Legislação Federal

Protocolo ICMS nº 38, de 08/07/16 DOU de 20/07/16 p.8 - seção 1 nº 138 - Altera o Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

Portaria MS-SAS nº 903, de 19/07/16 DOU de 20/07/16 p.23 - seção 1 nº 138 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, com sede em Batatais (SP).

Decreto nº 8.816, de 20/07/16 DOU de 21/07/16 p.7 - seção 1 nº 139 - Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 91, de 30/06/16 DOU de 21/07/16 p.81- seção 1 nº 139 - Retificação - Dispõe sobre as Boas Práticas para o Sistema de Abastecimento de Água ou Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento de Água em Portos, Aeroportos e Passagens de Fronteiras.

Portaria Interministerial MICES-MCTIC nº 178, de 20/07/16 DOU de 21/07/16 p.90- seção 1 nº 139 - Altera o Processo Produtivo Básico para Preparações Utilizadas em Alimentos, Cosméticos e Bebidas (Exceto à Base de Substâncias Odoríferas)".

Portaria MPDG-GM nº 214, de 20/07/16 DOU de 21/07/16 p.105- seção 1 nº 139 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 274.964.436,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Portaria MCTI-GM nº 542, de 20/07/16 DOU de 21/07/16 p.6- seção 2 nº 139 - Designa membros para o Conselho Fiscal da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, na qualidade de representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Portaria MCTI-GM nº 543, de 20/07/16 DOU de 21/07/16 p.6- seção 2 nº 139 - Designa membros para o Conselho de Administração da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, na qualidade de representantes titulares do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Legislação Estadual

Comunicado CCD, de 14/07/16 DOE de 20/07/16 p.3 - seção 1 nº 134 - Tratamento de sífilis congênita no Estado de São Paulo.

Lei nº 16.291, de 20/07/16 DOE de 21/07/16 p.1 - seção 1 nº 135 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

Decreto, de 20/07/16 DOE de 21/07/16 p.35 - seção 1 nº 135 - Nomeia e Declara membros para integrarem o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana ¿ Condepe.

Portaria SF-CAF nº 22, de 19/07/16 DOE de 21/07/16 p.45 - seção 1 nº 135 - Altera dispositivo da Portaria Conjunta CAF-CCE-CO 1, de 27-01-2016,  que estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2016.

Portaria IP nº 3, de 19/07/16 DOE de 21/07/16 p.54 - seção 1 nº 135 - Determina a alteração da Portaria IP ¿ 06 de 01-07-2015, referente à Subcomissão Interna de Avaliação de Documentos e Acesso, para aplicar em sua área de atuação, os Planos de Classificação e as Tabelas de Temporalidade da Administração Pública do Estado.

Legislação Municipal

Lei nº 16.497, de 20/07/216 DOM de 21/07/16 p.3 nº 135 - Institui a Rede de Reabilitação e Cuidados para a Pessoa com Deficiência no Município de São Paulo.

Lei nº 16.498, de 20/07/216 DOM de 21/07/16 p.3 nº 135 - Introduz alterações na lei que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702