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  PORTARIA No 1.738, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.pdf

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  PT 3194 28112017.pdf

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  PORTARIA No 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.pdf

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  PORTARIA GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021

  Institui, em caráter excepcional, incentivos ¿nanceiros federaisde custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a seremtransferidos, em parcela única, aos municípios e Distrito Federal,para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública deImportância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.

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  PORTARIA Nº 2.994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 DOU

  Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo¿nanceiro federal para atenção às pessoas com obesidade,diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica no âmbito daAtenção Primária à Saúde, no Sistema Único de Saúde, nocontexto da Emergência em Saúde Pública de ImportânciaNacional (ESPIN) decorrente da pandemia do novo coronavírus.

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  DECRETO Nº 65.204, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

  Altera a redação do Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013, que institui a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP e dá providências correlatas

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  Resolução MC-CISAN-SE nº 2, de 08/07/20

  Resolução MC-CISAN-SE nº 2, de 08/07/20 DOU de 10/07/20 p.12 - seção 1 - n°131 - Formaliza a adesão dos Municípios relacionados ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

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  PORTARIA Nº 1.210, DE 18 DE MAIO DE 2020

  Habilita municípios a receberem recursos financeiros para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional por meio da compra de equipamentos antropométricos adequados.

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  PORTARIA Nº 1.012, DE 18 DE maio DE 2020

  stabelece, no ano de 2020, incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos Municípios que possuem população entre 30.000 e 149.999 habitantes com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN.

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  PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2020

  Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tabagismo

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  PORTARIA Nº 802, DE 14 DE ABRIL DE 2020

  Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao exercício financeiro de 2020

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  RESOLUÇÃO - RDC Nº 333, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

  Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

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  REPUBLICAÇÃO LEI Nº 13.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019(*)

  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

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  LEI Nº 13.880, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

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  2019 PORTARIA Nº 2.069, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

  Habilita os municípios a receberem recursos financeiros para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional por meio da compra de equipamentos antropométricos adequados.

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  2019 PORTARIA Nº 2.068, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

  Estabelece, no ano de 2019, incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 30.000 e 149.999 habitantes, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição PNAN.

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  2019 PORTARIA Nº 2.076, DE 5 DE AGOSTO DE 2019

  Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao exercício financeiro de 2019.

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  2019 PORTARIA Nº 1.533, DE 1º DE JULHO DE 2019

  Credencia municípios ao recebimento do incentivo de custeio para polos do Programa Academia da Saúde.

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  2018 PORTARIA Nº 4.395 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

  Estabelece, no ano de 2018, incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 46.567 e 149.999 habitantes, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição PNAN.

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  2018 PORTARIA Nº 4.393, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

  Estabelece, no ano de 2018, incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 32.709 e 35.670 habitantes, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN.

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  2018 DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

  Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

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  2018 RESOLUÇÃO Nº 213, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

  DOU de 03/12/18 - Seção 1 - p.108 Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes.

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  2018 DECRETO Nº 9.586, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

  Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

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  2018 DECRETO Nº 63.792, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

  Cria a Comissão Estadual de São Paulo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

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  2018 PORTARIA Nº 3.582, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

  Dispõe sobre a aplicação de recursos aprovados pela Lei 13.658, de 7 de maio de 2018 que abriu créditoespecial, em favor de diversos órgãos do Poder Execu

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  2018 PORTARIA Nº 2.369, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

  Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2017 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.

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  2018 PORTARIA PT-MS-GM Nº 2.272, DE 30 DE JULHO DE 2018

  Credencia municípios ao recebimento do incentivo de custeio para polos do Programa Academia da Saúde.

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  2017 PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 4 DOU de 03/10/17

  Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.

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  2017 PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

  Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

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  2018 PORTARIA U_PT-MS-GM Nº 2.260, DE 27 DE JULHO DE 2018

  Publica lista de desabilitação das propostas dos componentes Construção, Ampliação e Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e propostas de Construção dos Polos da Academia da Saúde.

