Legislação Federal

Decreto Legislativo nº 273, de 2014 DOU de 05/09/14 p.1 seção 1 nº 171 - Susta a Resolução - RDC nº 52, de 06/10/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.

Portaria MCTI-GM nº 929, de 03/09/14 DOU de 05/09/14 p.4 seção 1 nº 171 - Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

Portaria MEC-SERES nº 543, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.9 seção 1 nº 171 - Fica divulgada a relação de municípios selecionados no âmbito do Edital nº 3, de 22/10/2013, para implantação de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada.

Ato Declaratório MF-CONFAZ nº 11, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.15 seção 1 nº 171 - Ratifica os Convênios ICMS 76 a 98/14.

Portaria MS-GM nº 1.851, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.31 seção 1 nº 171 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 1.852, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.32 seção 1 nº 171 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referente ao número de Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal nos Municípios com ausência de alimentação do SIAB ou do SISAB.

Portaria MS-GM nº 1.853, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.33 seção 1 nº 171 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal nos Municípios com ausência de alimentação do SIAB ou do SISAB.

Portaria MS-GM nº 1.855, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.35 seção 1 nº 171 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 1.856, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.35 seção 1 nº 171 - Suspende e restabelece as transferências de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

Portaria MS-GM nº 1.857, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.35 seção 1 nº 171 - Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.858, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.36 seção 1 nº 171 - Deduz recursos estabelecidos pela Portaria nº 3.166/GM/MS, de 20/12/2013, nº 807/GM/MS, de 08/05/2014 e a nº 175/GM/MS, de 29/01/2014 e remaneja recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.860, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.36 seção 1 nº 171 - Desabilita 1 (uma) Unidade de Suporte Básico do Município de Alumínio (SP), pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação das Urgências de Sorocaba (SP).

Portaria MS-GM nº 1.864, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.40 seção 1 nº 171 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 1.873, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.45 seção 1 nº 171 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-SE nº 738, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.48 seção 1 nº 171 - Defere pedido de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-SE nº 739, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.48 seção 1 nº 171 - Defere pedido de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-SAS nº 814, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.58 seção 1 nº 171 - Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Instituto Bauru de Saúde-IBS, com sede em Bauru (SP).

Portaria MS-SAS nº 815, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.58 seção 1 nº 171 - Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim", com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 821, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.59 seção 1 nº 171 - Concede classificação e reclassificação de acordo com a complexidade tecnológica aos estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAS nº 822, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.59 seção 1 nº 171 - Concede autorização e renovação para realizar retirada e transplante de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SAS nº 823, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.61 seção 1 nº 171 - Renova a autorização e recadastra do estabelecimento de saúde para realização dos exames de histocompatibilidade.

Portaria MS-SAS nº 824, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.61 seção 1 nº 171 - Substitui responsável técnico de equipe.

Portaria MS-SAS nº 825, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.61 seção 1 nº 171 - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAS nº 828, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.62 seção 1 nº 171 - Altera procedimentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 30, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.62 seção 1 nº 171 - Torna pública a decisão de não incorporar as insulinas análogas para diabetes mellitus tipo II no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 31, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.62 seção 1 nº 171 - Torna pública a decisão de não incorporar as insulinas análogas para diabetes mellitus tipo I no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SE nº 737, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.43 seção 2 nº 171 - Altera a alínea "b" do inciso VIII e as alíneas "a" e "b" do inciso XI da Portaria nº 172, de 11/03/2014, que designou os representantes para comporem o Comitê Gestor do PROADI-SUS.

Portaria MC-GM nº 525, de 04/09/14 DOU de 05/09/14 p.47 seção 2 nº 171 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.253, de 04/09/14 DOE de 05/09/14 p.1 - seção 1 nº 167 - Cria e extingue funções-atividades do Quadro do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e dá providências correlatas.

Decreto nº 60.776, de 04/09/14 DOE de 05/09/14 p.1 - seção 1 nº 167 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 53.624, de 30/10/2008, que transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Cultura para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, as áreas que especifica, localizadas nesta Capital.

Resolução Conjunta SGP-CC-SS nº 1, de 04/09/14 DOE de 05/09/14 p.1 - seção 1 nº 167 - Institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá providências correlatas.

Portaria SF-CAF nº 38, de 03/09/14 DOE de 05/09/14 p.15 - seção 1 nº 167 - Fica alterada a discriminação da Receita até o nível de subalínea, constante dos Anexos I e II da Portaria Conjunta CAF-CEDC-CO 1, de 17-01-2014 que dispõe sobre procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2014.

