27 de abril de 2022

 

Em comunicado datado de 17 de fevereiro de 2022, a Defensoria Pública da União destacou a necessidade de atenção aos direitos dos pacientes internados em hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde e de Saúde Suplementar, e/ou submetidos a tratamentos em estabelecimentos médicos em geral, ao acompanhamento por seus/suas cônjuges e companheiros/as.

 

No comunicado, a DP destaca que é permitido aos menores de 18 anos, aos idosos acima de 60 anos, às mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, aos portadores de necessidades especiais, terem acompanhantes durante a internação, especialmente em hospitais da rede pública e/ou conveniados com o Sistema Único de Saúde.

 

O comunicado reforça a livre escolha nas hipóteses em que a lei permite a permanência de acompanhante segue orientação da DPU, em consonância com os objetivos da Portaria n° 2.836, de 1° de dezembro de 2011, que Institui a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais a serem seguidos nas unidades saúde.

 

Vale ressaltar que é direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência.

Desta forma, não é permitido a restrição ou preterimento de preferência para cônjuges e companheiros/as aos pacientes LGBTQIA+, em razão da orientação sexual.

 

A propósito, deve-se ressaltar decisão do STF na ADO 26/DF de que a tipificação do crime de racismo inclui as condutas praticadas em detrimento de integrantes da comunidade LGBTQIA+.

 

 

A Defensoria Pública da União disponibiliza o e-mail lgbt@dpu.def.br para quaisquer dúvidas e novos esclarecimentos que se façam necessários.

 

 

    

    Imagem: Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo

 

Núcleo de Comunicação Técnico-Científica