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  2018 DECRETO M_DC Nº 58.334, DE 24 DE JULHO DE 2018

  Regulamenta a Lei nº 16.732, de 1º de novembro de 2017, que instituiu o Programa Tempo de Despertar, voltado à reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica contra a mulher.

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  2018 PORTARIA PT-MS-GM Nº 2.131, DE 12 DE JULHO DE 2018

  Publica lista de propostas desabilitadas no âmbito do Programa Academia da Saúde.

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  2018 PORTARIA Nº 1.722, DE 14 DE JUNHO DE 2018

  Descredencia polos do Programa Academia da Saúde por não cumprimento de prazo estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica.

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  2018 Lei nº 13.666, de 16/05/18

  Lei nº 13.666, de 16/05/18 DOU de 17/05/18 p.1 - seção 1 n° 94 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

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  2018 PORTARIA Nº 878, DE 3 DE ABRIL DE 2018

  Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

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  2018 PORTARIA Nº 506, DE 5 DE MARÇO DE 2018

  Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

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  2018 PORTARIA Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

  Divulga a relação dos municípios que concluíram o aceite ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS até o dia 05 de fevereiro de 2018.

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  2018 LEI Nº 16.830, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

  Dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

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  2018 LEI Nº 16.823, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

  Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.

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  2018 PORTARIA Nº 246, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

  Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

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  2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

  Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, queinstitui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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  2018 LEI No 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

  Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

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  2018 Portaria MS-GM nº 54 de 09/01/18

  Portaria MS-GM nº 54 de 09/01/18  DOU de 11/01/18 p.47- seção 1 n° 08 - Torna sem efeito a Portaria nº 3.978/GM/MS, de 2812/17, que estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 39.871 e 149.802 habitantes (IBGE 2017), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

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  2017 PORTARIA Nº 3.945, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

  Credencia Municípios ao recebimento do incentivo de custeio para polos do Programa Academia da Saúde.

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  2017 PORTARIA Nº 3.943, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

  Estabelece incentivo de custeio para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias de Saúde dos municípios que possuem população entre 39.870 e 78.800 habitantes (IBGE 2017), com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).

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  2017 U_PT-MS-GM-2706_181017 PORTARIA Nº 2.706, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

  DOU de 20/10/17 Seção 1 p.49 Lista os Municípios que finalizaram a adesão ao Programa Saúde na Escola para o ciclo 2017/2018 e os habilita ao recebimento do teto de recursos financeiros pactuados em Termo de Compromisso e repassa recursos financeiros para Municípios prioritários para ações de prevenção da obesidade infantil com escolares.

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  2017 u_pt-ms-gm-2512_280917 PORTARIA Nº 2.512, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

  DOU de 05/10/17 Seção 1 p.108 Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo de custeio para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição, referente ao exercício financeiro de 2017.

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  2017 U_PT-MS-GM-2149_280817 PORTARIA Nº 2.149, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

  DOU de 01/09/17 Seção 1 p.135 Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

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  2017 U_PT-MS-GM-2061_210817.rar PORTARIA Nº 2.061, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

  DOU de 23/08/17 Seção 1 p.52 Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2016 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa

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  2017 U_PT-MS-GM-2061_210817 PORTARIA Nº 2.061, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

  DOU de 23/08/17 Seção 1 p.52 Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2016 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa

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  2017 U_LE-13431_040417 LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017

  DOU de 05/04/17 Seção 1 p.1 Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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  2017 U_LE-13427_300317 LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017

  DOU de 31/03/17 Seção 1 p.3 Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

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  2016 u_pt-ms-gm-3252_291216 PORTARIA Nº 3.252, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

  DOU de 30/12/16 Seção 1 p.270 Aprova a Linha de Cuidado do Sobrepeso e da Obesidade da Rede Regional de Atenção à Saúde, desabilita estabelecimentos de Saúde como Unidades de Assistência de Alta Complexidade ao Paciente Portador de Obesidade Grave e habilita estabelecimentos de saúde como Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, no estado de São Paulo.

