Legislação Federal

Lei nº 12.965, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.1 - seção 1 nº 77 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Portaria MS-GM nº 616, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.64 - seção 1 nº 77 - Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantados.

Portaria MS-GM nº 617, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.65 - seção 1 nº 77 - Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantado.

Portaria MS-GM nº 618, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.65 - seção 1 nº 77 - Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Portaria MS-GM nº 621, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.66 - seção 1 nº 77 - Altera o anexo da Portaria nº 3.155/GM/MS, de 19/12/2013, que habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 622, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.67 - seção 1 nº 77 - Dispõe sobre os prazos para conclusão da implementação das ações previstas no Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras (SIS Fronteiras) e sobre o repasse de incentivo financeiro.

Portaria MS-GM nº 625, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.68 - seção 1 nº 77 - Divulga a 3ª lista do processo de seleção de propostas apresentadas para Construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS ADIII) e Unidades de Acolhimento (UA).

Portaria MS-GM nº 626, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.69 - seção 1 nº 77 - Altera os anexos das Portarias nº 3.415/GM/MS e nº 3.417/GM/MS, ambas de 31/12/2013, que habilitam os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 628, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.69 - seção 1 nº 77 - Altera os anexos das Portaria nº 3.400/GM/MS, nº 3.405/GM/MS, e nº 3.406/GM/MS, ambas de 30/12/2013, e o anexo da Portaria nº 3.414/GM/MS, e nº 3.415/GM/MS, ambas de 31/12/2013, que habilitam os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 629, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.70 - seção 1 nº 77 - Altera o parágrafo único do art. 9º da Portaria nº 2.803/GM/MS, de 19/11/2013, que dispõe sobre o estabelecimento de saúde habilitado em Unidade de Atenção Especializada no Processo Transexualizador.

Portaria MS-GM nº 630, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.70 - seção 1 nº 77 - Altera Portaria nº 1.846/GM/MS, de 02/08/2011, que desabilita Municípios da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Portaria MS-GM nº 632, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.70 - seção 1 nº 77 - Dispõe sobre a reprogramação dos incentivos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde aos entes federativos participantes do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), nos componentes Reforma, Ampliação e Construção.

Portaria MS-GM nº 633, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.71 - seção 1 nº 77 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, devido à ausência de alimentação de dados no Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), por período superior a 60 (sessenta) dias.

Portaria MS-GM nº 635, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.71 - seção 1 nº 77 - Revoga a Portaria nº 1.100/GM/MS, de 03/06/2004, que estabelece a rotatividade anual dos membros da Comissão de Licitação e dos Pregoeiros e dá outras providências.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 11, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.73 - seção 1 nº 77 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da válvula endobronquial ZEPHYR para o tratamento do enfisema pulmonar heterogêneo associado à ventilação colateral reduzida.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 12, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.73 - seção 1 nº 77 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da alfataliglicerase para o tratamento da doença de Gaucher.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 14, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.73 - seção 1 nº 77 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da monitorização da pressão intracraniana (PIC).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 15, de 23/04/14 DOU de 24/04/14 p.73 - seção 1 nº 77 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do teste qualitativo para detecção de fibronectina fetal para diagnóstico de parto prematuro.

Legislação Estadual

Decreto nº 60.388, de 23/04/14 DOE de 24/04/14 p.6 - seção 1 nº 76 - Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 2 de maio de 2014, e dá providências correlatas.

Decreto nº 60.389, de 23/04/14 DOE de 24/04/14 p.6 - seção 1 nº 76 - Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Marília - AME Marília e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 44, de 22/04/14 DOE de 24/04/14 p.136 - seção 1 nº 76 - Republicação - Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Programa Paulista de Apoio às Comissões Intra-Hospitalares de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante e dá providências correlatas.

Portaria CPAP nº 3, de 15/04/14 DOE de 24/04/14 p.139 - seção 1 nº 76 - Instaura a Comissão de Sistematização da Assistência de Enfermagem - SAE, com a composição relacionada.

Portaria CPAP nº 4, de 15/04/14 DOE de 24/04/14 p.139 - seção 1 nº 76 - Instaura a Comissão de Farmácia e Terapêutica, com a composição relacionada.

Portaria CHM nº 19, de 23/04/14 DOE de 24/04/14 p.140 - seção 1 nº 76 - Cria a Comissão de Sistematização da Assistência de Enfermagem, que será formado pelos profissionais relacionados.

Portaria HGA, de 23/04/14 DOE de 24/04/14 p.140 - seção 1 nº 76 - Renomeia a composição da Comissão Organização Iniciativa Hospital Amigo da Criança do Hospital Guilherme Álvaro.

Portaria HMLMB nº 19, de 22/04/14 DOE de 24/04/14 p.141 - seção 1 nº 76 - Altera a Comissão de Gerenciamento de Resíduos ¿ CGR que passa a vigorar com a composição relacionada.

Projeto de Lei nº 448, de 2014 DOE de 24/04/14 p.23 - seção Leg. nº 75 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Mogi Guaçu - SP.

Projeto de Lei nº 449, de 2014 DOE de 24/04/14 p.23 - seção Leg. nº 75 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Moji Mirim - SP.

Projeto de Lei nº 450, de 2014 DOE de 24/04/14 p.23 - seção Leg. nº 75 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Monte Mor - SP.

Projeto de Lei nº 451, de 2014 DOE de 24/04/14 p.23 - seção Leg. nº 75 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Nova Odessa - SP.

Projeto de Lei nº 452, de 2014 DOE de 24/04/14 p.24 - seção Leg. nº 75 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Paulínia - SP.

Projeto de Lei nº 453, de 2014 DOE de 24/04/14 p.24 - seção Leg. nº 75 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Pedreira - SP.

Projeto de Lei nº 454, de 2014 DOE de 24/04/14 p.24 - seção Leg. nº 75 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Santa Bárbara d'Oeste - SP.

Projeto de Lei nº 455, de 2014 DOE de 24/04/14 p.24 - seção Leg. nº 75 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Santo Antonio de Posse - SP.

Projeto de Lei nº 456, de 2014 DOE de 24/04/14 p.24 - seção Leg. nº 75 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Sumaré - SP.

Projeto de Lei nº 457, de 2014 DOE de 24/04/14 p.24 - seção Leg. nº 75 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Valinhos - SP.

Projeto de Lei nº 458, de 2014 DOE de 24/04/14 p.24 - seção Leg. nº 75 - Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no município de Vinhedo - SP.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708