos fluxos do Coapes no Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 54, de 26/10/16 DOE de 27/10/16 p.32 seção 1 nº 203 -  Aprova os critérios de distribuição, bem como, a indicação dos Municípios e serviços da Sucen.

Portaria DRS-III nº 10, de 21/10/16 DOE de 27/10/16 p.33 seção 1 nº 203 - Republicação - Constitui o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal ¿ CRVMMI.

Portaria DRS-XI nº 16, de 26/10/16 DOE de 27/10/16 p.34 seção 1 nº 203 - Reorganiza o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal e dá providências correlatas.

Portaria DRS-V nº 19, de 26/10/16 DOE de 27/10/16 p.33 seção 1 nº 203 - Nomeia o Comitê Regional de Vigilância a Morte Materna, Infantil e Fetal, na área de abrangência deste Departamento Regional de Saúde.

Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2016 DOE de 27/10/16 p.8 seção Leg. nº 202 - Altera a redação do inciso IV do artigo 243 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de Lei nº 791, de 2016 DOE de 27/10/16 p.8 seção Leg. nº 202 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios a fim de implantar o programa "Municípios em Forma", visando atingir os portadores de obesidade em todas as faixas etárias, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 792, de 2016 DOE de 27/10/16 p.9 seção Leg. nº 202 - Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável no ambiente escolar da rede de ensino de São Paulo.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 1.918, de 2016 DOM de 287/10/16 p.17 nº 202 - Institui os Cuidados Farmacêuticos no âmbito da SMS.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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