Legislação
Segue abaixo os dispositivos legais :
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I - Avaliação de Desempenho:
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes da área administrativa
Estabelece os procedimentos e critérios relativos a Avaliação de Desempenho Individual aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes da área da saúde
Institui Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à Progressão para os servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011
Institui a carreira de Médico |
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II - Progressão:
Dispõe sobre os procedimentos e critérios relativos à progressão aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008
Dispõe sobre o Inventário de Desenvolvimento, para fins de progressão aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
Institui Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à Progressão para os servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 |
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III - Promoção:
Institui novo sistema retribuitório para as séries de ciasses de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988
Institui classes e cria cargos destinados aos Institutos de Pesquisa
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991
Institui a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008
Estabelece os critérios relativos ao processo de promoção aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011
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IV - Estágio Probatório:
Área da Administrativa
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (carreiras da área administrativa)
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das classes de cargos efetivos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010, e dá providências correlatas
Dispõe sobre a metodologia e os procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho de que trata o Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010, aos integrantes das classes de cargos de provimento efetivo abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010, em período de estágio probatório.
Área da Saúde e Médica
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (carreiras da área da saúde).
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes dos cargos efetivos das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas.
Institui a carreira de médico.
Dispõe sobre a metodologia e os procedimentos a serem adotados na Avaliação Especial de Desempenho de que trata o Decreto - 59.391, de 29-07-2013 e a Resolução 93, de 16-09-2013, aos integrantes das classes de cargos de provimento efetivo abrangidos pelas Leis Complementares - 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e - 1.193, de 2 de janeiro de 2013, em período de estágio probatório.
Área de apoio a pesquisa Institui classes e cria cargos destinados aos Institutos de Pesquisa
Institui a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes da série de classes de cargos de provimento efetivo abrangidos pela Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991, e dá providências correlatas.
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes da série de classes de cargos de provimento efetivo abrangidos pela Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991, e dá providências correlatas.
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD.
Institui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD.
Altera a composição da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD e da Comissão de Avalição de Desempenho – CAD, da Administração Superior e da Sede, da Secretaria da Saúde.
Dispõe sobre a metodologia e procedimentos necessários para implementação da Avaliação Especial de Desempenho aos servidores ocupantes das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº 661/91 e 662/91, em período de estágio probatório, e dá providências correlatas
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