Legislação Federal

Lei nº 13.123, de 20/05/15 DOU de 21/05/15 p.1 - seção 1 nº 95 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23/08/2001; e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 586, de 20/05/15 DOU de 21/05/15 p.88 - seção 1 nº 95 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal nos Municípios com ausência de alimentação do SIAB ou do SISAB.

Legislação Estadual

Decreto nº 61.129, de 23/02/15 DOE de 21/05/15 p.1 - seção 1 nº 93 - Retificação - Convoca a 7ª Conferência Estadual de Saúde e dá providências correlatas.

Decreto, de 20/05/15 DOE de 21/05/15 p.1 - seção 1 nº 93 - Nomeia os indicados para integrarem, como membros, o Conselho Deliberativo da Fundação para o Remédio Popular - FURP.

Resolução SS nº 48, de 20/05/15 DOE de 21/05/15 p.38 - seção 1 nº 93 - Qualifica como OSS, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar a Central de Regulação da Oferta de Serviços de Saúde - CROSS.

Comunicado CGCSS, de 2015 DOE de 21/05/15 p.42 - seção 1 nº 93 - Balanço Patrimonial do Centro Estadual de Analises Clinicas da Zona Norte - CEAC Zona Norte.

Portaria DGAC nº 2, de 19/05/15 DOE de 21/05/15 p.43 - seção 1 nº 93 - Revoga a Portaria DTS - 001/2013 de 21-06-2013, que dispõe sobre a Comissão de Revisão de Prontuários, tendo em vista alteração dos membros titulares e suplentes.

Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2015 DOE de 21/05/15 p.22 - seção Leg. nº 90 - Dá nova redação ao item 2 do § 1º do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Transitórias.

Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2015 DOE de 21/05/15 p.22 - seção Leg. nº 90 - Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado de São Paulo - (Da Promoção Social).

Projeto de Lei nº 810, de 2015 DOE de 21/05/15 p.22 - seção Leg. nº 90 - Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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