Deliberação CIB nº 36, de 22/08/14 DOE de 05/09/14 p.29 - seção 1 nº 167 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria CHS nº 13, de 04/09/14 DOE de 05/09/14 p.32 - seção 1 nº 167 - Retificação - Designa os funcionários, para participarem da Comissão Eleitoral da Comissão de Etica Médica do CHS, para o ano de 2014 a 2016.

Portaria HNGR nº 20, de 27/08/14 DOE de 05/09/14 p.32 - seção 1 nº 167 - Fica instituído o Núcleo de Segurança do Paciente ¿ NSP.

Portaria HNGR nº 21, de 27/08/14 DOE de 05/09/14 p.32 - seção 1 nº 167 - Fica instituída a Comissão de Curativos - CC.

Portaria HGA nº 3, de 03/09/14 DOE de 05/09/14 p.33 - seção 1 nº 167 - Designa servidora como Gestor, para acompanhar e fiscalizar a execução de prestação de serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial.

Portaria DRS-XIII, de 04/09/14 DOE de 05/09/14 p.35 - seção 1 nº 167 - Designa a Subcomissão de Avaliação de Documentos e Acesso, guarda permanente ou eliminação, sempre observando o Livro-Tabela de Temporalidade.

Portaria DRS-XIII, de 04/09/14 DOE de 05/09/14 p.35 - seção 1 nº 167 - Designa a Comissão que deverá proceder a Inutilização de Materiais Permanentes (madeira e misto) em mau estado de conservação, impróprios para uso.

Projeto de Lei nº 1.220, de 2014 DOE de 05/09/14 p.5 - seção Leg. nº 165 - Declara de Utilidade Pública o Lar Assistencial Mãos Pequenas em Diadema.

Projeto de Lei nº 1.221, de 2014 DOE de 05/09/14 p.5 - seção Leg. nº 165 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Itaí - SP.

Projeto de Lei nº 1.222, de 2014 DOE de 05/09/14 p.5 - seção Leg. nº 165 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Itaberá - SP.

Projeto de Lei nº 1.223, de 2014 DOE de 05/09/14 p.5 - seção Leg. nº 165 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Itararé - SP.

Projeto de Lei nº 1.224, de 2014 DOE de 05/09/14 p.6 - seção Leg. nº 165 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Buri - SP.

Projeto de Lei nº 1.225, de 2014 DOE de 05/09/14 p.6 - seção Leg. nº 165 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Campina do Norte - SP.

Projeto de Lei nº 1.226, de 2014 DOE de 05/09/14 p.6 - seção Leg. nº 165 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Capão Bonito - SP.

Projeto de Lei nº 1.227, de 2014 DOE de 05/09/14 p.6 - seção Leg. nº 165 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Coronel Macedo - SP.

Projeto de Lei nº 1.228, de 2014 DOE de 05/09/14 p.6 - seção Leg. nº 165 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Fartura - SP.

Projeto de Lei nº 1.229, de 2014 DOE de 05/09/14 p.7 - seção Leg. nº 165 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Guapiara - SP.

Projeto de Lei nº 1.230, de 2014 DOE de 05/09/14 p.7 - seção Leg. nº 165 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Iporanga - SP.

Projeto de Lei nº 1.231, de 2014 DOE de 05/09/14 p.7 - seção Leg. nº 165 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Itaóca - SP.

Legislação Municipal

Decreto nº 55.478, de 04/09/14 DOM de 05/09/14 p.1 - nº 165 - Institui a Comissão de Monitoramento de Transferências Voluntárias de Recursos Financeiros de Outros Entes Federativos ao Município de São Paulo.

Decreto nº 55.479, de 04/09/14 DOM de 05/09/14 p.1 - nº 165 - Regulamenta o artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29/10/1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São Paulo; disciplina o sistema de consignações do Município de São Paulo.

Portaria SMS nº 1.809, de 2014 DOM de 05/09/14 p.49 - nº 165 - Incumbe do recebimento de materiais e/ou serviços nas unidades da Coordenação de Vigilância em Saúde - COVISA, os servidores relacionados.

Comunicado GCCZ-COVISA nº 2, de 2014 DOM de 05/09/14 p.50 - nº 165 - Comunica que realizará o Curso de: "Formação de Profissionais da Saúde e Educação na Interação ser Humano - Animal no Meio Urbano".

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708