Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 757, de 06/05/13 DOU de 08/05/13 p.94 – seção 1 nº 87 – Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a abril, maio e junho de 2013, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 758, de 06/05/13 DOU de 08/05/13 p.95 – seção 1 nº 87 – Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 765, de 06/05/13 DOU de 08/05/13 p.97 – seção 1 nº 87 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados da Paraíba, do Paraná, do Rio Grande do Sul, de Sergipe e de São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 771, de 06/05/13 DOU de 08/05/13 p.98 – seção 1 nº 87 – Renova o reconhecimento de excelência da Associação Hospitalar Moinhos de Vento.

Portaria MS-CFISC nº 3, de 06/05/13 DOU de 08/05/13 p.100 – seção 1 nº 87 – Delega ao Coordenador de Monitoramento da Qualidade e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade bem como aos órgãos municipais e/ou estaduais de Vigilância Sanitária e aos Laboratórios Oficiais de Análise, para tratar de assuntos de competência daquela Coordenação.

Portaria MS-CFISC nº 4, de 06/05/13 DOU de 08/05/13 p.100 – seção 1 nº 87 – Delega ao Coordenador de Processo Administrativo Sanitário, da Gerência de Monitoramento da Qualidade e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade, bem como ao seu substituto legal durante suas ausências e impedimentos, destinados às empresas sujeitas à fiscalização e ao controle pela Coordenação de Processo Administrativo Sanitário (COPAS).

Portaria MS-SCTIE nº 17, de 07/05/13 DOU de 08/05/13 p.101 – seção 1 nº 87 – Torna pública a decisão de incorporar a cadeira de rodas motorizada na tabela de órteses, próteses e materiais especiais não relacionados ao ato cirúrgico do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SCTIE nº 18, de 07/05/13 DOU de 08/05/13 p.101 – seção 1 nº 87 – Torna pública a decisão de incorporar a cadeira de rodas tipo monobloco e de cadeira de rodas (acima de 90kg) na tabela de órteses, próteses e materiais especiais não relacionados ao ato cirúrgico do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SCTIE nº 19, de 07/05/13 DOU de 08/05/13 p.101 – seção 1 nº 87 – Torna pública a decisão de incorporar a adaptação postural em cadeiras de rodas na tabela de órteses, próteses e materiais especiais não relacionados ao ato cirúrgico do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SCTIE nº 20, de 07/05/13 DOU de 08/05/13 p.101 – seção 1 nº 87 – Torna pública a decisão de incorporar a cadeira de rodas para banho em concha infantil, cadeira de rodas para banho com encosto reclinável e cadeira de rodas para banho com aro de propulsão na tabela de órteses, próteses e materiais especiais não relacionados ao ato cirúrgico do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SCTIE nº 21, de 07/05/13 DOU de 08/05/13 p.101 – seção 1 nº 87 – Torna pública a decisão de incorporar o sistema de frequência modulada pessoal-FM que possibilita a acessibilidade da criança e/ou jovem com deficiência auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução MDSCF-CIT nº 5, de 12/04/13 DOU de 08/05/13 p.116 – seção 1 nº 87 – Dispõe sobre as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e o critério de elegibilidade do cofinanciamento federal para os exercícios de 2013/2014 destinado a Estados, Municípios e Distrito Federal com maior incidência de trabalho infantil e, dá outras providências.

Resolução COFEN nº 440, de 25/04/13 DOU de 08/05/13 p.132 – seção 1 nº 87 – Dispõe sobre a inscrição e registro de obstetriz e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 773, de 03/05/13 DOU de 08/05/13 p.47 – seção 2 nº 87 – Altera a redação da Portaria nº 204/GM/MS, de 07/02/2012, no que se refere à designação dos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Plenário da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).

Portaria MS-SESAI nº 4, de 06/05/13 DOU de 08/05/13 p.53 – seção 2 nº 87 – Designa os membros da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, do DSEI ARS.

Legislação Estadual

Resolução CC nº 33, de 07/05/13 DOE de 08/05/13 p.1 – seção 1 nº 85 – Institui Grupo Técnico com o objetivo de propor medidas para a regulamentação da Lei nº 14.984, de 12/04/2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo.

Resolução CC, de 07/05/13 DOE de 08/05/13 p.1 – seção 1 nº 85 – Designa os indicados para comporem o Grupo de Trabalho instituído com o objetivo de propor medidas para a regulamentação da Lei 14.984-2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo.

Termo de Reti-Ratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2013 DOE de 08/05/13 p.39 – seção 1 nº 85 – Dispõe sobre o Repasse de recursos de custeio e reprogramação de metas assistenciais de SADT Externo para dar continuidade a implantação dos serviços em tomografia computadorizada e ressonância magnética.

Portaria CPAP-AJJE nº 12, de 07/05/13 DOE de 08/05/13 p.39 – seção 1 nº 85 – Dispõe sobre o Repasse de recursos de custeio e reprogramação de metas assistenciais de SADT Externo para dar continuidade a implantação dos serviços em tomografia computadorizada e ressonância magnética.

Portaria HCFMB nº 6, de 30/04/13 DOE de 08/05/13 p.43 – seção 1 nº 85 – Designa membros para compor Comissão de Padronização da Assistência de Enfermagem do HCFMB.

Portaria HCFMB nº 7, de 30/04/13 DOE de 08/05/13 p.43 – seção 1 nº 85 – Indica membros para compor Comissão de Sistematização da Assistência de Enfermagem junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu.

Portaria USP nº 6.172, de 07/05/13 DOE de 08/05/13 p.72 – seção 1 nº 85 – Dispõe sobre a criação da Comissão da Verdade da Universidade de São Paulo.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 786, de 2013 DOM de 08/05/13 p.17 – nº 86 – Dispõe sobre a antecipação da Campanha de Vacinação contra a Poliomielite, no município de São Paulo.

Publicação CMDCA nº 80, de 2013 DOM de 08/05/13 p.37 – nº 86 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo, torna publica a composição para o biênio 2012/2014.

Publicação CMDCA nº 81, de 2013 DOM de 08/05/13 p.37 – nº 86 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo, torna público os componentes, de cada Comissão Permanente.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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