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A Comissão Técnica do Sistema de Gratificações da Saúde é responsável pela análise e autorização para concessão das Gratificações do Sistema de Saúde (GEAH, GEAPE, GEER, GESS e GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA) em D.O.E., de acordo com os critérios estabelecidos pela LC.674/92 de 08 de abril de 1992, alterado pela Lei Complementar 1157, de 2 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários  para a Secretaria de Estado  de Estado e Autarquias a ela vinculadas e de acordo com o  Decreto nº 34.915 de 06 de maio de 1992, dispositivo este que identificou as unidades existentes à época e fixou diretrizes para efeito da concessão.

 

A Comissão Técnica também é responsável pela concessão do Prêmio de Produtividade Médica-PPM instituída pela Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013 regulamentada pelo Decreto 59.156, de 6 de maio de 2013, nos Quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias, destinada às ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, atenção integral à saúde e perícias.

 

A partir do ano de 1995 com a Instituição do Prêmio de Incentivo através da Lei nº 8.975 de 25 de novembro de 1994, alterada pelas Leis nº 9.185 de 25 de novembro de 1995 e nº 9.463 de 19 de dezembro de 1996 e regulamentadas pelos Decretos nº 41.794 de 19 de maio de 1997 e nº 42.955 de 23 de março de 1998, ficou ainda sob a responsabilidade da Comissão Técnica, a elaboração da folha de pagamento do Prêmio de Incentivo através de critérios estabelecidos em Resoluções e Decretos acima mencionados.

 

 

Comissão Técnica do PIN e PPM - Prêmio de Produtividade Médica/Sistema de Gratificações de Saúde

 

Rubens Barranco Junior

Telefone: (11) 3066-8033

E-mail: rbjunior@saude.sp.gov.br

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Unidades Atendidas pela Comissão Técnica

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Administração Centralizada 
 Todas as unidades da SES, bem como as unidades Integradas ao Sistema Único de Saúde. 

 

Secretaria da Fazenda
 Ambulatório Medico

Secretaria da Segurança Publica 
 Detran (Perícias Medica) 
 Cadeia Publica (Dacar)

Secretaria da Administração Penitenciaria
 Divisão de Saúde das Penitenciarias

Secretaria do Trabalho
 Divisão de Saúde

Administração Descentralizada 
 Instituto de Assistência Médica ao Servidor Publico (IAMSPE)
 Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN)
 Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCSP)
 Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (HCRP)