Legislação Federal

Lei Complementar nº 156, de 28/12/16 DOU de 29/12/16 p.1 - seção 1 nº 250 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Lei nº 13.409, de 28/12/16 DOU de 29/12/16 p.3 - seção 1 nº 250 - Altera a Lei n^o 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Lei nº 13.410, de 28/12/16 DOU de 29/12/16 p.3 - seção 1 nº 250 - Altera a Lei n^o 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Lei nº 13.411, de 28/12/16 DOU de 29/12/16 p.4 - seção 1 nº 250 - Altera a Lei n^o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.

Portaria MS-GM nº 3.040, de 27/12/16 DOU de 29/12/16 p.669 - seção 1 nº 250 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.041, de 27/12/16 DOU de 29/12/16 p.669 - seção 1 nº 250 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.042, de 27/12/16 DOU de 29/12/16 p.670 - seção 1 nº 250 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.044, de 27/12/16 DOU de 29/12/16 p.670 - seção 1 nº 250 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo/SP.

Portaria MS-GM nº 3.045, de 27/12/16 DOU de 29/12/16 p.670 - seção 1 nº 250 - Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.047, de 27/12/16 DOU de 29/12/16 p.670 - seção 1 nº 250 - Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.051, de 27/12/16 DOU de 29/12/16 p.672 - seção 1 nº 250 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Município de Santo André.

Portaria MS-GM nº 3.052, de 28/12/16 DOU de 29/12/16 p.672 - seção 1 nº 250 - Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.057, de 28/12/16 DOU de 29/12/16 p.673 - seção 1 nº 250 - Estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.070, de 28/12/16 DOU de 29/12/16 p.675 - seção 1 nº 250 - Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.072, de 28/12/16 DOU de 29/12/16 p.676 - seção 1 nº 250 - Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente do Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.073, de 28/12/16 DOU de 29/12/16 p.676 - seção 1 nº 250 - Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios.

Legislação Estadual

Decreto nº 62.394, de 28/12/16 DOE de 29/12/16 p.3 seção 1 nº 244 - Institui a Rede ¿Hebe Camargo¿ de Combate ao Câncer e dá providências correlatas.

Resolução SF-APE nº 512, de 19/12/16 DOE de 29/12/16 p.14 seção 1 nº 244 - Aprova os índices e observações do Comunicado 635 da Assessoria de Política Econômica de 19 de dezembro 2016.

Comunicado CES-SP, de 2016 DOE de 29/12/16 p.26 seção 1 nº 244 - Moção de Repúdio à Gestão Municipal de Presidente Prudente, de 09-12-2016.

Portaria DRS-IX, de 25/11/16 DOE de 29/12/16 p.28 seção 1 nº 244 - Instalar Comissão de Avaliação dos serviços prestados pelos estabelecimentos conveniados junto ao SUS no âmbito do DRS IX de Marília.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702