Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.676, de 09/12/16 DOU de 12/12/16 p.24 - seção 1 nº 237 - Autoriza complementação do repasse dos valores de recursos federais relativos ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes de Combate às Endemias (IF) e à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Portaria MS-GM nº 2.678, de 09/12/16 DOU de 12/12/16 p.25 - seção 1 nº 237 - Reconhece a Excelência da Real Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência (SP).

Portaria MS-GM nº 2.680, de 09/12/16 DOU de 12/12/16 p.26 - seção 1 nº 237 - Institui, para o ano de 2016, no âmbito do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, incentivo financeiro destinado à organização e fortalecimento do processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-GM nº 2.682, de 09/12/16 DOU de 12/12/16 p.40 - seção 1 nº 237 - Institui, para o ano de 2016, o incentivo financeiro destinado aos Estados e ao Distrito Federal para fortalecimento das ações de vigilância sanitária relacionadas ao Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.683, de 09/12/16 DOU de 12/12/16 p.41 - seção 1 nº 237 - Altera, para o ano de 2016, a Portaria nº 475/GM/MS, de 31/03/2014, que estabelece os critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.684, de 09/12/16 DOU de 12/12/16 p.41 - seção 1 nº 237 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as diretrizes de vigilância e manejo de reservatórios da leishmaniose visceral, no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.685, de 09/12/16 DOU de 12/12/16 p.42 - seção 1 nº 237 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Resolução MS-CIT nº 8, de 24/11/16 DOU de 12/12/16 p.95 - seção 1 nº 237 - Dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde.

Resolução MS-CIT nº 10, de 08/12/16 DOU de 12/12/16 p.95 - seção 1 nº 237 - Dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 132, de 09/12/16 DOU de 12/12/16 p.96 - seção 1 nº 237 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Art. 4° da Resolução de Diretoria Colegiada- RDC nº 107, de 06/09/2016, que altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 199, de 26/10/2006, que dispõe sobre os medicamentos de notificação simplificada.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 282, de 09/12/16 DOU de 12/12/16 p.96 - seção 1 nº 237 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta que dispõe sobre os procedimentos de inspeção em Boas Práticas Clínicas para Ensaios Clínicos envolvendo Dispositivos Médicos em Investigação.

Portaria MS-SAS nº 1.660, de 17/11/16 DOU de 12/12/16 p.106 - seção 1 nº 237 - Retira, do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, marcações e procedimentos relacionados ao Projeto Olhar Brasil.

Legislação Estadual 

Resolução SF nº 93, de 09/12/16 DOE de 10/12/16 p.17 seção 1 nº 231 - Introduz alterações na Tabela Anexa à Resolução SF-03, de 08-01-2016, que divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2016, conforme previsto no Decreto 46.700, de 19-04-2002.

Portaria SF-CAF nº 34, de 07/12/16 DOE de 10/12/16 p.18 seção 1 nº 231 - Altera dispositivo da Portaria Conjunta CAF-CCE-CO 1, de 27-01-2016, que estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2016.

Portaria CAIS-BOTUCATU, de 09/12/16 DOE de 10/12/16 p.38 seção 1 nº 231 - Resolve que a Comissão de Saúde do Trabalhador, pelo período de 2 anos, passa a ter a configuração relacionada.

Portaria HGSM nº 46, de 25/11/16 DOE de 10/12/16 p.38 seção 1 nº 231 - Estão designados os servidores relacionados para compor o Comitê de Ética e Pesquisa.

Portaria HGSM nº 49, de 09/12/16 DOE de 10/12/16 p.38 seção 1 nº 231 - Designa os servidores relacionados para compor a Comissão de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde deste Hospital.

Portaria HCRP nº 237, de 07/12/16 DOE de 10/12/16 p.38 seção 1 nº 231 - A Comissão Interna de Prevenção do Tromboembolismo Venoso será composta pelos membros relacionados.

Projeto de Lei nº 886, de 2016 DOE de 10/12/16 p.10 seção Leg. nº 230 - Cria a Política de Atendimento à Gestante do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 889, de 2016 DOE de 10/12/16 p.10 seção Leg. nº 230 - Dispõe sobre a criação, no âmbito do Poder Executivo, do "Programa de Sustentabilidade Ambiental", a ser implantado de forma facultativa.

Projeto de Lei nº 891, de 2016 DOE de 10/12/16 p.10 seção Leg. nº 230 - Dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas Unidades de Saúde da Rede Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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