Legislação Federal

Decreto nº 8.533, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.1 - seção 1 nº 188 - Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.

Resolução Normativa MCTI-CNPq nº 23, de 29/09/15 DOU de 01/10/15 p.9 - seção 1 nº 188 - Altera o item 1 (um) e o subitem 5.2, acrescer dispositivo ao subitem 3.2. da RN-031/2013 - Bolsa Pesquisador-Avaliador (PAV) e acrescentar o Anexo II à mesma Norma.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.618, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.30 - seção 1 nº 188 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), como um dos eixos do Programa Mais Médicos - Residência, o Plano Nacional de Formação de Preceptores para os Programas de Residência na modalidade Medicina Geral de Família e Comunidade, com o fim de subsidiar e assegurar instrumentos para o processo de expansão de vagas de residência em Medicina Geral de Família e Comunidade, nos termos da Lei nº 12.871, de 22/102013.

Portaria MS-GM nº 1.584, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.31 - seção 1 nº 188 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 1.608, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.34 - seção 1 nº 188 - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Itapeva.

Portaria MS-GM nº 1.614, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.35 - seção 1 nº 188 - Altera o quantitativo de servidores beneficiários da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS).

Portaria MS-GM nº 1.615, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.36 - seção 1 nº 188 - Habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

Portaria MS-GM nº 1.616, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.37 - seção 1 nº 188 - Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, com base na Estimativa Populacional do IBGE para 2014, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas.

Portaria MS-GM nº 1.617, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.91 - seção 1 nº 188 - Altera dispositivos do anexo da Portaria nº 3.965/GM/MS, de 14/12/2010, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SAS nº 996, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.99 - seção 1 nº 188 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide.

Portaria MS-SAS nº 998, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.99 - seção 1 nº 188 - Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer, com sede em São Paulo (SP), declara prejudicado o Recurso Administrativo e torna sem efeito a Portaria nº 787/SAS/MS, de 15/07/2013.

Portaria MS-SAS nº 999, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.99 - seção 1 nº 188 - Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Epitácio, com sede em Presidente Epitácio (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.000, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.99 - seção 1 nº 188 - Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, com sede em Batatais (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.008, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.101 - seção 1 nº 188 - Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma de Mama.

Portaria MS-SAS nº 1.011, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.109 - seção 1 nº 188 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.012, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.110 - seção 1 nº 188 - Inclui membro em equipe de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.

Portaria MS-SAS nº 889, de 17/09/15 DOU de 01/10/15 p.110 - seção 1 nº 188 - Retificação - Inclui membros em equipes de transplante.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 28, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.110 - seção 1 nº 188 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa ao Protocolo de uso de marcapassos cardíacos, apresentado pela Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS.

Portaria MS-SGTES nº 247, de 30/09/15 DOU de 01/10/15 p.110 - seção 1 nº 188 - Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 10º da Portaria nº 11, de 13/08/2013, SGTES/MS, que dispõe sobre assiduidade e o absenteísmo de participantes no âmbito do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), nas atividades desenvolvidas na Atenção Básica.

Legislação Estadual

Portaria SF-CAF nº 26, de 30/09/15 DOE de 01/10/15 p.42 - seção 1 n°183 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de SETEMBRO/2015.

Resolução SE nº 49, de 30/09/15 DOE de 01/10/15 p.50 - seção 1 n°183 - Dispõe sobre a continuidade do processo de escolha dos membros do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - CEAE/SP para o quadriênio 2015-2019, relativos às vagas para suplentes de cada segmento, remanescentes do processo objeto da Resolução SE 48/2015.

Resolução SS nº 101, de 30/09/15 DOE de 01/10/15 p.57 - seção 1 n°183 - Estabelece a transferência, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Programa ¿Qualis Mais¿, no exercício de 2015 e dá outras providências.

Resolução SS nº 102, de 30/09/15 DOE de 01/10/15 p.58 - seção 1 n°183 - Altera o artigo 3º, da Resolução SS - 56, de 12/06/2015, que dispõe sobre a permissão de uso de bens móveis, inclusive veículos e equipamentos, aos Municípios, a Instituições Universitárias de Ensino Médico, para utilização por Hospitais Universitários, a Entidades Públicas, a Entidades Privadas Filantrópicas e a Entidades Privadas sem fins lucrativos, integrantes do Sistema Único de Saúde ¿ SUS/SP, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 33, de 18/09/15 DOE de 01/10/15 p.58 - seção 1 n°183 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2015 DOE de 01/10/15 p.12 - seção Leg. n°180 - Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Projeto de Lei nº 1.300, de 2015 DOE de 01/10/15 p.13 - seção Leg. n°180 - Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2014 a março de 2015, em atendimento à Lei Estadual nº 12.391, de 23 de maio de 2006.

Projeto de Lei nº 1.302, de 2015 DOE de 01/10/15 p.13 - seção Leg. n°180 - Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas - Santas Casas SUStentáveis e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.303, de 2015 DOE de 01/10/15 p.13 - seção Leg. n°180 - "Dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado de São Paulo e dá outras providências".

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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