OUVIDORIA DA SECRETARIA DA SAÚDE DE SÃO PAULO

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Leis e Decretos

Leis e Decretos Federal e Estadual que regulamenta as Ouvidorias.

 

Leis/Decretos/Portaria - Ministério/Estado/Município

 

Lei Federal 8080 e 8142, ambas de 1990 - Regulamenta o Sistema Único de Saúde e a participação popular na gestão da Saúde.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm) 

 

Lei Federal 13.460 de 26/06/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos 06/201do usuário dos serviços públicos da administração pública.

(http://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=17711251)

 

Portaria nº 21 da Presidência da República - Dispõe sobre a implantação da unidade de Ouvidoria no âmbito dos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República e da Vice-Presidência.

 

Lei Estadual 10.241, de 17 de março de 1999 - que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços de saúde.

 

Lei Estadual 10.294, de 20 de abril de 1999 - que dispõe sobre a proteção e a defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo com a criação das Ouvidorias.

(https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10294-20.04.1999.html)

 

Decreto Estadual 60.399, de 29 de abril de 2014, substituiu o Decreto 44.074 de 1999 - que regulamenta a composição e estabelece a competência das Ouvidorias dos Serviços Públicos, instituídas pela Lei 10.294

(https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60399-29.04.2014.html)

 

 

Decreto Estadual 51.433, de 28 de dezembro de 2006 - Seção II, Art. 11, § IV define que cabe aos Departamentos Regionais de Saúde tornar disponíveis as análises e os dados sobre qualidade de vida, capacidade instalada, produção de serviços e outras informações que contribuam para a atuação intergovernamental, intersetorial e para o exercício do controle social.

 

 

Decreto Federal 7508, de 28 de junho de 2011 - regulamenta a Lei 8080 dispondo sobre a organização do sistema Único de saúde e estabelece a apuração permanente das necessidades e interesses do usuário, bem como a sua avaliação das ações e serviços de saúde para firmar acordo entre os entes federativos no Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP.

 

 

Portaria MS 2416, de 07 de novembro de 2014 - que estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços de Ouvidoria do Sistema Único de Saúde - SUS e suas atribuições. - Art. 4º Os serviços de Ouvidoria serão estruturados nos âmbitos Federal, Distrital, Estadual e Municipal.

 

Resolução Estadual SP SS - 31 de 2018 - que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Sistema Ouvidor SES/SP online para gerenciamento das manifestações apresentadas nos serviços de Ouvidoria/SAU vinculadas à SES/SP e dá providencias correlatas.

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