Legislação Federal

Lei nº 13.031, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.3 seção 1 nº 185 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.

Resolução PR-CNPCT nº 1, de 14/08/14 DOU de 25/09/14 p.5 seção 1 nº 185 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Resolução Normativa MCTI-GM nº 18, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.9 seção 1 nº 185 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 17, de 03/07/14, e dá outras providências.

Portaria MCTI-GM nº 1.015, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.9 seção 1 nº 185 - Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, aprovado pela Portaria MCT nº 146, de 06/03/2006.

Ordem de Serviço Conjunta MF-MAPA-ANVISA nº 1, de 23/09/14 DOU de 25/09/14 p.20 seção 1 nº 185 - Determina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos, do Posto Aeroportuário da ANVISA em Viracopos e do Serviço de Vigilância Agropecuária em Viracopos (MAPA), procedimentos para a destruição de mercadorias sujeitas à anuência/controle da ANVISA e MAPA, antes do despacho aduaneiro.

Portaria MS-GM nº 2.109, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.29 seção 1 nº 185 - Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

Portaria MS-SE nº 801, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.32 seção 1 nº 185 - Defere pedido de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Resolução MS-ANVISA-RE nº 3.761, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.36 seção 1 nº 185 - Exclui as indicações de cultura, conforme Ato nº 6/2014 da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA), na monografia do ingrediente ativo B01 - BACILLUS THURINGIENSIS, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 3.762, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.36 seção 1 nº 185 - Exclui as indicações de cultura, conforme Ato nº 6/2014 da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA), e excluir os alvos biológicos em B40.1, B40.2 e B40.3, na monografia do ingrediente ativo B40 - BEAUVERIA BASSIANA, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 44, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.64 seção 1 nº 185 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998 e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 922, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.69 seção 1 nº 185 - Altera o art. 6º e 8º da Portaria nº 706/SAS/MS, de 20/07/2012, atualiza o Anexo da Portaria nº 1.108/SAS/MS, de 03/10/2013, a denominação da Sala de Atendimento a Paciente Crítico/Grave que passa a ser denominada Sala de Atendimento a Paciente Crítico/Sala de Estabilização, com efeito operacional na tabela de Instalações Físicas para Assistência do SCNES e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 930, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.71 seção 1 nº 185 - Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, com sede em Aparecida (SP).

Portaria MS-SAS nº 931, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.71 seção 1 nº 185 - Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, com sede em Araraquara (SP).

Portaria MS-SAS nº 932, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.71 seção 1 nº 185 - Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, com sede em Boa Esperança do Sul (SP).

Portaria MS-SAS nº 934, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.74 seção 1 nº 185 - Concede autorização e renovação para realizar retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SAS nº 935, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.75 seção 1 nº 185 - Concede a classificação de acordo com a complexidade tecnológica ao estabelecimento de saúde.

Portaria MS-SAS nº 936, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.75 seção 1 nº 185 - Habilita estabelecimento de Saúde em Regime de Hospital Dia em Intercorrências Pós-transplantes de órgãos/células tronco hematopoéticas.

Portaria MS-SAS nº 940, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.76 seção 1 nº 185 - Inclui membro em equipe de transplantes de medula óssea autogênico, aos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MS-SAS nº 852, de 10/09/14 DOU de 25/09/14 p.76 seção 1 nº 185 - Retificação - Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SGTES nº 348, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.81 seção 1 nº 185 - Altera o Anexo da Portaria nº 57, de 5 de dezembro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MS-SGTES nº 349, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.81 seção 1 nº 185 - Altera o Anexo da Portaria nº 111, de 06 de maio de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria Conjunta MDSCF-MPS nº 2, de 19/09/14 DOU de 25/09/14 p.97 seção 1 nº 185 - Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências.

Portaria MTE-GM nº 1.471, de 24/09/14 DOU de 25/09/14 p.101 seção 1 nº 185 - Altera as Portarias nº 593, de 28/04/2014, e nº 1.297, de 13/08/2014, que aprova o Anexo 1 - Acesso por Cordas - da Norma Regulamentadora n.º 35 - Trabalho em Altura, para implementação do item 2.1, alínea 'b'.

