Coordenadoria de Recursos Humanos

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Legislação


 

NOVO   Resolução SS-40, de 04 de maio de 2016

Institui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD.

 

 

Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (carreiras da área administrativa).

 

Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010

Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das classes de cargos efetivos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010, e dá providências correlatas

 

 

Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (carreiras da área da saúde).

 

Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013

Institui a carreira de médico.

 

Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013

Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes dos cargos efetivos das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas.

  

 

Instrução CRH nº 06, de 30 de setembro de 2013

Dispõe sobre a metodologia e os procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho de que trata o Decreto - 59.391, de 29-07-2013 e a Resolução 93, de 16-09-2013, aos integrantes das classes de cargos de provimento efetivo abrangidos pelas Leis Complementares - 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e - 1.193, de 2 de janeiro de 2013, em período de estágio probatório.

 

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