Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.059, de 24/05/16 DOU de 22/11/16 p.24 - seção 1 nº 223 - Republicação do Anexo - Habilita Municípios, sedes de núcleos municipais e intermunicipais de Telessaúde a receberem incentivo financeiro de custeio mensal do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Componente Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes. 

Portaria MS-GM nº 2.491, de 18/11/16 DOU de 22/11/16 p.25 - seção 1 nº 223 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF). 

Portaria MS-GM nº 2.494, de 18/11/16 DOU de 22/11/16 p.78 - seção 1 nº 223 - Republicação - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a formulação e a implementação de medidas de desburocratização referentes às ações e aos processos do Ministério da Saúde. 

Portaria MS-GM nº 2.499, de 21/11/16 DOU de 22/11/16 p.78 - seção 1 nº 223 - Exclui propostas dos Anexos I, II e III da Portaria nº 1.061/GM/MS, de 24/05/2016, que  Habilita Estados e Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação, Reforma e UBS Fluvial. 

Portaria MS-ANVISA nº 2.137, de 21/11/16 DOU de 22/11/16 p.80 - seção 1 nº 223 - Institui Grupo de Trabalho para elaboração da proposta de política de gestão de riscos corporativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 

Portaria MS-ANVISA nº 2.134, de 21/11/16 DOU de 22/11/16 p.35 - seção 2 nº 223 - Define a composição do Grupo de Trabalho para Gestão de Documentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) relacionada às atividades de inspeção em empresas de medicamentos, produtos para a saúde e insumos farmacêuticos.

Legislação Estadual 

Resolução Conjunta SS-SDPD nº 1, de 11/11/16 DOE de 22/11/16 p.21/31 seção 1 nº 217 - Dispõe sobre a constituição do Comitê Gestor de Rede de Reabilitação 'Lucy Montoro', a que se reporta o Artigo 10, do Decreto - 61.003, de 19/12/2014, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 96, de 17/11/16 DOE de 22/11/16 p.32 seção 1 nº 217 - Retificação - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remessa, pelos órgãos da Secretaria de Estado da Saúde, às suas respectivas Bibliotecas/Centros de Documentação, da produção técnico-científica institucional e dá providências correlatas.

Portaria IB nº 27, de 18/11/16 DOE de 22/11/16 p.32 seção 1 nº 217 - Ativa o Laboratório Especial de Desenvolvimento de Vacinas, em nível de Serviço, subordinado à Divisão de Desenvolvimento Científico, e designa membro.

Deliberação da Comissão Interna DRS-I, de 18/11/16 DOE de 22/11/16 p.34 seção 1 nº 217 - Considera habilitada, para contratação em momento oportuno, de forma complementar, prestadoras de serviços de assistência à saúde na área ambulatorial, de média complexidade, conforme a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS).

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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