Legislação Federal

Portaria MS-ANS nº 69, de 20/07/16 DOU de 22/07/16 p.164 - seção 1 nº 140 - Tem por objetivo implantar a experiência piloto de teletrabalho na Diretoria de Fiscalização e nos Núcleos da ANS, exclusivamente para os servidores que desempenham atividades de fiscalização e integrem os cargos de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo.

Decreto nº 8.820, de 22/07/16 DOU de 25/07/16 p.1 - seção 1 nº 141 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.

Portaria MS-GM nº 1.321, de 22/07/16 DOU de 25/07/16 p.413 - seção 1 nº 141 - Estabelece as formas de contratação dos profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. (CNES).

Portaria MS-GM nº 1.323, de 22/07/16 DOU de 25/07/16 p.415 - seção 1 nº 141 - Estabelece a dedução e o remanejamento de recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Município de Santa Bárbara D'Oeste para o Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.324, de 22/07/16 DOU de 25/07/16 p.415 - seção 1 nº 141 - Fica revogada a Portaria nº 2.327/GM/MS, de 13/08/2010, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte I, Nova) do Município de São Pedro (SP).

Portaria MS-GM nº 1.325, de 22/07/16 DOU de 25/07/16 p.415 - seção 1 nº 141 - Altera a Portaria nº 3.388/GM/MS, de 30/12/2013, que trata da Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito).

Portaria MS-GM nº 1.328, de 22/07/16 DOU de 25/07/16 p.417 - seção 1 nº 141 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria nº 1.159/GM/MS, de 16/07/2016.

Resolução Normativa MS-ANS nº 409, de 22/07/16 DOU de 25/07/16 p.419 - seção 1 nº 141 - Altera o anexo da Resolução Normativa Nº 398, de 05/02/2016, a qual dispõe sobre a Obrigatoriedade de Credenciamento de Enfermeiros Obstétricos e Obstetrizes por Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Hospitais que Constituem suas Redes e sobre a Obrigatoriedade de os Médicos Entregarem a Nota de Orientação à Gestante.

Portaria MS-FUNASA nº 562, de 22/07/16 DOU de 25/07/16 p.419 - seção 1 nº 141 - Torna sem efeito a Portaria 377, de 10/05/2016, que estabelece critérios e procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do Programa de Saneamento Básico Rural da Funasa.

Portaria MS-SAS nº 908, de 22/07/16 DOU de 25/07/16 p.432 - seção 1 nº 141 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Legislação Estadual

Decreto nº 62.112, de 18/07/16 DOE de 23/07/16 p.3 - seção 1 nº 137 - Retificação - Transfere os cargos e as funções atividades que especifica e dá providências correlatas.

Comunicado GS-SS, de 21/07/16 DOE de 23/07/16 p.36 - seção 1 nº 137 - Retificação - Dispõe sobre transferência fundo a fundo ao Dose Certa.

Portaria CHM nº 64, de 22/07/16 DOE de 23/07/16 p.38 - seção 1 nº 137 - Constitui o Grupo de Trabalho de liderança dos Protocolos Clínicos e Assistenciais, deste Hospital.

Portaria DRS-II nº 11, de 22/07/16 DOE de 23/07/16 p.38 - seção 1 nº 137 - Constitui a Comissão de Monitoramento Regional, para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros à Irmandade da Santa Casa de Andradina, Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.

Portaria HCRP nº 117, de 22/07/16 DOE de 23/07/16 p.41 - seção 1 nº 137 - Constitui Comissão Elaboradora e Julgadora das provas do Concurso Público para a função-atividade de Médico.

Legislação Municipal 

Lei nº 16.499, de 20/07/16 DOM de 21/07/16 p.3 - nº 135 - Dispõe sobre a elaboração do Mapa do Ruído Urbano da Cidade de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 16.517, de 22/07/16 DOM de 23/07/16 p.1 nº 137 - Dispõe sobre a disponibilização e reserva de assentos para idosos em terminais de transporte público, e dá outras providências.

Lei nº 16.518, de 22/07/16 DOM de 23/07/16 p.1 nº 137 - Dispõe sobre a regulamentação do direito de pessoas com deficiência visual ingressarem com cão-guia no Transporte Individual de Passageiros (Táxi) no Município de São Paulo, (VETADO).

Lei nº 16.519, de 22/07/16 DOM de 23/07/16 p.1 nº 137 - Altera os arts. 4º e 6º da Lei Municipal nº 13.264, de 2 de janeiro de 2002, a fim de ampliar os locais obrigados a adotar medidas para evitar a existência de criadouros para Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, e dá outras providências.  

Lei nº 16.520, de 22/07/16 DOM de 23/07/16 p.1 nº 137 - Altera dispositivos da Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 16.521, de 22/07/16 DOM de 23/07/16 p.1 nº 137 - Autoriza a Administração Municipal a cobrar das entidades e empresas organizadoras de eventos pelos custos decorrentes dos serviços de limpeza urbana, como coleta de resíduos, varrição e lavagem, efetuados nas vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências. 

Lei nº 16.522, de 22/07/16 DOM de 23/07/16 p.1 nº 137 - Dispõe sobre a criação do Programa Estima pelo Poder Executivo, para implementação de ações de incentivo (VETADO) às mulheres submetidas à cirurgia de mastectomia, na rede pública de saúde deste Município e dá outras providências.

Lei nº 16.523, de 22/07/16 DOM de 23/07/16 p.1 nº 137 - Institui o título Empresa Amiga do Idoso, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702