Legislação Federal

Lei Complementar nº 141, de 13/01/12 DOU de 16/01/12 - p.1 – seção 1 – nº 11 – Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19/09/1990, e 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.

Portaria MEC-SES nº 22, de 12/01/12 DOU de 16/01/12 - p.12 – seção 1 – nº 11 – Descentraliza por destaque, crédito orçamentário da ação 6379 - Complementação para o Funcionamento dos Hospitais de Ensino Federais, para fins de apoio às Instituições relacionadas.

Portaria MS-SAS nº 27, de 13/01/12 DOU de 16/01/12 - p.41 – seção 1 – nº 11 – Inclui na Tabela de Serviços/Classificação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES - Serviço de laboratório de prótese dentária.

Portaria MS-SAS nº 28, de 13/01/12 DOU de 16/01/12 - p.41 – seção 1 – nº 11 – Atualiza os atributos dos procedimentos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Portaria Conjunta MS-SGTES-MEC-SES nº 1, de 13/01/12 DOU de 16/01/12 - p.41 – seção 1 – nº 11 – Homologa o resultado do processo de seleção dos projetos que se candidataram ao Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde.

Portaria Conjunta MS-SGTES-MEC-SES nº 2, de 13/01/12 DOU de 16/01/12 - p.42 – seção 1 – nº 11 – Reabre o prazo para apresentação de projetos nos termos do Edital de Convocação nº 18, de 07/11/2011 e homologa o resultado parcial dos projetos selecionados referente ao Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas - PRÓ-RESIDÊNCIA.

Legislação Estadual

Resolução CC nº 11, de 13/01/12 DOE de 14/01/12 p.1 – seção 1 - nº 10 – Institui Grupo Técnico com o objetivo de estudar e propor medidas visando a adoção de uma metodologia para classificação e monitoramento do estado de conservação dos bens tombados, com a respectiva tutela dos bens considerados em risco alto e dá providências correlatas.

Resolução CC nº 12, de 13/01/12 DOE de 14/01/12 p.1 – seção 1 - nº 10 – Institui Grupo Técnico com o objetivo de promover estudos e propor medidas visando à reorganização administrativa do Estado e dá providências correlatas.

Portaria Conjunta CPA-CO nº 1, de 12/01/12 DOE de 14/01/12 p.3 – seção 1 - nº 10 – Dispõe sobre procedimentos a serem observados no acompanhamento da execução e monitoramento das metas e indicadores do PPA 2012-2015.

Instrução SGP-UCRH nº 1, de 13/01/12 DOE de 14/01/12 p.3 – seção 1 - nº 10 – Dispõe sobre o enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar nº 1.157, de 2-12-2011, e dá providências correlatas.

Ato SF-CAT-TIT nº 2, de 15/12/11 DOE de 14/01/12 p.12 – seção 1 - nº 10 – Dispõe sobre o encerramento das atividades de julgamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras em 2011.

Portaria IAL nº 2, de 13/01/12 DOE de 14/01/12 p.26 – seção 1 - nº 10 – Republica a composição do Comitê de Coleções Biológicas do Instituto Adolfo Lutz – CCBIAL.

Portaria HGVNC nº 2, de 13/01/12 DOE de 14/01/12 p.26 – seção 1 - nº 10 – Institui a Comissão Especial de Concurso Público, que se realizará neste Hospital, no exercício de 2011, na Categoria de Médico, na Especialidade de Cirurgia Geral, tratado no Edital nº 026/2011.

Portaria HGVNC nº 3, de 13/01/12 DOE de 14/01/12 p.26 – seção 1 - nº 10 – Institui a Comissão Especial de Concurso Público, que se realizará neste Hospital, no exercício de 2011, na Categoria de Médico, na Especialidade de Ortopedia e Traumatologia, tratado no Edital nº 031/2011.

Portaria HGVNC nº 4, de 13/01/12 DOE de 14/01/12 p.26 – seção 1 - nº 10 – Institui a Comissão Especial de Concurso Público, que se realizará neste Hospital, no exercício de 2011, na Categoria de Médico, na Especialidade de Pediatria, tratado no Edital nº 081/2011.

Portaria DRS-V nº 1, de 13/01/12 DOE de 14/01/12 p.28 – seção 1 - nº 10 – Retificação - Designa os membros para a Comissão de Monitoramento e Acompanhamento do Convênio/Plano Operativo da Fundação Pio XII de Barretos.

Portaria HCRP nº 9, de 10/01/12 DOE de 14/01/12 p.28 – seção 1 - nº 10 – Fica estabelecido, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, o pagamento mensal complementar da bolsa de médico residente.

Legislação Municipal

Decreto nº 52.918, de 13/12/11 DOM de 14/01/12 p.1 – nº 10 - Dispõe sobre a criação do Observatório de Indicadores de Políticas Públicas Etnicorraciais e de Gênero do Município de São Paulo.

Edital ADS, de 2012 DOM de 14/01/12 p.16 – nº 10 - Edital para o Processo de Eleição para o Sétimo Mandato do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo – COMAS-SP.

Portaria SMS nº 4, de 2012 DOM de 14/01/12 p.22 – nº 10 - Designa os servidores relacionados para constituir a referida Comissão.

Portaria AHM nº 1, de 2012 DOM de 14/01/12 p.23 – nº 10 – Designa servidora para responder pela Coordenação de Enfermagem do Pronto Socorro do Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya.

Portaria SMS nº 79, de 2012 DOM de 14/01/12 p.47 – nº 10 – Ficam adequadas as normas para as Autarquias e HSPM, para o fiel cumprimento do disposto na Lei nº 15.509/11, que instituiu o regime de subsídio para os cargos em comissão e funções de confiança do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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