Legislação Federal

Lei nº 13.107, de 24/03/15 DOU de 25/03/15 p.1 - seção 1 nº 57 - Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

Medida Provisória nº 672, de 24/03/15 DOU de 25/03/15 p.3 - seção 1 nº 57 - Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 285, de 24/03/15 DOU de 25/03/15 p.31 - seção 1 nº 57 - Redefine o Programa de Certificação de Hospitais de Ensino (HE).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 13, de 24/03/15 DOU de 25/03/15 p.38 - seção 1 nº 57 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e proíbe a importação, produção, manipulação, aquisição, venda e dispensação de medicamento de uso sistêmico à base da substância BENZIDAMINA.

Portaria MS-SGTES nº 50, de 24/03/15 DOU de 25/03/15 p.38 - seção 1 nº 57 - Fica cancelado o registro único para o exercício da medicina do médico intercambista desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria Interministerial MMA-MS-MJ-MC nº 60, de 24/03/15 DOU de 25/03/15 p.71 - seção 1 nº 57 - Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

Portaria MPOG-SLTI nº 3, de 24/03/15 DOU de 25/03/15 p.78 - seção 1 nº 57 - Dispõe sobre a organização da Central de Serviços e Suporte do SISP (C3S), no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), como ponto de contato dos órgãos e entidades do SISP com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTIMP).

Legislação Estadual

Decreto nº 61.188, de 24/03/15 DOE de 25/03/15 p.1 - seção 1 nº 56 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS.

Resolução SPG nº 10, de 24/03/15 DOE de 25/03/15 p.3 - seção 1 nº 56 - Constitui a Comissão do Concurso de Promoção dos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 02/12/2011, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.

Resolução SEDS nº 3, de 19/03/15 DOE de 25/03/15 p.7 - seção 1 nº 56 - Altera a Resolução SEDS-004, de 25 de março de 2014, que estabelece critérios para subsidiar a implantação de Centros de Referência da Assistência Social no Estado de São Paulo e dá providencias correlatas.

Resolução SSP nº 40, de 24/03/15 DOE de 25/03/15 p.7 - seção 1 nº 56 - Disciplina, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, o procedimento a ser adotado nas hipóteses de (I) homicídio consumado de policiais civis, militares, integrantes da Polícia Técnico-científica, agentes penitenciários, guardas civis municipais e agentes da Fundação CASA, no exercício da função ou em decorrência dela; (II) morte decorrente de intervenção policial estando ou não o agente em serviço, e dá outras providências.

Portaria SP-PREVCOM nº 3, de 24/03/15 DOE de 25/03/15 p.52 - seção 1 nº 56 - Regulamenta prazo para alteração dos percentuais de contribuição pelo participante no mês de seu aniversário ou quando houver alteração no seu salário de participação e dá outras providências.

Resolução SS nº 32, de 24/03/15 DOE de 25/03/15 p.62 - seção 1 nº 56 - Dispõe sobre a distribuição de bolsas de estudos do Programa de Aprimoramento Profissional ¿ PAP, para o exercício de 2015, e dá providências correlatas.

Portaria HEM nº 9, de 25/03/15 DOE de 25/03/15 p.64 - seção 1 nº 56 - Designa os funcionários/servidores relacionados para comporem a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.

Portaria DRS-VIII nº 3, de 17/03/15 DOE de 25/03/15 p.64 - seção 1 nº 56 - Designa a Comissão de Julgamento em conformidade com o Edital 01/2015, de Convocação para Credenciamento de Estabelecimentos de Saúde, que se interesse em participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, para eventual celebração de contratos ou convênios, para realização do processo - Tomografia por Emissões de Pósitrons (Pet Cet).

Portaria HCRP nº 77, de 17/03/15 DOE de 25/03/15 p.67 - seção 1 nº 56 - Fica aprovada a Norma de Serviço 70/2015, que regulamenta a política de transporte de amostras biológicas, com a padronização de fluxos, horários de coleta e recebimento de materiais, bem como a padronização do material para realização do transporte do HCFMRP-USP Campus.

Projeto de Lei nº 282 de 2015 DOE de 25/03/15 p.22 - seção Leg. nº 54 - Declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio aos Portadores do Vírus HIV/AIDS e Hepatites Virais - CAPHIV, no Município de Piracicaba.

Projeto de Lei nº 289 de 2015 DOE de 25/03/15 p.22 - seção Leg. nº 54 - Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", no Município de Tabatinga.

Projeto de Lei nº 306 de 2015 DOE de 25/03/15 p.24 - seção Leg. nº 54 - Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio e Prevenção à Aids de Castilho - GAPAC".

Projeto de Lei nº 307 de 2015 DOE de 25/03/15 p.24 - seção Leg. nº 54 - Declara de utilidade pública a "Associação dos Idosos Grupo Sempre Unidos de Lucélia", com sede no município de Lucélia.

Projeto de Lei nº 309 de 2015 DOE de 25/03/15 p.25 - seção Leg. nº 54 - Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Casa Assistencial Amor e Caridade", com sede no município de Poloni.

Projeto de Lei nº 310 de 2015 DOE de 25/03/15 p.25 - seção Leg. nº 54 - Declara de utilidade pública o Grupo de Ideal Espírita "André Luiz", com sede na Capital.

Projeto de Lei nº 312 de 2015 DOE de 25/03/15 p.25 - seção Leg. nº 54 - Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos dos Idosos, Aposentados e Pensionistas de Cosmópolis - SAIPA", com sede em Cosmópolis.

Projeto de Lei nº 313 de 2015 DOE de 25/03/15 p.25 - seção Leg. nº 54 - Declara de utilidade pública a "APROFE" ¿ Associação Pró-Falcêmicos", na Capital.

Projeto de Lei nº 314 de 2015 DOE de 25/03/15 p.25 - seção Leg. nº 54 - Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação Cristã Força Renovada", em Santa Isabel.

Projeto de Lei nº 315 de 2015 DOE de 25/03/15 p.25 - seção Leg. nº 54 - Declara de utilidade pública o "Núcleo de Educação e Especialização para o Deficiente Físico e Mental - NEED", na Capital.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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