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  2016 e_dc-62293_061216 DECRETO Nº 62.293,DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

  DOE de 07/12/16 Seção 1 p.6 Aprova o Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de São Paulo, em consonância com o Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009, alterado pelo Decreto nº 60.047,de 10 de janeiro de 2014

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  2016 U_PT-MS-GM-1849_131016 PORTARIA Nº 1.849, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

  DOU de 14/10/16 Seção1 p.49 Habilita recebimento de incentivo de custeio para polos do Programa Academiada Saúde em Municípios com NASF implantado.

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  2016 u_pt-ms-gm-1707_230916 PORTARIA Nº 1.707, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

  DOU de 26/09/16 Seção 1 p.36 Redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos; unifica o repasse do incentivo financeiro de custeio por meio do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável); e redefine os critérios de similaridade entre Programas em desenvolvimento no Distrito Federal e nos Municípios e o Programa Academia da Saúde.

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  2016 portaria1698_22092016-habilitacao_ievs PORTARIA Nº 1.698, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

  DOU 23/09/16, Seção 1, pg 44 Habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde

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  2016 portaria_1233_30junho2016 PORTARIA N1233 30 JUNHO 2016

  Habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

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  2016 u_pt-ms-gm-1060_240516_alimentacao PORTARIA Nº 1.060, DE 24 DE MAIO DE 2016

  DOU de 27/05/16 Seção1 p.47 Altera o anexo I e II da Portaria nº 1.738/GM/MS, de 19 de agosto de 2013.

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  2016 pt_1056-2016-van PORTARIA Nº 1.056, DE 24 DE MAIO DE 2016 - VAN

  DOU de 27/05/16 Seção 1 p. 36 Habilita os Municípios que receberão recursos financeiros para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional por meio da compra de equipamentos antropométricos adequados.

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  2016 u_pt-ms-gm-936_090516academiasaude PORTARIA Nº 936, DE 9 DE MAIO DE 2016

  DOU de 10/05/16 Seção 1 p.50 Habilita Municípios e o Distrito Federal a receberem recursos referentes ao incentivo para implantação de Polo da Academia da Saúde.

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  2016 U_PT-MS-GM-117_290116 PORTARIA Nº117, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

  DOU 01/02/16 seção 1 p.89 Habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

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  20150121_Port48_IEVS(Habilitacao)_DOU14_pgs_24_31.pdf PORTARIA Nº 48, DE 20 DE JANEIRO DE 2015

  DOU14 de 21/01/15 pgs 24_31 Habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde.

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  20150130_Port56_IEVS_Autoriza_repasse_DOU21_pg97a100 PORTARIA Nº 56, DE 29 DE JANEIRO DE 2015

  DOU21 de 30/01/2015 pg 97 a 100 Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde, aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde.

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  decreto 2014 tabagismo

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  2014-Portaria1239.pdf

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  2014-Portaria1031_20maio14-Similaridade.pdf

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  E_DL-CONDECA-113_090113.pdf

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  E_DC-57894_210312.pdf

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  E_LE-14724_280312.pdf

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  E_LE14746_170412_dia_estadual_viol_contra_mulher.pdf

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  Portaria 183 2014.pdf

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  Port183_Prorroga_prazo_orienta.pdf

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  portaria 483_14(DCNT).pdf

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  PORTARIA N 1378 revoga 3252[1].pdf

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  PORTARIA Nº 2_976, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.mht

  Formato: Desconhecido

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  PORTARIA Nº 3103 DE 261211 ACADEMIA.pdf

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  PORTARIA Nº 3_071, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.mht

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  PORTARIA-GM-2911_081211.pdf

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  PORTARIA-GM-2912_121211.pdf

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  PORTARIA-GM-3164_271211.pdf

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  PORTARIA-GM-3182_281211.pdf

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  PORTARIA-GM-3183_281211.pdf

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  portaria_3023_2011_vida_no_transito.pdf

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  UPTMSGM1401_150611.pdf

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  U_LE-12760_201212(codigo transito).pdf

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  U_PT-MS-GM-3263-REP_301211 Polos da Academia da Saúde.pdf

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  U_PT-MS-GM-3411_311213(academia saude).pdf

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  U_PT_INTERM-MS-MTE-2647_041214.pdf

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  LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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  LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

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