Legislação Federal

Lei nº 13.362, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.1 - seção 1 nº 225 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência. 

Consulta Pública MS-GM nº 37, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.32 - seção 1 nº 225 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, contra decisão de indeferimento de pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). 

Portaria MS-GM nº 2.533, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.32 - seção 1 nº 225 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família e Ribeirinhas, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES. 

Portaria MS-GM nº 2.534, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.35 - seção 1 nº 225 - Prorroga prazo fixado no art. 4º da Portaria nº 1.482/GM/MS, de 04/082016, que institui Grupo de Trabalho para discutir projeto de Plano de Saúde Acessível. 

Portaria MS-GM nº 2.540, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.37 - seção 1 nº 225 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal nos Municípios com ausência de alimentação do SISAB. 

Portaria MS-GM nº 2.541, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.40 - seção 1 nº 225 - Desabilita e habilita os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). 

Portaria MS-GM nº 2.536, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.38 - seção 2 nº 225 - Fica alterada a Portaria nº 2.056/GMMS, de 14/12/2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2015/2018. 

Portaria MS-ANVISA nº 2.146, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.42 - seção 2 nº 225 - Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da ANVISA com o objetivo de elaborar a Diretriz Nacional para o Uso de Antimicrobianos em Serviços de Saúde. 

Portaria MS-ANVISA nº 2.147, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.42 - seção 2 nº 225 - Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da ANVISA com o objetivo de elaborar o manual de medidas de prevenção de endoftalmites e da Síndrome Tóxica do Segmento Anterior relacionadas a procedimentos oftalmológicos invasivos. 

Portaria MS-ANVISA nº 2.148, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.43 - seção 2 nº 225 - Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da ANVISA com o objetivo de revisar os critérios diagnósticos e as medidas de prevenção de infecção do trato respiratório. 

Portaria MS-ANVISA nº 2.149, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.43 - seção 2 nº 225 - Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da ANVISA com o objetivo de revisar os Critérios Diagnósticos de Infecção de Trato Urinário Relacionada à Assistência à Saúde e as Medidas de Prevenção de Infecção do Trato Urinário. 

Portaria MS-ANVISA nº 2.150, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.44 - seção 2 nº 225 - Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da ANVISA com o objetivo de revisar os Critérios Diagnósticos de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde em Neonatologia e elaborar as Medidas de Prevenção de Infecção em Neonatologia. 

Portaria MS-ANVISA nº 2.151, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.44 - seção 2 nº 225 - Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da ANVISA com o objetivo de elaborar as Medidas de Prevenção e os Critérios Diagnósticos de Infecções Puerperais para cirurgia cesariana e parto vaginal no âmbito dos serviços de saúde. 

Portaria MS-ANVISA nº 2.152, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.45 - seção 2 nº 225 - Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da ANVISA com o objetivo de revisar os Critérios Diagnósticos de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde em Infecção de Sítio Cirúrgico e elaborar as Medidas de Prevenção de Infecção Cirúrgica. 

Portaria MS-ANVISA nº 2.153, de 23/11/16 DOU de 24/11/16 p.45 - seção 2 nº 225 - Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da ANVISA com o objetivo de revisar os Critérios Diagnósticos de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde em Infecção Primária de Corrente Sanguínea e elaborar Medidas de Prevenção em Infecção de Corrente Sanguínea. 

Legislação Estadual 

Portaria IB nº 24, de 23/11/16 DOE de 24/11/16 p.35 seção 1 nº 219 - Altera a Comissão de Estágio do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, ficando constituída pelos membros titulares, sob a presidência da primeira e vice-presidência da segunda.

Portaria IB nº 25, de 23/11/16 DOE de 24/11/16 p.35 seção 1 nº 219 - Altera a Comissão de Aprimoramento Profissional - PAP, do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, da Secretaria de Saúde, ficando constituída pelos membros titulares, sob a presidência da primeira e vice presidência da segunda.

Portaria IIER nº 42, de 23/11/16 DOE de 24/11/16 p.40 seção 1 nº 219 - Designa os servidores relacionados para que componham Núcleo de Medicina Integrativa do Instituto de Infectologia Emílio Ribas.

Projeto de Lei nº 842, de 2016 DOE de 24/11/16 p.10 seção Leg. nº 218 - Dispõe sobre a inclusão da expressão "portador de epilepsia" ou "alérgico" na Carteira de Identidade e na Carteira Nacional de Habilitação.

Projeto de Lei nº 845, de 2016 DOE de 24/11/16 p.10 seção Leg. nº 218 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus intermunicipais possuírem motoristas ou cobradores habilitados para prestar o atendimento de primeiros socorros.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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