Legislação Federal

Lei nº 13.106, de 17/03/15 DOU de 18/03/15 p.1 - seção 1 nº 52 - Altera a Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03/10/1941 - Lei das Contravenções Penais.

Emenda Constitucional nº 86, de 2015 DOU de 18/03/15 p.1 - seção 1 nº 52 - Altera os artigos, 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Portaria PR-SDH nº 104, de 17/03/15 DOU de 18/03/15 p.3 - seção 1 nº 52 - Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, para apresentação de propostas, orientações e recomendações para o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Letal Contra Crianças e Adolescentes - PNEVL.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 1, de 17/03/15 DOU de 18/03/15 p.40 - seção 1 nº 52 - Dispõe sobre os procedimentos, normas e diretrizes do sistema nacional de hemovigilância citados na Resolução da Diretoria Colegiada n° 34, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 3, de 17/03/15 DOU de 18/03/15 p.42 - seção 1 nº 52 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do cetuximabe para pacientes com câncer de cabeça e pescoço recidivado e/ou metastático.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 4, de 17/03/15 DOU de 18/03/15 p.42 - seção 1 nº 52 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do pegvisomanto para o tratamento de acromegalia.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 5, de 17/03/15 DOU de 18/03/15 p.42 - seção 1 nº 52 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da penicilina para a prevenção da sífilis congênita apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 6, de 17/03/15 DOU de 18/03/15 p.43 - seção 1 nº 52 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do transplante de células-tronco hematopoéticas para a doença falciforme apresentada pela Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS.

Legislação Estadual

Decreto nº 61.167, de 17/03/15 DOE de 18/03/15 p.1 - seção 1 nº 51 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Decreto nº 61.168, de 17/03/15 DOE de 18/03/15 p.3 - seção 1 nº 51 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Decreto nº 61.171, de 17/03/15 DOE de 18/03/15 p.4 - seção 1 nº 51 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Decreto nº 61.173, de 17/03/15 DOE de 18/03/15 p.4 - seção 1 nº 51 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Resolução SAA nº 8, de 17/03/15 DOE de 18/03/15 p.16 - seção 1 nº 51 - Adota a Permissão de Trânsito Vegetal eletrônica (e-PTV) em todo Estado de São Paulo, para o trânsito de vegetais e suas partes, e dá outras providências.

Portaria GVS-VIII, de 17/03/15 DOE de 18/03/15 p.23 - seção 1 nº 51 - Publica a lista de exclusão, com os nomes das autoridades sanitárias da Campanha de Prevenção ao Consumo de Álcool na Infância e na Adolescência e Campanha Ambientes Saudáveis e Livres do Tabaco.

Portaria CHJ nº 50, de 07/10/14 DOE de 18/03/15 p.23 - seção 1 nº 51 - Retificação - Fica instituída a partir desta data, o Grupo de Humanização do Atendimento para o Hospital Estadual de Caieiras e Hospital de Reabilitação e Retaguarda do Complexo Hospitalar do Juquery.

Portaria HEM nº 6, de 10/03/15 DOE de 18/03/15 p.23 - seção 1 nº 51 - Designa servidor, Ouvidor e como 1ª e 2ª suplente deste Hospital.

Portaria HEM nº 7, de 12/03/15 DOE de 18/03/15 p.23 - seção 1 nº 51 - Designa, os funcionários/servidores relacionados para comporem a Comissão de Revisão de Óbitos.

Portaria HEM nº 8, de 12/03/15 DOE de 18/03/15 p.23 - seção 1 nº 51 - Designa, os funcionários/servidores relacionados para comporem a Comissão de Revisão de Prontuários.

Portaria HI nº 7, de 17/03/15 DOE de 18/03/15 p.24 - seção 1 nº 51 - Designa servidor como Presidente da Comissão de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Portaria DRS-V nº 8, de 17/03/15 DOE de 18/03/15 p.25 - seção 1 nº 51 - Designa os membros para a Comissão de Monitoramento e Acompanhamento do Plano Operativo do Convênio da Casa Transitória André Luiz.

Portaria DRS-V nº 9, de 17/03/15 DOE de 18/03/15 p.25 - seção 1 nº 51 - Designa os membros para a Comissão de Monitoramento e Acompanhamento do Plano Operativo do Contrato do Instituto Bebedouro de Nefrologia S/C Ltda.

Portaria DRS-XVI nº 3, de 12/03/15 DOE de 18/03/15 p.25 - seção 1 nº 51 - Constitui o Grupo de Trabalho do Ambulatório Médico de Especialidade - Ame pertencentes à RRAS 08.

Legislação Municipal

Lei nº 16.140, de 17/03/15 DOM de 18/03/15 p.1 - nº 51 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.

Portaria SMS nº 246, de 2015 DOM de 18/03/15 p.31 - nº 51 - Institui no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenação Municipal de Regulação, Avaliação e Controle ¿ CMRAC.

Portaria SMS nº 349, de 2015 DOM de 18/03/15 p.31 - nº 51 - Determina a todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal, o uso obrigatório do Sistema SIGA Saúde.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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