Legislação Federal

Lei nº 13.366, de 01/12/16 DOU de 02/12/16 p.2 - seção 1 nº 231 - Altera as Leis nºS 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. 

Portaria MS-GM nº 2.589, de 01/12/16 DOU de 02/12/16 p.58 - seção 1 nº 231 - Habilita os Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde. 

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 127, de 01/12/16 DOU de 02/12/16 p.63 - seção 1 nº 231 - Dispõe sobre a alteração das Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC nº 64/2012 e nº 104/2016, para a inclusão, alteração e exclusão de Denominações Comuns Brasileiras - DCB, na lista completa das DCB da Anvisa. 

Portaria MS-SAS nº 1.749, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.65 - seção 1 nº 231 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade de Misericórdia de Atibaia, com sede em Atibaia (SP). 

Portaria MS-SAS nº 1.750, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.65 - seção 1 nº 231 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Tapirai, com sede em Tapiraí (SP). 

Portaria MS-SAS nº 1.752, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.65 - seção 1 nº 231 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Rita, com sede em Sales Oliveira (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.756, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.66 - seção 1 nº 231 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.760, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.66 - seção 1 nº 231 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Bandeira Paulista Contra Tuberculose e Doenças Pulmonares, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.763, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.67 - seção 1 nº 231 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista, com sede em Araçatuba (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.767, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.67 - seção 1 nº 231 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Casa da Criança de Tupã, com sede em Tupã (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.771, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.68 - seção 1 nº 231 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Grupo de Apoio e Prevenção a AIDS, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.776, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.68 - seção 1 nº 231 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, com sede em Cruzeiro (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.782, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.69 - seção 1 nº 231 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, com sede em José Bonifácio (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.790, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.70 - seção 1 nº 231 - Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, com sede em Piracicaba (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.791, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.70 - seção 1 nº 231 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Neves Paulista, com sede em Neves Paulista (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.793, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.71 - seção 1 nº 231 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da ARCD - Associação de Reabilitação da Criança Deficiente, com sede em São José do Rio Preto (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.794, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.71 - seção 1 nº 231 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade do Hospital Francisco Rosas A Santa Casa de Misericórdia de Pinhal, com sede em Espírito Santo do Pinhal (SP).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 38, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.71 - seção 1 nº 231 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do Protocolo de Uso da Radiação para Crosslinking Corneano no tratamento do Ceratocone.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 39, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.71 - seção 1 nº 231 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições relativa à proposta de incorporação da Alfanonacogue (Fator IX recombinante) no controle e prevenção de episódios hemorrágicos e para profilaxia de atividades rotineiras e cirúrgicas de pacientes com hemofilia B menores de 19 anos de idade.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 40, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.71 - seção 1 nº 231 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da miltefosina para o tratamento da Leishmaniose tegumentar.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 41, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.71 - seção 1 nº 231 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do levetiracetam em monoterapia para epilepsia focal em pacientes com falha no tratamento com carbamazepina.

Portaria MS-SCTIE nº 40, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.72 - seção 1 nº 231 - Torna pública a decisão de incorporar o ombitasvir, veruprevir, ritonavir e dasabuvir para o tratamento da Hepatite C crônica causada pelo genótipo 1 em indivíduos com fibrose avançada e cirrose, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 41, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.72 - seção 1 nº 231 - Torna pública a decisão de aprovar a Diretriz metodológica de Avaliação de Desempenho de Tecnologias em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MCTIC-GM nº 5.509, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.4 - seção 2 nº 231 - Designa os servidores relacionados, para, sob a presidência de representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, constituírem Comissão de Seleção com a finalidade de processar e julgar a Chamada Pública nº 425/2016/SEIMCTIC - Programa Brasil Mais TI.

Portaria MCTIC-GM nº 5.517, de 30/11/16 DOU de 02/12/16 p.4 - seção 2 nº 231 - O art. 1º da Portaria nº 996, de 07/12/2009, passa a vigorar com a redação: Cria a Unidade Gestora 410049 - Funttel/Finep no órgão Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, bem como subdelegar competência aos responsáveis relacionados, para praticarem atos de gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados na referida unidade.

Legislação Estadual 

Despacho do Secretário SS, de 30/11/16 DOE de 02/12/16 p.39 seção 1 nº 225 - Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal - 8.666/93 e suas posteriores atualizações, o ato do Coordenador da CGCSS, que dispensou a licitação para celebração de Contrato de Gestão com o Instituto de Responsabilidade Social Sírio-Libanês.

Portaria CCD nº 29, de 28/11/16 DOE de 02/12/16 p.40 seção 1 nº 225 - Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência - AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2017.

Legislação Municipal

Decreto nº 57.486, de 01/12/16 DOM de 02/12/16 p.1 nº 225 - Introduz alterações no Decreto nº 50.079, de 07/10/2008, que regulamenta disposições da Lei nº 13.725, de 09/01/2004, dispõe sobre o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde e estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP 

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei, Graça Prado
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4702