Grupo de Gestão de Pessoas
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O Centro de Legislação de Pessoal constitui área técnica do Grupo de Gestão de Pessoas cujo âmbito de atuação principal concerne a ações judiciais promovidas por servidores desta Pasta, tanto na fase de defesa do Estado quanto por ocasião do cumprimento da Obrigação de Fazer.
Na fase de defesa, incumbe-lhe fornecer subsídios à Procuradoria Geral do Estado, para que esta possa apresentar contestação em Juízo, além de prestar orientações aos subsetoriais de recursos humanos quando as Procuradorias Regionais lhes solicitam informações em casos de ações que tramitam em comarcas do interior.
Quando das Obrigações de Fazer relativas a ações ajuizadas na comarca da capital, o Centro de Legislação de Pessoal, após solicitação da Procuradoria Geral do Estado, cientifica as unidades dos servidores sobre a necessidade de seu imediato cumprimento, fornecendo-lhes o teor do ganho de causa obtido. Outra função consiste em auxiliar os subsetoriais de recursos humanos acerca dos corretos procedimentos a serem adotados nos cumprimentos de Obrigações de Fazer que lhes são demandados pelas Procuradorias Regionais.
Como consequência dessas atribuições, o Centro de Legislação de Pessoal, seja quando instado pela Procuradoria Geral do Estado a adotar providências, seja na condição de assessor das unidades quando em contato com as Procuradorias Regionais, tem como objetivo garantir a padronização das rotinas de trabalho dos subsetoriais de recursos humanos referentes a ações judiciais, de modo a assegurar eficiência, qualidade e agilidade na execução das tarefas. |
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Equipe Técnica:
Priscila Carvalhido de Souza Diretor Técnico II Telefone: (11) 3066.8048 e-mail: prissouza@sp.gov.br
Área Técnica:
Edson Pereira da Silva Telefone: (11) 3066.8035 e-mail: edson.silva@saude.gov.br
Jenifer Dias Torres Telefone: (11) 3066.8048 e-mail: jtorres@saude.sp.gov.br
Jéssica Santos Garcia Telefone: (11) 3066.8048 e-mail: jsgarcia@saude.sp.gov.br |
Luciana Regina Vilas Boas Telefone: (11) 3066.8048 e-mail: lrvboas@saude.sp.gov.br
Patricia dos Santos Telefone: (11) 3066.8035 e-mail: pdsantos@saude.sp.gov.br
Roberta Mitsue Kuriyama Telefone: (11) 3066.8048 e-mail: rkuriyama@saude.sp.gov.br
Rodrigo do Nascimento Telefone: (11) 3066.8035 e-mail: rnascimento@saude.sp.gov.br |