Legislação Federal

Resolução MDSA-CNAS nº 10, de 14/07/16 DOU de 18/07/16 p.93 - seção 1 nº 136 - Recomenda que o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário considere a situação das famílias com crianças vítimas de infecção congênita por Zika Vírus e/ou Microcefalia no processo de regulamentação da Lei nº 13.301, de 27/06/2016, flexibilizando o atual critério de renda per capita adotado na concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC - renda menor que ¼.

Portaria MS-SVS nº 54, de 18/07/16 DOU de 19/07/16 p.30 - seção 1 nº 137 - Aprova o Protocolo de Uso da Zidovudina para Tratamento do Adulto com Leucemia/Linfoma Associação ao Vírus HTLV-1.

Portaria MPDG-GM nº 209, de 15/07/16 DOU de 19/07/16 p.43 - seção 1 nº 137 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Legislação Estadual

Decreto nº 62.106, de 15/07/16 DOE de 16/07/16 p.1 - seção 1 nº 132 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual ¿ SIALE, instituído pelo Decreto nº 47.807, de 05/05/2003, e dá providências correlatas.

Lei nº 16.284, de 18/07/16 DOE de 19/07/16 p.1 - seção 1 nº 133 - Institui a Semana Estadual de Doação do Leite Humano.

Lei nº 16.285, de 18/07/16 DOE de 19/07/16 p.1 - seção 1 nº 133 - Institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down.

Lei nº 16.287, de 18/07/16 DOE de 19/07/16 p.1 - seção 1 nº 133 - Dispõe sobre o acesso das unidades da rede pública de saúde ao sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde ¿ sistema CROSS.

Decreto nº 62.112, de 18/07/16 DOE de 19/07/16 p.3 - seção 1 nº 133 - Transfere os cargos e as funções atividades que especifica e dá providências correlatas.

Decreto nº 62.106, de 15/07/16 DOE de 19/07/16 p.3 - seção 1 nº 133 - Retificação - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual ¿ SIALE, instituído pelo Decreto nº 47.807, de 05/05/2003, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 62, de 15/07/16 DOE de 19/07/16 p.20 - seção 1 nº 133 - Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao financiamento dos medicamentos que não foram entregues por meio do ¿Programa Dose Certa¿, no 1º trimestre do ano de 2016, e dá providências correlatas.

Portaria IP nº 2, de 18/07/16 DOE de 19/07/16 p.22 - seção 1 nº 133 - Reformula a Comissão de Formação e Desenvolvimento Profissional, composta pelos membros relacionados.

Portaria CAIS-AF nº 13, de 18/07/16 DOE de 19/07/16 p.24 - seção 1 nº 133 - Convoca os colaboradores do Caism da Água Funda para abertura de inscrições para eleição de seus representantes junto à Comissão de Saúde do Trabalhador ¿ Comsat, biênio 2016/2018.

Portaria HGVNC nº 14, de 18/07/16 DOE de 19/07/16 p.24 - seção 1 nº 133 - Nomeia novos membros para a Comissão de Prontuários, relacionados.

Portaria HGVNC nº 16, de 18/07/16 DOE de 19/07/16 p.24 - seção 1 nº 133 - Nomeia novos membros para a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, CCIH, relacionados.

Portaria HGG nº 41, de 14/07/16 DOE de 19/07/16 p.24 - seção 1 nº 133 - Altera a designação dos servidores que compõem a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Portaria SUCEN nº 82, de 12/07/16 DOE de 19/07/16 p.26 - seção 1 nº 133 - Designa os servidores para compor a comissão para realizar o levantamento do acervo da documentação iconográfica, referente ao controle de endemias no Estado de São Paulo existente na Sucen.

Portaria HCRP nº 116 de 15/07/16 DOE de 19/07/16 p.29 - seção 1 nº 133 - Compõe a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Unidade de Emergência do HCFMRP-USP.

Legislação Municipal

Lei nº 16.493, de 18/07/216 DOM de 19/07/16 p.1 nº 133 - Dispõe sobre a inclusão do tema Direitos Humanos na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino.

Lei nº 16.494, de 18/07/216 DOM de 19/07/16 p.1 nº 133 - Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702