Os Delegados da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (4ª CESTT) identificaram 12 propostas de âmbito nacional prioritárias para a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT). Confira:

 

1. Apoiar o projeto de lei que contempla a aplicação dos 10% da receita bruta da União para o financiamento do SUS.

 

2. Regulamentar carga horária de 30 horas semanais para todos os trabalhadores da área da saúde, sem redução de salário.

 

3. Instituir a Semana de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, com a parceria entre a Secretaria de Estado da Saúde e secretarias municipais de saúde com a participação da sociedade, incluindo CIPA e CIST, COMSAT e outras afins, com foco na prevenção de acidente e doenças decorrentes do trabalho.

 

4. Estabelecer fluxos para tornar transparentes os dados da Previdência Social e Agência Nacional de Saúde Suplementar e outros bancos de dados de interesse da saúde do Trabalhador e Trabalhadora, e gerar uma lista ordenada de empresas com maiores índices desses eventos, a ser divulgada nas paginas eletrônicas do Ministério Público do Trabalho e Ministério da Saúde.

 

5. Promover processos de educação permanente dos trabalhadores e das trabalhadoras do SUS, conselheiros e conselheiras de saúde, atores dos movimentos sociais e sindicais em saúde do trabalhador e da trabalhadora, que considerem as realidades locais e regionais, as novas formas de agravos e adoecimento, na perspectiva da promoção, proteção e recuperação da saúde, embasados nas normas vigentes e na garantia de direitos.

 

6. Ampliar a notificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e melhorar a informação sobre as empresas, equipamentos públicos e locais geradores de riscos e agravos, aperfeiçoando as fichas de investigação epidemiológica (FIE) do SINAN e incluindo FIE com CID em aberto.

 

7. Implantar os planos de cargos, carreiras e salários para todos os trabalhadores de saúde.

 

8. Garantir a participação de representantes da saúde do trabalhador nas instancias de elaboração e implementação das políticas para o desenvolvimento econômico em todas as esferas de governo, a fim de reduzir impactos negativos das tecnologias e modelos de gestão na saúde do trabalhador e da trabalhadora.

 

9. Estabelecer Programa de Vigilância e Assistência em Saúde Mental dos trabalhadores e trabalhadoras, que contemple os 12 agravos de Saúde Mental da Lista de Transtornos Mentais do Ministério da Saúde.

 

10. Reestruturar e garantir a autonomia da Vigilância Sanitária para o exercício das funções com desvinculação do cargo de confiança do poder público municipal e com uma equipe concursada e qualificada.

 

11. Criar, implantar e implementar a CIST nos Conselhos de Saúde prioritariamente nos municípios sede de CEREST.

 

12. Garantir a participação das Centrais Sindicais e Sindicatos de trabalhadores, na formulação e acompanhamento da política de saúde do trabalhador e da trabalhadora, institucionalizando, com essa finalidade, espaços participativos.