Legislação Federal

Lei nº 13.127, de 26/05/15 DOU de 27/05/15 p.1 - seção 1 nº 99 - Altera a Lei nº 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.

Resolução PR-CAMEX nº 51, de 26/05/15 DOU de 27/05/15 p.47 - seção 1 nº 99 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Portaria MS-GM nº 612, de 26/05/15 DOU de 27/05/15 p.74 - seção 1 nº 99 - Estabelece recurso para ser disponibilizado aos Estados da Bahia, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Piauí, do Paraná, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo, componente do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade.

Portaria MS-GM nº 613, de 26/05/15 DOU de 27/05/15 p.74 - seção 1 nº 99 - Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 614, de 26/05/15 DOU de 27/05/15 p.75 - seção 1 nº 99 - Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 615, de 26/05/15 DOU de 27/05/15 p.76 - seção 1 nº 99 - Estabelece recursos de incentivo para custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 616, de 26/05/15 DOU de 27/05/15 p.78 - seção 1 nº 99 - Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 617, de 26/05/15 DOU de 27/05/15 p.81 - seção 1 nº 99 - Estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-SAS nº 468, de 22/05/15 DOU de 27/05/15 p.84 - seção 1 nº 99 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 469, de 22/05/15 DOU de 27/05/15 p.85 - seção 1 nº 99 - Substitui responsável técnico de equipe de transplante de órgãos.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 12, de 26/05/15 DOU de 27/05/15 p.88 - seção 1 nº 99 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa ao Protocolo de profilaxia antirretroviral pós-exposição de risco para infecção pelo HIV (PEP), apresentado pela Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 13, de 26/05/15 DOU de 27/05/15 p.88 - seção 1 nº 99 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde dos medicamentos everolimo, sirolimo e tacrolimo para imunossupressão em transplante cardíaco.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 14, de 26/05/15 DOU de 27/05/15 p.88 - seção 1 nº 99 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do medicamento everolimo para imunossupressão em transplante hepático adulto.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 15, de 26/05/15 DOU de 27/05/15 p.88 - seção 1 nº 99 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde cateter balão farmacológico para o tratamento de pacientes com reestenose coronariana intra-stent.

Portaria MS-SCTIE nº 19, de 26/05/15 DOU de 27/05/15 p.89 - seção 1 nº 99 - Torna pública a decisão de aprovar a priorização de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 52, de 26/05/15 DOE de 27/05/15 p.40 - seção 1 nº 97 - Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, através das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço ¿ CIES, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 18, de 26/05/15 DOE de 27/05/15 p.41 - seção 1 nº 97 - Homologa o item relacionado.

Portaria DRS-XII nº 37, de 22/05/15 DOE de 27/05/15 p.45 - seção 1 nº 97 - Convoca a Etapa Regional preparatória para a 7ª Conferência Estadual e 15ª Conferência Nacional de Saúde e constitui a Comissão Organizadora da referida Etapa e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 836, de 2015 DOE de 27/05/15 p.21 - seção Leg. nº 94 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de capas sobre os veículos guardados em Pátios ou Depósitos de Recolhimento localizados no território do Estado de São Paulo, de modo a inibir a proliferação do mosquito "aedes aegypti" e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 853, de 2015 DOE de 27/05/15 p.23 - seção Leg. nº 94 - Acrescenta-se o § 6º, no artigo 1º da Lei nº 15.179, de 23/10/2013, que Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

Projeto de Lei nº 854, de 2015 DOE de 27/05/15 p.23 - seção Leg. nº 94 - Determina aos hospitais públicos e particulares, clínicas e postos de saúde credenciados à Rede Estadual de Saúde que forneçam aos pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 noções básicas sobre os cuidados no tratamento antes de qualquer encaminhamento ao especialista.

Legislação Municipal

Decreto nº 56.130, de 26/05/15 DOM de 27/05/15 p.1 - nº 96 - Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708