LEGISLAÇÃO

 

Legislação Estadual

Resolução SS - 250, de 23-12-2010 - Institui o Comitê Estadual de Saúde do Viajante da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e define suas atribuições.

 

Legislação Nacional

Resolução RDC nº 21, de 28-03-2008 Dispõe sobre a Orientação e Controle Sanitário de Viajantes em Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.