Legislação Estadual

Decreto nº 60.805, de 24/09/14 DOE de 25/09/14 p.1 - seção 1 nº 181 - Altera o anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.

Resolução SAP nº 132, de 17/09/14 DOE de 25/09/14 p.15 - seção 1 nº 181 - Republicação - 'Disciplina o encaminhamento das crianças após o período de amamentação ou, antes a pedido da mãe, que se encontra em cumprimento de pena nas unidades prisionais femininas que especifica'.

Deliberação CIB nº 51, de 12/09/14 DOE de 25/09/14 p.36 - seção 1 nº 181 - Republicação - Aprova o remanejamento de Teto Financeiro MAC excepcional, referente ao valor do IAC, da Gestão Estadual para o município de Porto Ferreira, referente às competências de Janeiro a setembro de 2014.

Portaria HGVNC nº 28, de 23/09/14 DOE de 25/09/14 p.38 - seção 1 nº 181 - Determina alteração de membros para constituir a Comissão do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde.

Portaria HGVNC nº 29, de 23/09/14 DOE de 25/09/14 p.38 - seção 1 nº 181 - Determina alteração do responsável do contrato de prestação contínua de serviço.

Portaria HICF, de 23/09/14 DOE de 25/09/14 p.38 - seção 1 nº 181 - Institui a Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado CE - CTD para execução de Processo Seletivo Simplificado na categoria de Médico I (Especialidade: Urologia para atuar na Área de Urologia Pediátrica) - 05/2014, que será composta pelos membros relacionados.

Portaria DRS-IV nº 6, de 24/09/14 DOE de 25/09/14 p.38 - seção 1 nº 181 - Institui no âmbito desta Diretoria, Subcomissão de Avaliação de Documentos e Acesso, para aplicar em sua área de atuação, os Planos de Classificação e as Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, a ser composta pelos representantes relacionados.

Portaria DRS-XI nº 12, de 24/09/14 DOE de 25/09/14 p.38 - seção 1 nº 181 - Fica instituída a Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado para fins de execução de Processo Seletivo, para celebração de 2 contratos por tempo determinado, na classe de Médico I-Especialidade: Psiquiatria, desta Instituição.

Portaria HCRP nº 186, de 22/09/14 DOE de 25/09/14 p.39 - seção 1 nº 181 - Aprova o Regimento Interno do Comitê de Processamento de Produtos para Saúde do HCFMRP-USP vinculada à Comissão de Infecção Hospitalar - CCIH do HCFMRP-USP.

Portaria HCRP nº 187, de 22/09/14 DOE de 25/09/14 p.39 - seção 1 nº 181 - Aprova o Regimento Interno do Grupo de Trabalho para a Prevenção e Tratamento de Feridas do HCFMRP-USP vinculada ao Departamento de Atenção à Saúde do HCFMRPUSP.

Extrato FAPESP, de 2014 DOE de 25/09/14 p.43 - seção 1 nº 181 - Implementar a cooperação científica e tecnológica entre pesquisadores do Canadá e o Estado de São Paulo, Brasil mediante o financiamento de projetos conjuntos de pesquisa.

Projeto de Lei nº 1.281, de 2014 DOE de 25/09/14 p.14 - seção Leg. nº 179 - Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis hospitalares de atendimento de urgência e emergência nos hospitais públicos estaduais e municipais, bem como a criação de reserva técnica de macas nestas Unidades Hospitalares, e dá outras providências.

Resolução TC nº 6, de 2014 DOE de 25/09/14 p.27 - seção Leg. nº 179 - Republicação dos anexos nºs 26 e 29 - Área Estadual e nºs 24 e 27 - Área Municipal, por haverem saído com incorreções na edição do D.O.E. de 10/04/2014, Caderno Legislativo / Tribunal de Contas.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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