Legislação Federal

Decreto nº 8.497, de 04/08/15 DOU de 05/08/15 p.1 - seção 1 nº 148 - Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 07/071981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22/10/2013.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.124, de 04/08/15 DOU de 05/08/15 p.193 - seção 1 nº 148 - Institui as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 2, de 04/08/15 DOU de 05/08/15 p.197 - seção 1 nº 148 - Dispõe sobre os produtos para saúde, produtos de higiene, cosméticos e/ou alimentos cuja fabricação em instalações e equipamentos pode ser compartilhada com medicamentos de uso humano, obedecendo aos requerimentos da legislação sanitária vigente, independente de autorização prévia da Anvisa.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 33, de 04/08/15 DOU de 05/08/15 p.197 - seção 1 nº 148 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 16/04/2010, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de medicamentos.

Portaria MS-SAS nº 691, de 04/08/15 DOU de 05/08/15 p.198 - seção 1 nº 148 - Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Hospital Psiquiátrico Espírita Cairbar Schutel, com sede em Araraquara (SP), prejudica o Recurso Administrativo e torna sem efeito a Portaria nº 330/2013/SAS/MS.

Portaria MS-SAS nº 692, de 04/08/15 DOU de 05/08/15 p.198 - seção 1 nº 148 - Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga, com sede em Pirassununga (SP), declara prejudicado o Recurso Administrativo, e torna sem efeito a Portaria nº 860/2013/SAS/MS.

Portaria MS-SAS nº 694, de 04/08/15 DOU de 05/08/15 p.198 - seção 1 nº 148 - Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, com sede em Casa Branca (SP).

Portaria MS-SAS nº 701, de 04/08/15 DOU de 05/08/15 p.199 - seção 1 nº 148 - Habilita o Hospital Geral de Vila Penteado Dr. José Pangella como Referência Hospitalar na Atenção à Saúde em Gestação de Alto Risco.

Portaria MS-SAS nº 703, de 04/08/15 DOU de 05/08/15 p.200 - seção 1 nº 148 - Habilita Estabelecimento de Saúde como Referência Hospitalar na Atenção à Saúde em Gestação de Alto Risco.

Portaria MS-SAS nº 704, de 04/08/15 DOU de 05/08/15 p.200 - seção 1 nº 148 - Habilita estabelecimento de saúde como Referência Hospitalar na Atenção à Saúde em Gestação de Alto Risco Tipo 2.

Legislação Estadual

Decreto nº 61.397, de 04/08/15 DOE de 05/08/15 p.3 - seção 1 nº 143 - Altera o Decreto nº 48.292, de 02/12/2003, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Decreto nº 61.398, de 04/08/15 DOE de 05/08/15 p.3 - seção 1 nº 143 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor do Município de União Paulista, do imóvel que especifica.

Decreto nº 61.399, de 04/08/15 DOE de 05/08/15 p.3 - seção 1 nº 143 - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Voluntários do Hospital Guilherme Álvaro - ¿As Tulipas¿, entidade sem fins lucrativos, de parte do imóvel que especifica.

Deliberação CONSEA nº 4, de 03/08/15 DOE de 05/08/15 p.70 - seção 1 nº 143 - Aprova Regulamento da V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo.

Resolução SS nº 77, de 04/08/15 DOE de 05/08/15 p.73 - seção 1 nº 143 - Altera o Anexo I, em seu Item 2 - Do Objeto - Fase I e o Anexo III ¿ Apêndices, a que se reporta a Resolução SS-142, de 11/11/2014, que aprovou a implantação do Programa Paulista de Apoio às Comissões Intra-Hospitalares de Transplante (PPA-CIHT).

Contrato de Gestão CGCSS, de 2015 DOE de 05/08/15 p.74 - seção 1 nº 143 - Qualifica como Organização Social de Saúde, para a Operacionalização da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - CROSS.

Projeto de Lei nº 1.089, de 2015 DOE de 05/08/15 p.16 - seção Leg. nº 140 - Acrescenta dispositivos na Lei nº 12. 907, de 15/04/2008, que Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.094, de 2015 DOE de 05/08/15 p.16 - seção Leg. nº 140 - Torna obrigatório o exame para verificar a trombofilia em Postos de Saúde e Hospitais da Rede Pública do Estado de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708